CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL UU 5
DE ANAPOLIS drtato
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PSL
“Disciplina a contratação de segurança privada
pelos estabelecimentos comerciais, casas
noturnas e similares instaladas no município e
dá outras providências”.
Art. 1º. Aos estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas, espaços de shows
e similares, que desejem utilizar serviços de segurança privada, fica obrigatória a
contratação de empresas de segurança, devidamente registradas nos órgãos
competentes, ou serviço orgânico de segurança, e que atendam às legislações
vigentes para o setor.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por casas noturnas,
espaços de shows e similares, os estabelecimentos que exploram a atividade de
boate, danceteria, clube, teatro, casas de shows e congêneres.
Art. 2º. A quantidade de vigilantes contratados pela casa noturna ou similares
obrigatoriamente deverá obedecer a proporção mínima de 1 (um) vigilante para cada
100 clientes, considerando a capacidade do local.
Art. 3º. O disposto no artigo 1º também se aplica aos eventos temporários como
espetáculos, shows e similares, que, por sua vez, ficam obrigados a utilizar serviço
de segurança privada.
Parágrafo Único — Deverá o responsável pelo evento temporário, quando do
requerimento de concessão de licença para funcionamento, apresentar um plano de
segurança onde constará:
| — Expectativa de quantidade de pessoas a estarem presentes no evento;
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ll — Quantitativo de vigilantes que trabalharão no evento, respeitando a
proporção mínima prevista no artigo 2º, de acordo com a expectativa do público;
Ill — Alvará de funcionamento da empresa válido junto à Polícia Federal.
Art. 4º. As empresas contratadas e os vigilantes designados para o serviço deverão
respeitar a legislação pertinente ao setor, respaldados pelos direitos e obrigações
inerentes à atividade desempenhada.
Art. 5º. Deverá ser afixada na entrada do estabelecimento “placa informativa” com
informações da empresa responsável pela segurança dos clientes a fim de facilitar
sua identificação e fiscalização.
Art. 6º. A não observância de qualquer um dos dispositivos desta lei, seus
regulamentos e novas dela decorrentes, ficam os estabelecimentos e os eventos
temporários, sujeitos às seguintes sanções:
| — Notificação por escrito;
Il — Multa;
Ill — Suspensão do alvará de funcionamento;
IV — Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º. As sanções acima previstas podem ser aplicadas isoladamente ou
conjuntamente, levando-se em conta:
|- A gravidade do fato;
Il - O porte do empreendimento;
Ill - Os antecedentes do infrator;
IV - A capacidade econômica do infrator
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Art. 8º. A fiscalização e autuação dos infratores serão efetuadas pela Secretaria
Municipal de Economia.
Art. 9º. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e para
cada tipo de infração, conforme se segue:
I- Casas noturnas, apresentações artísticas e similares com capacidade de
até 300 pessoas, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor cobrado em dobro
no caso de reincidência.
Il- Casas noturnas, apresentações artísticas e similares com capacidade de
301 a 999 pessoas, R$3.000,00 (três mil reais), valor cobrado em dobro no caso
de reincidência.
lll- Casas noturnas, apresentações artísticas e similares com capacidade
acima de 999 pessoas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor cobrado em dobro no
caso de reincidência.
Parágrafo único. A multa que trata o “caput” deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 10º. Do não cumprimento dos requisitos do artigo 3º decorrerá:
|- O indeferimento da concessão de autorização para o funcionamento;
Il — O cancelamento, a qualquer tempo, da concessão de autorização de
funcionamento, assim que constatada desobediência ao dispositivo legal.
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Art. 11. Fica garantido ao autuado o direito à ampla defesa, em processo
administrativo, na forma do decreto de regulamentação.
Art. 12. O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, em
especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 09 de dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Por várias vezes nos deparamos com irregularidades em eventos públicos
no que tange a segurança privada. A segurança privada é atividade regulamentada
na lei 7102/83, disciplinada em portarias expedidas pela Polícia Federal, órgão
fiscalizador.
Necessário se faz que os responsáveis pelos eventos tenham essa visão
da necessidade de utilizar as atividades de segurança privada de forma regular.
O presente Projeto de Lei visa determinar que os eventos, em local aberto
ou fechado, que dependem de expedição de alvará administrativo para sua
realização, contem com serviço especializado de empresas de segurança privada.
A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada
pela Polícia Federal. Esses carecem de alvará especifico para funcionar,
renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela
Polícia Federal e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências
está a ausência de antecedentes criminais.
Em face do considerável número de eventos em nossa cidade com
condições mínimas de segurança, objetiva o presente projeto definir normas com
vistas a garantir uma maior segurança efetiva dos eventos realizados no Município,
tanto para proteção da vida humana quanto do patrimônio de cada participante, dos
promotores dos mesmos e até do Município.
À Polícia Militar, compete-lhe privativamente a segurança geral da
população.
Outro aspecto a ser considerado é o risco da prestação do serviço de
segurança por empresas clandestinas e/ou pessoas sem capacitação para isso, com
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a
situação irregular perante o Departamento de Polícia Federal, órgão a que devem se
submeter.
Ressalte-se a importância de aprovação do presente projeto, com vista a
estimular a organização dos profissionais de vigilância, valorizar a categoria e gerar
empregos regularizados.
No que diz respeito quanto a competência, esse que vos escreve entende
não ferir a Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o presente não cria,
extingue ou transforma cargos e funções, não eleva a remuneração dos servidores
do Poder Executivo, não altera regime jurídico ou o provimento de cargos e
tampouco modifica a estrutura administrativa.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
projeto.
Câmara Municipal de Anápolis, 09 de dezembro de 2021.
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Vereador — PSL
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