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materia nº 259/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre o acompanhamento integral para pessoas com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA) e outros transtornos de aprendizagem.
native_id23578

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-03-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2022-03-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-02-23 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-02-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-12-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-12-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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câmasa Reáilton
MUNICIPAL Pier
DE ANÁPOLIS «1» Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTOR — VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o acompanhamento integral
para pessoas com dislexia ou Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDHA) e outros transtornos de
aprendizagem.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O Município de Anápolis deve desenvolver e manter programa de
acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Parágrafo Único: O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo
compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando
para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio
terapêutico especializado na rede de saúde.
Artigo 2º: As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o
apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a
proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem,
com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
com auxílio das redes de proteção social existentes no município, de natureza
governamental ou não governamental.
Artigo 3º: Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da
escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
a Vereador e
CÂMARA Reamilten
DAUNICIPAL «1» Espíndela
ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da
forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual
estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de
assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
Artigo 4º: Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede
de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a
avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Artigo 5º: No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os
sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo
acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à identificação
precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem
como para o atendimento educacional escolar dos educandos.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 01 de dezembro de 2021.
eamiica esjundola
Esse Veretadie REEUBLIÇANOS
AMILTON ESPÍNDOLA
Vereador - REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
a Vereador e
CÂMARA Reamilt:
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS PAS Espíndela
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser
discutido e votado pelos nobres pares, visando ao acompanhamento integral
através da identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do
apoio educacional na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico
especializado na rede de saúde para estudantes com dislexia, com Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de
aprendizagem.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta
que venha a ser tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e
tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit visual e
auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema educacional
municipal.
A dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas
salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a
Associação Brasileira de Dislexia (ABD). Trata-se de um transtorno de
aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de grande impacto
para o indivíduo e para a sociedade.
Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha
de estratégias adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento
do aluno. Há também o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) que é um transtorno neurobiológico originado na infância,
permanecendo até a idade adulta.
Os transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e
auditivos podem gerar prejuízos no presente e no futuro envolvendo a vida
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA Reamilten
DEAD da Espíndela
social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma, a identificação
precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional e
terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são relevantes
para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo.
Diante da relevância da presente matéria, e seguro de que a
aprovação da presente propositura é de suma importância para a
acessibilidade para a comunidade, submeto o presente à apreciação de
Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021.
Lai Amy, sutola
- REAMILT tuo demos
Vereador - REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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