PROJETO DE LEI N-º......... de ........ de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar
preço público pela ocupação do espaço do solo em
áreas públicas municipais pelo sistema de
posteamento de rede de energia elétrica e de
iluminação pública, de propriedade da
concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar
mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos
postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade das concessionárias
de energia elétrica do Município de Anápolis.
Art. 2º - Para fins desta lei, postes são estruturas de concreto, metal, madeira
ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de
energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre
outras.
8 1º - Incidirá o preço público sobre todos os postes e equipamentos existentes
ou que sejam implantados no Município, a contar do início da vigência dessa
lei.
S 2º - A fixação da cobrança do preço público prevista nesta lei, a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, deverá utilizar como critério a
área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo
número de postes de cada proprietário existente em solo público no Município.
83º - O lançamento do preço público sobre os postes e equipamentos de que
trata o S 1º desse artigo será definido por meio de Decreto do Poder Executivo,
que estabelecerá o valor e a forma de reajuste.
8 4º - O preço público de que trato o S 3º deste artigo será cobrado a partir da
data de vigência do Decreto que regulamentar essa lei.
Art. 3º - A cobrança do preço público prevista nesta lei deverá considerar a
área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo
número de postes de cada proprietário existente em solo público dentro do
território do Município.
Palácio de Santana, Avenida Jamel Cecílio,
R.L 14, Qd. 50 — Jundiaí, Anápolis - GO
CEP.; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º - O Poder Pública Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação desta lei, levantará o número de postes
havidos no Município de Anápolis e seus respectivos proprietários, para efeito
de apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço
público.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou
redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins
de cobrança mensal do preço público avençado.
Art. 5º - O pagamento será mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 (dez) de
cada mês.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, de dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Apresento, nos termos regimentais, projeto de lei que AUTORIZA o Poder
Executivo Municipal a “fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de
solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de
energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de
energia elétrica que os utiliza, ou venha a utilizar, e dá outras providências”.
É sabido que os postes de transmissão de energia elétrica são usualmente
alugados para empresas de TV a cabo, de telefonia, de fibra ótica e tantas
outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados,
representando uma importante fonte de renda para as empresas
concessionárias que, utilizando-se do espaço público, sem qualquer
contraprestação.
Além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também
obtêm grandes lucros com o “aluguel” dos postes, enquanto que imóveis
residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como
outras
tantas atividades — como eventos, filmagens e propaganda em outdoors pagam
pelo uso de áreas públicas.
Apesar da concessão dos serviços públicos ser de atribuição Federal e/ou
Estadual, caso se trate de serviço concedido pelos Estados ou pela União,
conforme o trazido no Art. 21, incisos Xl e XII, da CFRB/88, é certo que no caso
da utilização de bens públicos, cabe aos Municípios, nos termos do que
dispõem os artigos 30 e 182 da
CFRB/88, dispor sobre o cumprimento de regras municipais a serem
observadas pelas empresas concessionárias, até mesmo em relação à
contraprestação remuneratória, pois, além dos serviços públicos essenciais
exercidos pelos postes na distribuição de energia elétrica, a estas são
agregadas outras atividades grandemente rentáveis, como a utilização por
emissoras de TV a cabo, empresas telefônicas e outras, que pagam pela
utilização dos postes e, desta forma, dentro de sua competência estabelecida
nos artigos constitucionais acima citados, cabe aos municípios definir a
hipótese de cobrança ou não do uso do espaço público pelos postes.
Além disso, é notório que o entendimento das empresas concessionárias de
que tal valor será repassado ao consumidor não se justifica, uma vez que os
valores das tarifas são definidos pela ANEEL, levando em conta vários fatores,
bem como acreditamos que no cômputo do valor da energia elétrica atual não
sejam levados em consideração, os altos valores recebidos pelas
concessionárias com os serviços de aluguéis de postes, cabendo, inclusive, à
ANEEL esclarecer tal fato à população
brasileira.
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Por fim, o Projeto de Lei prevê, ainda, sua regulamentação pelo Poder
Executivo Municipal, que poderá efetuar estudos, com relação ao valor a ser
fixado e sua consequente forma de cobrança.
Sendo esta a motivação da exposição retromencionada solicitamos a atenção
dos membros desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse
importante Projeto de Lei.
Anápolis, de dezembro de 2021.
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inguinhos do Cedre
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Vereador
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