GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 251/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 03 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 098/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 024/2021
Senhor Presidente
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 098/2021, de 09 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E
IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, COM FINS ESTÉTICOS NA CIDADE
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem,
extremamente honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo
de sancioná-lo.
A presente iniciativa, objetiva proibir a prática de realizar tatuagens e implantação de piercings,
em animais de estimação para fins estéticos, no Município de Anápolis, estabelecendo sanções para o
infrator, de advertência, multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada procedimento
realizado, em casos de reincidência aplica-se o dobro do valor, e se ocorrer a morte do animal, será
aplicada multa do triplo do valor, padece de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da
Segurança Jurídica.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, o ordenamento jurídico não dispõe de normas
individuais e concretas, pois evidente que seria impossível ao legislador prever todas as diversas
situações fáticas para regular cada caso em específico, e sim de um aparato de normas gerais e
abstratas, que não atuam diretamente sobre condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da
sua generalidade e abstração que abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a
regulação de todas as condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que confere
legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que determina
a lei.
O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança
jurídica.
Frisa-se que o Autógrafo de Lei em análise, prevê a proibição de realizar tatuagens e piercings
em animais de estimação para fins estéticos, e versa em seu artigo 3º, sobre o objetivo primordial de
evitar maus-tratos aos animais, entretanto, já existe previsão legal desta conduta nos ordenamentos
jurídico federal, estadual, e municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998,
Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, e Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de
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julho de 2012, TODA PRÁTICA QUE SUBMETA OS ANIMAIS A CRUELDADE, A EXPERIÊNCIA
DOLOROSA EM ANIMAL VIVO, OU PROVOQUE EXTINÇÃO DA ESPÉCIE É CONSIDERADA MAUSTRATOS, não sendo necessária a edição de lei específica tampouco recomendável a edição de norma
para casos individualizados, tal qual na proposta apresentada.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos da ordem
jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito. No fundo, a
segurança jurídica tem por fim estabelecer:
a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do Poder Público;
b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder Público, garantida a sua
segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
É o mesmo que dizer, o cidadão tem o direito de poder confiar que todos os atos ou decisões
do Poder Público incidentes sobre seus direitos, posições ou relações jurídicas sejam fundamentados
em normas jurídicas vigentes e válidas, e que sobretudo se ligam aos efeitos jurídicos previstos e
prescritos por tais normas.
No mais, a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de obrigações,
sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou simples objetivos, que
acabam não resultando em juridicidade.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 098/2021, se encontra eivado de vício
de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, nos moldes já
delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 098/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos três dias do mês de dezembro de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL