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materia nº 273/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaInstitui a “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra” para homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços em defesa de pessoas com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Norma promulgada — Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 969/22, de 03/05/2022.
2022-05-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-03-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jean Carlos. Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta aguardando devolução na próxima reunião.
2021-12-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-12-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-12-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T10:58:59.683794-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2021
Institui a “Comenda Sueli Elizabeth de 
Oliveira Coimbra” para homenagear 
pessoas ou entidades que tenham 
prestado relevantes serviços em defesa 
de pessoas com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º: Fica criada a “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira 
Coimbra”, destinada a agraciar pessoas ou entidades que tenham prestado 
relevantes serviços em defesa de pessoas com deficiência.
Parágrafo Único: A comenda também poderá ser concedida para as 
pessoas com deficiência que tenham se destacado na luta contra o preconceito 
e as limitações.
Artigo 2º: A medalha representa símbolo físico de homenagem e será 
concedida em Sessão Solene, realizada anualmente na semana que abranger 
os dias 21 a 27 de setembro, Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º: A outorga da medalha obedecerá às disposições do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
Parágrafo único: Serão homenageadas no ano subsequente, as 
personalidades ou entidades que tenham sido referendadas pelo Plenário da 
Câmara, cabendo a cada Vereador indicar o nome a ser homenageado de 
acordo com o artigo 1º desta Resolução, até o término da Sessão Legislativa.
 
Artigo 4º: A medalha de que trata esta Resolução terá formato 
circunferencial com 06 (seis) centímetros de diâmetro e será feita em metal de 
cor prata, contendo ao centro do anverso o símbolo da acessibilidade adotado 
pela Organização das Nações Unidas, em sua borda na parte superior a 
inscrição “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra” e no seu anverso o 
Brasão do Município de Anápolis, com sua borda pela inscrição “Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência” e sua respectiva data (dia, mês e ano).
Artigo 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2021
 
JUSTIFICATIVA AO DECRETO LEGISLATIVO Nº _____DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2021
O setembro verde é voltado para as políticas direcionadas a 
pessoas com deficiência. Entre os dias 21 e 27 de setembro, é comemorada a 
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivos 
ressaltar a importância de entendimentos, conhecimentos, discutir e 
compartilhar ideias, sugestões e temas relacionados com a vida da Pessoa 
com Deficiência.
Nascida em Anápolis no dia 26 de fevereiro de 1955, Sueli 
Elizabeth de Oliveira Coimbra Batista presidiu a Associação dos deficientes 
durante metade de uma década, deixando o cargo somente após a sua morte, 
que ocorreu em 04 de julho de 2020.
Antes de ser presidente, Sueli foi braço direito da fundadora 
Dra. Teresa Cristina Sabac, assessorando e colaborando com a ex presidente 
para que a entidade crescesse.
Além de forte combatente na causa da pessoa com 
deficiência, também presidiu o Congresso da união feminina das assembleias 
de Deus nos anos de 1990 a 1997, sendo por 7 anos consecutivos a 
presidente.
Também se destacou como empresária, inaugurando, nos 
anos 2000, a mais especializada e completa loja de fogos de artifícios em 
Anápolis.
Apesar de ser pessoa com deficiência (cadeirante), Sueli 
não conhecia limitações, sendo por isso lembrada até os dias atuais como 
exemplo e inspiração para que as novas gerações se orgulhem de quem são.
 
Desta forma, a “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira 
Coimbra” vem justamente reconhecer, em forma de homenagem, as pessoas
que tenham prestado relevantes serviços em defesa de pessoas com qualquer 
tipo de deficiência.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

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