GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 250/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 096/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 023/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
096/2021, de 08 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. ”
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal de instituir cursos de
primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público do Município de Anápolis, possui vício insanável
de iniciativa pois cria para o Poder Executivo, através de seus órgãos, a incumbência de providenciar a aplicação
da proposta, vez que todas as unidades de ensino público municipal devem possuir os equipamentos necessários
à execução de atendimento de primeiros socorros às vítimas de acidentes nas unidades da Administração
Municipal, portanto a proposição padece de inconstitucionalidade, uma vez que estabelece novas obrigações para
os órgãos vinculados ao Poder Executivo, e além disso, desenvolve uma política pública municipal, sem previsão
orçamentária gerando aumento de despesas não previamente previsto.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral, o artigo 2º, do
referido projeto versa sobre a aplicação dos cursos de primeiros socorros, que serão ministrados preferencialmente
pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU,
ou ainda por servidores municipais que sejam habilitados para executar tal função, no entanto, pontua-se que a
prestação de serviços para o Município de Anápolis, por parte dos órgãos supramencionados, é realizada por meio
de convênios e/ou termos de cooperação, contendo cláusulas de ordem internas da Administração Pública, vez
que cabe ao gestor municipal decidir os serviços que serão oferecidos à população, de acordo com as carências
constantes, entabulando acordo entre as partes, portanto não compete ao i. Poder Legislativo Municipal, por meio
de legislação instituir obrigações ligadas ao Poder Executivo.
Registro, contudo, não haver óbice à apresentação de indicação da proposta ao Poder Executivo, para
que, pela via política adequada, e mediante o rito aplicável de verificação de capacidade de gestão e gastos, seja
estudada e definida ou não sua implantação.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 096/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que confronta
a Carta Magna, no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, e gera despesa não prevista, conforme disposto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 16, incisos I e II, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
096/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dois dias do mês de dezembro de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL