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PROJETO DE LEIN-º............. de ........ de dezembro de 2021
ALTERA O ARTIGO 2º DA LC 060 DE 27 DE
JUNHO DE 2003, QUE “CRIA A AUTARQUIA
DENOMINADA COMPANHIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único no artigo 2º da LC 060/2003 com a
seguinte redação;
“Parágrafo Único: fica criado no Âmbito do Município de Anápolis, o
serviço de Batedor de Trânsito junto aos cortejos fúnebres, a ser
prestado, quando necessário e mediante ofício de solicitação das
empresas funerárias, pela CMTT”.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da cata da publicação desta lei, disporá sobre as hipóteses de
necessidade e sobre a forma para recebimento dos ofícios de solicitação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Anápolis, 14 de dezembro de 2021.
Palácio de Santana, Avenida Jamel Cecílio,
R.L 14, Qd. 50 — Jundiaí, Anápolis - GO
CEP.; 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Cuidar de um funeral é um dos momentos mais difíceis para as famílias.
Devido à falta de respeito e imprudência de alguns motoristas, o cortejo
fúnebre pode ser tornar um momento de transtornos às pessoas fragilizadas
pela perda de um ente querido.
Tendo em vista que há um grande número de sepultamentos nos cemitérios do
município de Anápolis e um grande número de veículos que compõe o cortejo
fúnebre, causando transtornos ao fluxo de veículos, faz-se necessário o
ordenamento e disciplinamento regular do trânsito naquele trajeto.
A iniciativa tem como principal objetivo garantir a segurança daqueles que
estão participando do cortejo, pois, mesmo sendo considerada uma infração
pelo Código de Trânsito Brasileiro, muitos motoristas não respeitam a
mobilização.
Palácio de Santana, Avenida Jamel Cecílio,
R.L 14, Qd. 50 — Jundiaí, Anápolis - GO
CEP.; 75110-330
anapolis.go.leg.br
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