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materia nº 278/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 278 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 476/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 115/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer favorável da comissão — Comissão Conjunta. Relator Jakson Charles, encaminhado ao plenário para votação.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T14:20:38.658886-03:00 Aprovado 18 2 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 263/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2021, que ALTERA 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar 
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
De início, pontuo que as alterações propostas possuem por escopo principal ampliar a 
cobertura constitucional do direito ao culto, salvaguardando entidades de imenso valor social, inclusive 
trazendo para o manto de proteção os imóveis em condição de locação, incentivando proprietários e 
ocupantes quanto à destinação dos bens, bem como visa valorizar o trabalho voluntário de respeitáveis 
profissionais junto ao Conselho Municipal de Contribuintes de maneira que possam se dedicar com afinco 
redobrado às questões que pertencem a sua competência.
Nesta sequência, frisa-se que o Código Tributário Municipal, é definido como um 
documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis 
pela execução tributária, pela base de cálculo, por alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a 
pela administração tributária, estabelecendo como fatores específicos, as obrigações tributárias dos 
contribuintes, os atos de fiscalização tributária, o lançamento, a cobrança de créditos tributários, o 
processo administrativo tributário, dentre outros.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 5º, inciso VI, sobre igualdade de todos perante a 
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País 
a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, bem como 
estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos 
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, nestes termos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício 
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas 
liturgias;
Concomitantemente a supramencionada norma federal, versa em seu artigo 30, inciso I, 
sobre a competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesta sequência, a Constituição Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 150, inciso 
VI, alínea ‘b’, sobre a vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo 
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, em instituir impostos sobre tem templos de qualquer 
culto. Analisemos: 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados 
e aos Municípios, versa no artigo 194, parágrafo único, sobre a legislação tributária regular em caráter 
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes 
das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, que se emprega às 
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou 
de isenção de caráter pessoal. Vejamos:
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou 
especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os 
poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou 
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção 
de caráter pessoal.
Demais disso, a presente proposta visa também equiparar o benefício de isenção quanto 
ao valor venal do imóvel para aposentados/pensionistas comparado às situações de enfermidade 
crônicas e/ou incuráveis.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE 
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b”, do inciso VI, e o § 4º, do artigo 9º, da Lei 
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 9º. (...)
(...)
VI - (...)
(...)
b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas;
(...)
“§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alínea ‘b’ compreendem o 
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais 
das entidades nelas mencionadas, incluindo-se imóveis locados onde se 
realizem de forma habitual, rotineira e como atividade principal os cultos, bem 
como as vedações expressas no inciso VI, alínea ‘c’ que compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do § 3º, do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 25. (…)
(...)
§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá 
comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel, 
cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de 
lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e 
noventa e oito mil reais), e que percebe até 01 (um) salário-mínimo a título de 
aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme regulamento.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 199-C da Lei Complementar Municipal nº 
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 199-C. (...)
(...)
GABINETE DO PREFEITO
4
§ 2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos 
religiosos e lojas maçônicas.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 203, da Lei Complementar Municipal 
nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 203. (...)
(...)
VIII - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas, orfanatos, 
creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que 
assim passa viger:
Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética 
do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados.
Art. 6º. Fica alterada a redação do inciso III, do § 4º, do artigo 264, da Lei Complementar 
Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger:
“Art. 264. (...)
(...)
§ 4º. (...)
III - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e lojas maçônicas, 
incluindo imóveis locados onde se realizem as atividades de forma habitual, 
rotineira e principal.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do § 4º, do artigo 463, da Lei Complementar Municipal nº 
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 463. (…)
(...)
§ 4º. Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de 
Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias 
e/ou extraordinárias, o qual será reajustado mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo no mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado 
para correção monetária dos tributos municipais.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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