GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 265/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente
Dignos Pares,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, que INSTITUI O
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é instituir no
âmbito do Município de Anápolis o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se refere o
artigo 40, § 14, §15 e §16, da Constituição da República Federativa, destinado aos servidores efetivos
do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de vigência do Regime Previdenciário de que
trata esta lei.
Pontua-se que, ao longo dos anos, a constituição do Regime de Previdência
Complementar tenha ocorrido de forma facultativa pelos Entes Federados, a ampla reforma
previdenciária ocasionada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou tal
prerrogativa, estabelecendo prazo máximo para que os Estados e Municípios adequem seu
ordenamento jurídico e implementem o RPC, a ser utilizado como medida para o alcance do equilíbrio
financeiro e atuarial exigido pelo artigo 40, caput, § 14, § 15 e §16, da Carta Magna. Analisemos:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
(...)
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§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e
será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Nesta sequência, o artigo 9º, § 1º ao § 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
versa sobre a aplicação do regime próprio de previdência social descrito na Lei Federal nº 9.717, de 27
de novembro de 1988, até que entre em vigor lei que discipline a vedação sobre a instituição de novos
regimes próprios de previdência social, lei complementar federal que estabelecerá, para os que já
existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
Verbis:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
§ 1º. O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser
comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente
com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem
a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 2º. O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
§ 4º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior
à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que
a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
§ 5º. Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de
equacionamento de deficit.
§ 6º. A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40
da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 7º. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na
concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
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§ 8º. Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de
20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.
(Vide)
§ 9º. O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes
próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da
Constituição.
Assim, uma vez que a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi publicada no Diário
Oficial da União do dia 13/11/2019, o lapso final para atendimento da exigência contida no art. 9º, § 6º,
acima transcrito, escoar-se-á, em verdade, na data de 13/11/2021, o que exige urgência no tratamento
da matéria.
Conforme se nota dos dispositivos do presente Projeto de Lei Complementar, não
haverá qualquer modificação compulsória para os atuais servidores em atividade ou aposentados e
pensionistas do Município de Anápolis, configurando, pois, absoluta voluntariedade ou não na adesão,
conforme a vantajosidade na ótica do próprio servidor.
Saliente-se ainda que antes os elevados custos a serem dispendidos para a
Administração Pública de um RPC, o Governo do Estado de Goiás criou um Grupo de Trabalho
Interinstitucional (GTI) com o escopo de desenvolver estudos técnicos para colaborar com os
Municípios Goianos, seja na constituição de um Regime Complementar próprio ou mediante a adesão
a um plano de previdência já existente, tendo sido elaborada Minuta de Projeto de Lei padrão a ser
adaptada a particularidade de cada Município.
Nesse passo, frisa-se que a partir da implantação do RPC junto ao Município, os
benefícios de aposentadoria e pensão por morte devidos aos novos servidores ficarão limitados ao
valor máximo do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
salvaguardando financeiramente o Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis e garantindo a
longevidade de seu plano de benefícios.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Regime de Previdência
Complementar – RPC a que se referem o § 14, § 15 e § 16, do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir
da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º. O Município de Anápolis será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta lei complementar.
Parágrafo único. O Município, por meio do Chefe do Poder Executivo ou a quem for
delegada a competência prevista no artigo 66 da Lei Orgânica deste ente federado, compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e
demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da
autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e
do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade
de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de
Anápolis aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência
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Complementar.
§ 1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos servidores mencionados no
caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data
da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta
Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art.
40 da Constituição Federal.
§ 2º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
§ 3º. O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei oferecerá
plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar a ser contratada pelo ente
patrocinador.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Anápolis, ofertado aos
servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, será
oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência
complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes condições:
I - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
II - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
III - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a
impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de
previdência complementar.
Parágrafo único. O Município de Anápolis poderá firmar convênio de adesão com a entidade
de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo
plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o
caput e os incisos I a IV deste artigo.
Art. 8º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Anápolis de que
trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Anápolis somente poderá patrocinar planos de benefícios estruturado
na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados
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desde que:
I - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II - Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis.
§ 4º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos,
autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir da data em que
se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS, caso mantivesse a sua inscrição no plano
na condição anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante
exclusivamente desse regime.
§ 5º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Anápolis é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal, que rege a
matéria, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
§ 2º. O Município de Anápolis será considerado inadimplente em caso de descumprimento,
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
§ 3º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluídas suas autarquias e fundações,
serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade que administra o plano
de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria.
§ 4º. O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de repasse das
contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
Art. 11. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano
de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
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estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Município de Anápolis, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
III - O valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na forma definida
no regulamento do respectivo plano.
§ 3º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a
data de entrada em exercício.
§ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Anápolis, sendo seu silêncio
ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
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reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no § 2º
deste artigo não constituem resgate.
§ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
§ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano
de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro
2020, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuneração seja
inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão optar
por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a
base de cálculo será fixada no referido plano.
§ 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§ 3º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e
não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo
não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
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§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a
ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano de benefícios,
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso aos participantes por meio de
informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos, com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da
Previdência Complementar Municipal.
Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será composto de 6
(seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte
composição:
I - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Executivo;
II - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo;
III - 1 (um) membro titular e respectivo suplente integrante da diretoria do RPPS Municipal;
IV - 3 (três) representantes dos servidores efetivos.
§ 1º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado conhecimento da legislação
previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia,
finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria.
§ 2º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar poderão ser remunerados por participação em reunião, desde que haja previsão em lei
específica.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar
reunir-se-á:
I - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente;
II - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar:
I - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de
Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
II - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de Previdência
Complementar, no âmbito Municipal;
III - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e a
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entidade de previdência conveniada;
IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de gestão, que
possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de Previdência
Complementar;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de
Previdência Complementar na execução do convênio;
VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do
patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos
fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto a
estrutura municipal;
VIII - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de
Previdência Complementar do Município.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
instalação.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento de:
I - Custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do plano de
benefícios previdenciário;
II - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
§ 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo
constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente
divulgados.
§ 2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no
regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes
para supri-las.
Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar suplementarmente os
procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE OPÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)
Nome do servidor: CPF:
Cargo efetivo: Órgão de origem:
Data de ingresso no serviço público: Matrícula:
1. Informações sobre o RPC do Município de Anápolis, instituído pela Lei
nº_______________, de ______de__________ de 2021.
2. É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço
público municipal até ________ de _______de ________, data do ato que instituiu o RPC do
Município de Anápolis, a opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
3. A opção ao RPC passa a ter validade a partir da data do protocolo do pedido a ser
apresentado no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor.
4. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição previdenciária incidirá sobre
o salário de contribuição do servidor limitado ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS.
5. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de aposentadoria e
pensão por morte aos seus dependentes, a ser concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Anápolis, limitados ao valor do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
6. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.
7. Declaro estar plenamente CIENTE das informações constantes deste termo, opto pelo
Regime de Previdência Complementar – RPC – do Município de Anápolis, nos termos do
art. 5º da Lei nº______________, de _____________de ______________de 2021.
Município de Anápolis, __________de ________de _____________
SERVIDOR