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materia nº 249/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaEncaminhamento ao Exmo Sr. Prefeito para desenvolver um procedimento visando isentar ou suspender a cobrança do IPTU dos moradores e proprietários dos imóveis localizados na Av. Airton Senna entre o Parque Onofre Quinan e a Av. Engenheiro Portela local de frequentes inundações no periodo chuvoso.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3650/2021, no dia 13/12/2021.
2021-12-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T13:09:16.013159-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO DE Nº _____ DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA SUBMETIDA A 
PRESENTE INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 
E, SE APROVADA QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR
PREFEITO SOLICITANDO QUE DESENVOLVA UM 
PROCEDIMENTO, VISANDO ISENTAR OU SUSPENDER A 
COBRANÇA DE IPTU DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS 
DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AV. AIRTON SENNA, 
ENTRE O PARQUE ONOFRE QUINAN E A AV. 
ENGENHEIRO PORTELA, LOCAL DE FREQUENTES 
INUNDAÇÕES NO PERÍODO CHUVOSO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO;
Requer nos termos do art. 88, §1º alínea I, do Regimento Interno, que seja enviada a 
presente Indicação ao Prefeito solicitando que desenvolva um procedimento, visando isentar ou suspender 
a cobrança de IPTU dos moradores e proprietários dos imóveis localizados na Av. Airton Senna, entre o 
Parque Onofre Quinan e a Av. Engenheiro Portela, local de frequentes inundações no período chuvoso. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa propiciar aos moradores e comerciantes dessa região meios para
amenizar os constantes prejuízos causado pelos fortes temporais e constantes alagamentos existente 
nessa região, causando inúmeros prejuízos aos habitantes desta região tais como: perdas de móveis, 
eletrodomésticos, a necessidade de reparo nos imóveis entre outros, é que se solicita ao poder público, 
condições para que os moradores desta região, consigam suportar esta situação sem por em riscos sua 
própria subsistência, haja vista que, os mesmos vem sofrendo com estes eventos supervenientes de forma 
reiterada;
Como o poder público ainda não conseguiu realizar nenhuma ação eficiente para que estes 
eventos naturais possam ter seus efeitos contornados ou amenizados, solicita-se ao chefe do executivo que 
propicie meios para amenizar essas perdas e oportunizar a todos dessa região a isenção do IPTU.
Termos em que pedimos deferimento,
 Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021
 Lisieux José Borges 
 Vereador 

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