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materia nº 263/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA VEREADORA FRANCISCA MIGUEL, AS MULHERES QUE TEM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id23594

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Norma promulgada — Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 956/21, de 14/12/2021.
2021-12-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação.
2021-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-12-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-12-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº de 25 de Novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMENDA VEREADORA FRANCISCA
MIGUEL, AS MULHERES QUE TEM
PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS
EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS
DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
aprovou e eu. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo
o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Fica criada a comenda Vereadora Francisca Miguel às
personalidades anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta
pelos direitos da mulher Anapolina.
Art. 2º. A Sessão Solene de Outorga da Comenda Vereadora
Francisca Miguel será realizada no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara
Municipal de Anápolis, ou aonde o Legislativo determinar.
Art. 3º. A Comenda será realizada anualmente, preferencialmente
do mês de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência
contra a Mulher.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Cada vereador e vereadora terão direito a uma indicação
anual, sendo que a mesa diretora terá direito a três indicações.
Paula de Sousa
ice-Presidente
Cleide-Hiário
2º Secretária
José Fernandes
4º Secretário
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer as
mulheres que tenham se dedicado na luta pelos direitos das mulheres, junto
à sociedade Anapolina.
A Condecoração que será entregue às honradas representantes da
sociedade pela lutam da emancipação, igualdade, não violência,
conscientização social, enfrentamento em todos os âmbitos sociais é uma
forma de homenagear e mostrar sua importância para a nossa sociedade.
Os agraciados receberão a homenagem diante de todas as
autoridades constituídas pelo Município de Anápolis, uma medalha
A
CGA
nn A
Sail Pa de Sousa
Vice-Presidente
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Cleide Hitari
r
2º Secretária
3º Secretário
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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