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materia nº 236/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaREQUER INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MENINA MOÇA QUE FORNECERÁ ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS ALUNAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO.
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DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3492/2021, no dia 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3492/2021, no dia 07/12/2021.

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INDICAÇÃO N.º ________ DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO 
MDB 
À Prefeitura Municipal de Anápolis 
Gabinete do Prefeito Roberto Naves e Siqueira 
Assunto: Implantação do Programa Menina Moça 
REQUER INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MENINA MOÇA QUE FORNECERÁ 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS ALUNAS DAS ESCOLAS DA REDE 
DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis 
Requeiro nos termos do art. 88, § 1º, alínea i, do Regimento Interno, que seja 
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a implantação, 
e, posterior implementação do Programa Menina Moça na rede de ensino público 
municipal de Anápolis/GO. 
Anápolis, 07 de dezembro de 2021. 
__________________________________________________________________ 
Vereadora Dra Trícia Barreto 
MDB 
 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Menina Moça visa o fornecimento de absorventes 
higiênicos para estudantes de baixa renda, em período menstrual, matriculadas 
na rede de ensino público municipal, com o objetivo de combater a pobreza 
menstrual. 
A falta de acesso a produtos de higiene destinado ao público feminino 
afeta a qualidade de vida e a saúde das meninas e mulheres em idade fértil e 
contribui com a evasão escolar, pois quando estão no período menstrual e não 
dispõe de absorventes higiênicos, devido ao custo do produto, elas não 
frequentam as aulas por absoluta falta de condições adequadas. 
Inúmeras são as dificuldades enfrentadas pelas meninas pela falta do 
absorvente higiênico, como o uso inadequado e prolongado do absorvente, uso 
de jornais ou sacolas plásticas para conter o sangramento e até miolo de pão, 
sendo todas estas soluções precárias e insalubres, causando infecções e demais 
problemas de saúde. 
O tema é tão relevante que existem várias ações pelo mundo afim de 
combater a grave problemática. Temos exemplos como o PeachAid Medical 
Initiative, com o programa de gerenciamento da higiene menstrual na Nigéria, o 
programa Tô de Chico, no Rio de Janeiro, que faz doações mensais de 
absorventes para mulheres em situação de rua, o coletivo Nós Mulheres (SP) que 
faz campanhas de arrecadação de produtos de higiene feminina para detentas, o 
Projeto Unidas Pelas Mulheres criado por estudantes da Universidade Federal de 
São Carlos, que luta contra a pobreza menstrual, dentre várias outras louváveis 
iniciativas. 
Em 2014, foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), 
que o direito das mulheres à higiene menstrual é questão de saúde pública e de 
direitos humanos. Estima-se que uma das causas de faltas escolares femininas 
está diretamente relacionada com a menstruação. 
 
Diante da triste realidade, onde meninas utilizam-se de alternativas 
insalubres, o poder público não pode ficar inerte. 
O Programa Menina Moça atenderá as estudantes da rede pública 
municipal que em 2021 perfazem o seguinte quantitativo, de acordo com a 
relação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação: 
(Fonte: Secretaria de Educação de Anápolis) 
De acordo com estudos científicos publicados no Jornal da Sociedade 
Brasileira de Pediatria1
, a menarca ou primeira menstruação, ocorre em média aos 
11,79 anos de idade na região Centro-Oeste. 
1 Barros BS, Kuschnir MC, Bloch KV, Silva TL. ERICA: age at menarche and its association with 
nutritional status. J Pediatr (Rio J). 2019;95:106–111.
 
Com base nos dados coletados e estudos aqui apresentados, o 
Programa Menina Moça enquadra-se como ação social, educacional e de saúde 
pública de extrema relevância e não constituirá custos substanciais à 
administração pela equação idade da menarca/alunas matriculadas. Porém, as 
que forem acolhidas pelo programa, terão resguardadas a dignidade da pessoa 
humana, preceito fundamental constitucional que proporcionará vivenciar o 
aprendizado educacional de forma plena e íntegra. 
Sob essa justificativa, conto com a apreciação e aprovação dos nobres 
pares em importante e relevante matéria. 
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2021. 
_______________________________________________________________________________________________
Vereadora Dra Trícia Barreto 
MDB 

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