GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 263/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2021, que ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema
Tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
De início, pontuo que as alterações propostas possuem por escopo principal ampliar a
cobertura constitucional do direito ao culto, salvaguardando entidades de imenso valor social, inclusive
trazendo para o manto de proteção os imóveis em condição de locação, incentivando proprietários e
ocupantes quanto à destinação dos bens, bem como visa valorizar o trabalho voluntário de respeitáveis
profissionais junto ao Conselho Municipal de Contribuintes de maneira que possam se dedicar com afinco
redobrado às questões que pertencem a sua competência.
Nesta sequência, frisa-se que o Código Tributário Municipal, é definido como um
documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis
pela execução tributária, pela base de cálculo, por alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a
pela administração tributária, estabelecendo como fatores específicos, as obrigações tributárias dos
contribuintes, os atos de fiscalização tributária, o lançamento, a cobrança de créditos tributários, o
processo administrativo tributário, dentre outros.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 5º, inciso VI, sobre igualdade de todos perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, bem como
estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, nestes termos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
Concomitantemente a supramencionada norma federal, versa em seu artigo 30, inciso I,
sobre a competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesta sequência, a Constituição Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 150, inciso
VI, alínea ‘b’, sobre a vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, em instituir impostos sobre tem templos de qualquer
culto. Analisemos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados
e aos Municípios, versa no artigo 194, parágrafo único, sobre a legislação tributária regular em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes
das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, que se emprega às
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou
de isenção de caráter pessoal. Vejamos:
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou
especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os
poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção
de caráter pessoal.
Demais disso, a presente proposta visa também equiparar o benefício de isenção quanto
ao valor venal do imóvel para aposentados/pensionistas comparado às situações de enfermidade
crônicas e/ou incuráveis.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b”, do inciso VI, e o § 4º, do artigo 9º, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 9º. (...)
(...)
VI - (...)
(...)
b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas;
(...)
“§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alínea ‘b’ compreendem o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas, incluindo-se imóveis locados onde se
realizem de forma habitual, rotineira e como atividade principal os cultos, bem
como as vedações expressas no inciso VI, alínea ‘c’ que compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do § 3º, do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 25. (…)
(...)
§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá
comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel,
cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de
lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), e que percebe até 01 (um) salário-mínimo a título de
aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme regulamento.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 199-C da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 199-C. (...)
(...)
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§ 2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos
religiosos e lojas maçônicas.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 203, da Lei Complementar Municipal
nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 203. (...)
(...)
VIII - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas, orfanatos,
creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que
assim passa viger:
Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética
do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados.
Art. 6º. Fica alterada a redação do inciso III, do § 4º, do artigo 264, da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger:
“Art. 264. (...)
(...)
§ 4º. (...)
III - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e lojas maçônicas,
incluindo imóveis locados onde se realizem as atividades de forma habitual,
rotineira e principal.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do § 4º, do artigo 463, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 463. (…)
(...)
§ 4º. Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de
Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias
e/ou extraordinárias, o qual será reajustado mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo no mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado
para correção monetária dos tributos municipais.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL