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materia nº 261/2021

Tipo Veto
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 098/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, COM FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Oficio encaminhado — Ofício ao Prefeito Municipal comunicando Veto Total Rejeitado.
2025-08-20 Veto sobre a proposição rejeitado — Em Única Votação Veto Total Rejeitado, aguardando comunicação ao Prefeito.
2025-08-20 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2025-08-19 Parecer pela rejeição do veto — Relator Leitão do Sindicato, parecer desfavorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2025-06-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria encaminhada a Presidente da CCJR para cumprimento dos tramites regimentais.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Thais Souza, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-12-06 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-12-06 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 216/2021
2021-12-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T12:50:24.982382-03:00 Rejeitado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 251/2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 03 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 098/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 024/2021
Senhor Presidente 
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, 
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 098/2021, de 09 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse 
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E 
IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, COM FINS ESTÉTICOS NA CIDADE 
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, 
extremamente honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo 
de sancioná-lo.
A presente iniciativa, objetiva proibir a prática de realizar tatuagens e implantação de piercings,
em animais de estimação para fins estéticos, no Município de Anápolis, estabelecendo sanções para o 
infrator, de advertência, multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada procedimento 
realizado, em casos de reincidência aplica-se o dobro do valor, e se ocorrer a morte do animal, será 
aplicada multa do triplo do valor, padece de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da 
Segurança Jurídica.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, o ordenamento jurídico não dispõe de normas 
individuais e concretas, pois evidente que seria impossível ao legislador prever todas as diversas 
situações fáticas para regular cada caso em específico, e sim de um aparato de normas gerais e 
abstratas, que não atuam diretamente sobre condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da 
sua generalidade e abstração que abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a 
regulação de todas as condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que confere 
legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que determina 
a lei.
O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança 
jurídica.
Frisa-se que o Autógrafo de Lei em análise, prevê a proibição de realizar tatuagens e piercings 
em animais de estimação para fins estéticos, e versa em seu artigo 3º, sobre o objetivo primordial de 
evitar maus-tratos aos animais, entretanto, já existe previsão legal desta conduta nos ordenamentos 
jurídico federal, estadual, e municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, 
Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, e Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de 
GABINETE DO PREFEITO
3
julho de 2012, TODA PRÁTICA QUE SUBMETA OS ANIMAIS A CRUELDADE, A EXPERIÊNCIA 
DOLOROSA EM ANIMAL VIVO, OU PROVOQUE EXTINÇÃO DA ESPÉCIE É CONSIDERADA MAUS￾TRATOS, não sendo necessária a edição de lei específica tampouco recomendável a edição de norma 
para casos individualizados, tal qual na proposta apresentada.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos da ordem 
jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito. No fundo, a 
segurança jurídica tem por fim estabelecer: 
a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do Poder Público;
b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder Público, garantida a sua 
segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
É o mesmo que dizer, o cidadão tem o direito de poder confiar que todos os atos ou decisões 
do Poder Público incidentes sobre seus direitos, posições ou relações jurídicas sejam fundamentados 
em normas jurídicas vigentes e válidas, e que sobretudo se ligam aos efeitos jurídicos previstos e 
prescritos por tais normas.
No mais, a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de obrigações, 
sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou simples objetivos, que 
acabam não resultando em juridicidade. 
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 098/2021, se encontra eivado de vício 
de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, nos moldes já 
delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de 
Lei n° 098/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por 
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos três dias do mês de dezembro de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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