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materia nº 258/2021

Tipo Veto
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 096/2021 - INSTITUI CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
native_id23570

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-02-09 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-02-08 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, José Fernandes, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-12-15 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, José Fernandes, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-12-07 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Domingos Paula, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-12-03 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 162/2021
2021-12-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T10:32:57.714322-03:00 Aprovado 18 2 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 250/2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 096/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 023/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
096/2021, de 08 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI 
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS. ”
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente 
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal de instituir cursos de 
primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público do Município de Anápolis, possui vício insanável 
de iniciativa pois cria para o Poder Executivo, através de seus órgãos, a incumbência de providenciar a aplicação 
da proposta, vez que todas as unidades de ensino público municipal devem possuir os equipamentos necessários 
à execução de atendimento de primeiros socorros às vítimas de acidentes nas unidades da Administração 
Municipal, portanto a proposição padece de inconstitucionalidade, uma vez que estabelece novas obrigações para 
os órgãos vinculados ao Poder Executivo, e além disso, desenvolve uma política pública municipal, sem previsão 
orçamentária gerando aumento de despesas não previamente previsto.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral, o artigo 2º, do 
referido projeto versa sobre a aplicação dos cursos de primeiros socorros, que serão ministrados preferencialmente 
pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, 
ou ainda por servidores municipais que sejam habilitados para executar tal função, no entanto, pontua-se que a 
prestação de serviços para o Município de Anápolis, por parte dos órgãos supramencionados, é realizada por meio 
de convênios e/ou termos de cooperação, contendo cláusulas de ordem internas da Administração Pública, vez 
que cabe ao gestor municipal decidir os serviços que serão oferecidos à população, de acordo com as carências 
constantes, entabulando acordo entre as partes, portanto não compete ao i. Poder Legislativo Municipal, por meio 
de legislação instituir obrigações ligadas ao Poder Executivo.
Registro, contudo, não haver óbice à apresentação de indicação da proposta ao Poder Executivo, para 
que, pela via política adequada, e mediante o rito aplicável de verificação de capacidade de gestão e gastos, seja 
estudada e definida ou não sua implantação.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 096/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que confronta 
a Carta Magna, no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei 
Orgânica do Município de Anápolis, e gera despesa não prevista, conforme disposto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 16, incisos I e II, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 
096/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dois dias do mês de dezembro de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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