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Requerimento Nº 22% de 2021
CÂMARA Requer o CONVITE do Presidente Robson
MUNICIPAL Torres da Agência Reguladora de Anápolis —
DE ANÁPOLIS GO para que apresente o ESTUDO DE
o IMPACTO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO
— FINANCEIRO que a URBAN — Mobilidade
Urbana de Anápolis SPE — LTDA apresentou
justificando o aumento do preço das
passagens.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal!
de Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex? requer:
Com fulcro no Art. 128 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, REQUER ao Presidente da Agência Reguladora de Anápolis -
GO o Dr Robson Torres para que apresente o Estudo de Impacto de
desequilibrio econômico — financeiro que a URBAN apresentou
justificando o aumento do preço das passagens
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Direito do Consumidor na pessoa dos
vereadores João da Luz e Delcimar Fortunato apresentam este
requerimento de convite sob o argumento de um possivel desequilibrio
econômico — financeiro de contrato administrativo apresentado pela
URBAN, que de início possa justificar o aumento considerável do preço
das passagens, veja que a norma de regência tem previsão na Lei de
Contratos Administrativos — Lei 8. 666/63 (artigo 124) e a norma que
respalda as concessões públicas é a Lei 8987/95, desta forma a
materia incontroversa de reequilibro econômico-financeiro dos
contratos administrativos, deve observar as referidas normas, bem
como o edital e o contrato administrativo. além é claro de efetiva
demonstração de desequilibrio econômico — financeiro, vale salientar
que eventuais prejuizos não são suficientes para equacionar o
aumento, sendo necessário comprovar as hipóteses previstas no artigo
65, !l, da Lei 8666/93, associado à demonstração efetiva de
ocorrências supervenientes que tornaram a execução contratual
onerosa para o contratado.
Certo de que o REQUERIMENTO DE CONVITE será
atendido, reitera votos de estima e consideração
io de Santana, Praça 21 COeesirt s
centro, Anápois-GO N 1 38
T5925.040
dis.go.leg.br
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