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materia nº 265/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id23636

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.181/2021.
2021-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 113/21, de 14/12/21.
2021-12-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favoravelmente à propositura.
2021-12-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favoravelmente à propositura.
2021-12-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favoravelmente à propositura.
2021-12-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favoravelmente à propositura.
2021-12-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-12-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:40:14.451045-03:00 Aprovado 19 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 253/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 07 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 023/2021, que DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- CMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é adequar a 
regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, com as novas diretrizes propostas pela 
Lei Municipal nº4.056, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Anápolis.
Pontua-se que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), adota um modelo de gestão 
no país, visando operacionalizar as ações que compõem o Sistema de Seguridade Social, dentre elas, 
a Assistência Social, presente na Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Federal nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras 
providências.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 203, incisos I ao IV, e artigo 2004, inciso I e 
II, parágrafo único, inciso I ao III, sobre as normas da Assistência Social, e seus objetivos, dentre eles, 
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e 
adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação 
das pessoas portadoras de deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária, e a 
garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que 
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, 
conforme dispuser a lei, nestes termos:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
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I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e 
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la 
provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com 
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e 
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à 
esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual 
e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio 
à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, 
vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações 
apoiados.
Demais disso, frisa-se que o SUAS, visa a promoção do acesso a benefícios, programas, 
projetos e serviços, socioassistenciais de proteção social básica e especial, fundamentando-se em um 
sistema descentralizado e participativo, e possui como direção a unidade e totalidade da ação pública, 
com o propósito de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e superar a fragmentação e 
sobreposição das ações governamentais e não governamentais, considerando as diversidades 
regionais, as peculiaridades de cada município e as especificidades dos territórios e das populações 
nelas existentes.
Na sequência, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, dispõe em seu artigo 2º, 
inciso I, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’, incisos II e III, sobre os objetivos da Assistência Social, analisemos:
Art. 2o. A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração 
à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao 
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida 
por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva 
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma 
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para 
atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Concomitantemente, a supramencionada norma, versa em seu artigo 11, sobre a realização 
de ações das três esferas de governo, na área de assistência social, de forma articulada, cabendo a 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em 
suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, in verbis:
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de 
forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a 
coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios.
Ademais, o controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal, enquanto 
instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão público-administrativa￾financeira e técnico operativa, com caráter democrático e descentralizado. 
No mais, na formação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados para 
efetivar a participação popular no processo, são os conselhos e as conferências, admitindo-se somente 
outras instâncias, que somam forças nesse seguimento.
Nesse passo, os conselhos possuem como principais atribuições, as deliberações, de 
fiscalização da política de assistência social, normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da assistência social, acompanhar e fiscalizar o processo de 
certificação das entidades e organizações de assistência social, apreciar relatório anual que conterá a 
relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e 
encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do 
Distrito Federal, elar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, 
dentre outras. (Artigo 18, da Lei Federal nº 8.742/1.993)
Ante ao exposto, se faz necessária a revogação e a nova instituição do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, como órgão colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e 
participativo da Política da Assistência Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e de 
composição paritária entre o governo e a sociedade civil.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão 
colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do 
Município de Anápolis, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade 
civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis vincula-se 
administrativamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a 
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e 
orçamentário-financeiros, na forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas com 
passagens, traslado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo e/ou 
sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, 
acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1°. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de 
resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de 
implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência 
Social – PNAS.
§ 2°. As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos 
serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de 
assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos 
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3°. Considera-se controle social o exercício democrático de acompanhamento da gestão e 
avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos 
financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar 
pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta 
Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - Elaborar seu regimento interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo 
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional 
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de Assistência Social na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as 
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes 
estágios de sua formulação;
III - Convocar, num processo articulado com a conferência Nacional e Estadual, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das 
mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no 
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os 
órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de 
assistência social, de acordo com as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e Recursos 
Humanos (NOB-RH/ SUAS);
VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do 
governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de 
assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de 
governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS 
(Lei Orgânica da Assistência Social) e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, 
projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - Inscrever, e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
XIII - Informar a Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e 
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as esferas Nacional, estadual e 
municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite –
CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 
legais;
XVII - Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de 
uma massa todas as suas deliberações;
XVIII - Propor realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes 
e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
XX – Exercer outras atribuições suplementares decorrentes da sua finalidade.
Art. 4°. Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - Do órgão gestor da Assistência Social:
a) O Plano Municipal de Assistência Social;
b) Plano de ação do corrente ano;
c) A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para apreciação e 
aprovação;
d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada 
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(BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) O plano de aplicação do Fundo Municipal, balancete trimestral e prestação de contas ao 
final do exercício; 
f) As informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo 
Estadual de Assistência Social, quando for o caso; 
g) As informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) A relação das contas correntes que compõe o respectivo Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS);
i) Os demonstrativos das contas bancárias sob gestão Fundo Municipal de Assistência Social 
(FMAS);
j) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira.
II - Das entidades e organização de assistência social:
a) O estatuto social;
b) O plano de trabalho;
c) O relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) Os documentos contábeis.
III - Do conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) Para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia - Geral, principalmente as
Atas;
b) Quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo
CNAS.
IV - Do Ministério da Cidadania (MC), a senha de acesso ao sistema de informação de 
Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de 
pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a IV, o CMAS poderá 
requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5°. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes 
do governo de outros 50% da sociedade civil, com o presidente eleito, entre seus membros titulares, 
em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na vice￾presidência em cada mandato sendo permitido uma única recondução.
§ 1°. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única 
recondução, por igual período.
§ 2°. Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente poderá assumir.
§ 3°. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele 
representante de um órgão civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo 
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vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas 
no Regimento Interno.
§ 4°. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 18 membros 
titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - 9 (nove) representantes governamentais das esferas municipal, estadual e federal e 
respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão 
no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) 1 (um) representante do Governo Federal;
b) 1 (um) representante do Governo Estadual;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos;
g) 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Economia; 
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e 
Renda;
II - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da Assistência Social;
c) 1 (um) representante de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente 
inscritas no CMAS;
d) 1 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, 
devidamente inscrita no CMAS;
e) 1 (um) representante das Entidades da Criança e Adolescente, devidamente inscrita no 
CMAS;
f) 1 (um) representante das Entidades da Pessoa com Deficiência, devidamente inscrita no 
CMAS;
g) 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS.
h) Caso não tiver entidades de trabalhadores do setor devidamente inscrito no CMAS, esta 
vaga será preenchida por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social;
§ 5°. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e 
sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso II 
do parágrafo anterior. Deve-se ainda observar:
I - Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão 
oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente 
artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal;
II - Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS 
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominada para a respectiva nomeação em forma de
Decreto;
III - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento 
interno próprio para esta finalidade.
§ 6°. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder 
Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir 
descontinuidade do funcionamento do conselho.
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Art. 6°. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que 
tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos 
vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na 
organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua 
própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
Art. 7°. Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins 
lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que 
atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação Nacional dos serviços 
Socioassistenciais Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009.
§ 1°. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou 
cumulativamente:
I - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam 
serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou 
especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e 
pessoal, nos termos Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 
de novembro de 2009;
II - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam 
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos 
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos 
ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às 
deliberações do CMAS;
III - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa 
e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, 
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, 
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às 
deliberações do CMAS.
§ 2°. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho 
Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei nº 
8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do 
recebimento ou não de recursos públicos.
§ 3°. Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e 
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios 
no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para 
tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal 
de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
Art. 8°. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de 
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de 
profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores 
que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica 
de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, 
Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no 
Regimento Interno do CMAS.
Art. 9°. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no 
colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse 
público e relevante valor social.
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Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe 
nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes ao mês e, extraordinariamente, 
sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o 
quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e 
perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselheiros têm autonomia de se auto convocar, devendo esta previsão constar 
do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente 
divulgadas.
Art. 13. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia 
Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e 
poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes 
dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, 
sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - Normas, Regulamentos e Inscrições;
II - Financiamento e Orçamento;
III - Políticas;
IV - Divulgação e Comunicação.
Art. 14. No início de cada nova gestão, deve ser realizado o Planejamento Estratégico do 
Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os 
conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho, para o respectivo biênio.
Art. 15. Impõe-se ao conselho o dever de promover programas, projetos e ações que visem a 
capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a 
qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever 
recursos financeiros nos orçamentos, obedecendo o Caderno de Orientações sobre o IGD – SUAS, e 
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), utilizando-se para este fim, no mínimo 3% (três por cento) 
dos recursos repassados pelo governo federal através do Índice de Gestão Descentralizada - IGD.
Art. 16. O Conselho se atentará às interfaces das políticas sociais, de forma a propiciar 
significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade;
II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com 
outras políticas públicas;
III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e 
facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos 
conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos;
V - Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
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Art. 17. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - Sejam assíduos às reuniões;
II - Participem ativamente das atividades do Conselho;
III - Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho;
IV - Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e 
em outros espaços;
V - Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao 
fortalecimento da Política de Assistência Social no Município;
VI - Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, 
indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da 
sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - Colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade; 
IX - Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X - Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e 
internacional relativa à política social;
XII - Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de 
assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, 
para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e financiamento;
XIII - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de 
serviços socioassistenciais;
XIV - Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural 
e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à 
desigualdade social;
XV - Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e 
organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos 
beneficiários das ações de assistência social.
Seção III
Da Organização
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes 
órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
IV - Secretaria-Executiva;
§ 1°. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS).
§ 2°. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela 
maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois anos, permitida uma 
única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente; 
III - 1° Secretário; 
GABINETE DO PREFEITO
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IV - 2° Secretário.
§ 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, e
terá: 
I - 1 (um) (a) Secretário (a) Executivo (a);
II - 1 (um) (a) Supervisor (a) de prestação de contas; 
III - 1 (um) (a) auxiliar administrativo;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos, 
podendo ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, personalidades e representantes 
de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas 
de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 20. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e 
atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder 
Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da 
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 
2.350/1995 alterada pelas Leis nº 2.403/1995, 2.606/1998 e 2.790/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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