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materia nº 3334/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3334 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaRequer o encaminhamento de ofício à Gerência de Posturas da Diretoria da Receita da Secretaria Municipal de Economia, solicitando que seja realizada fiscalização nas praças, logradouros públicos ou parques onde cães de raças notoriamente violentas e perigosas sejam levados com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
native_id23741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3739/2021, no dia 15/12/2021.
2021-12-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA NG, —O
MUNICIPAL JEANTCARLOS
DE ANÁPOLIS SEU VEREADOR SERVIDOR
REQUERIMENTO Nº - 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício à Gerência
de Posturas da Diretoria da Receita da Secretaria
Municipal de Economia, solicitando que seja
realizada fiscalização nas praças, logradouros
públicos ou parques onde cães de raças
notoriamente violentas e perigosas sejam
levados com a utilização de coleira, guia curta
de condução, enforcador e focinheira.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art.136, inciso I, do Regimento Interno, que seja
enviado ofício à Gerência de Posturas da Diretoria da Receita da Secretaria Municipal de
Economia, solicitando que seja realizada fiscalização nas praças, logradouros públicos ou
parques onde cães de raças notoriamente violentas e perigosas sejam levados com a utilização
de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
JUSTIFICATIVA
A pretensão do atual requerimento não é de fazer campanha contra a criação
dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. porém o
que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também
pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias
públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.
Tem sido recorrente notícias e divulgações de ataques de cães de médio e
grande porte a animais de menor porte e até mesmo em pessoas em locais públicos. vejamos
recentemente o ataque no Residencial Jibran El Hajj e também o ataque sofrido por uma criança no
Bairro Recanto do Sol.
Atenciosamente,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
RA GBANApólis.go.leg.br

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