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Requerimento Nº de 2021
CÂMARA Requer a CONVOCAÇÃO do Presidente
MUNICIPAL Robson Torres da Agência Reguladora de
DE ANÁPOLIS Anápolis - GO para que apresente o ESTUDO
DE IMPACTO DE DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO — FINANCEIRO que a URBAN —
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE — LTDA
apresentou justificando o aumento do preço
das passagens.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex.? requer:
Com fulcro no Art. 128 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, REQUER ao Presidente da Agência Reguladora de Anápolis -
GO o Dr. Robson Torres para que apresente o Estudo de Impacto de
desequilibrio econômico — financeiro que a URBAN apresentou
justificando o aumento do preço das passagens.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Direito do Consumidor na pessoa dos
vereadores João da Luz e Delcimar Fortunato apresentam este
requerimento de convocação sob o argumento de um possível
desequilibrio econômico — financeiro de contrato administrativo
apresentado pela URBAN, que de início possa justificar o aumento
considerável do preço das passagens, veja que a norma de regência
tem previsão na Lei de Contratos Administrativos — Lei 8.666/63 (artigo
124) e a norma que respalda as concessões públicas é a Lei 8987/95,
desta forma a matéria incontroversa de reequilíbrio econômico-
financeiro dos contratos administrativos, deve observar as referidas
normas, bem como o edital e o contrato administrativo, além é claro de
efetiva demonstração de desequilíbrio econômico — financeiro, vale
salientar que eventuais prejuízos não são suficientes para equacionar o
aumento, sendo necessário comprovar as hipóteses previstas no artigo
65, Il, da Lei 8666/93, associado à demonstração efetiva de
ocorrências supervenientes que tornaram a execução contratual
onerosa para o contratado.
Certo de que o REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
será atendido, reitéra otos de estima e consideração.
Sala das séssões, 13 de dezembro de 2021.
ORTUNATO”
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, |
S/N, Centro, Anápolis-GO |
|
Nº138
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg. br
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