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REQUERIMENTO Nº - 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a prorrogação
de 90 dias no prazo da regularização
fundiária previsto na Lei Complementar nº
458, de 29 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro, nos termos do art.136. inciso 1, c/c VII, do Regimento Interno. que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a prorrogação de 90 dias no
prazo da regularização fundiária previsto na Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de
2020.
JUSTIFICATIVA
O atual requerimento é justificado devido só agora nossa economia estar
retornando a normalidade. os contribuintes e comerciantes estarem colocando suas contas em dias.
A prorrogação trará benefícios a população anapolina, possibilitando a regularização dos imóveis
residenciais e comerciais que devido as condições financeiras ainda não haviam sido regularizados.
Tendo em vista os trâmites legais na regularização e que em casos mais complexos demanda mais
tempo na elaboração dos projetos.
Atenciosamente.
A
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ertador Jean Carlos —
Líder DEM
RQ/G PPB dBSantana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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