GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 266/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, que “DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que possui a finalidade de
regulamentar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, bem como permitir que este mesmo sistema
possa ser operado mediante terceirização.
Pontua-se que o estacionamento rotativo objetiva criar fluxo contínuo, no qual os
cidadãos param seus veículos, deixando-os por um determinado período de tempo até retirá-lo do local,
liberando o espaço para que outras pessoas também possam utilizá-los, e assim sucessivamente,
promover a rotatividade no uso das vagas, permitindo que as pessoas estacionem seus veículos
próximos às principais áreas de comércios, serviços e regiões de elevada demanda por estacionamento.
Ademais, é de conhecimento da população a dificuldade recorrente na busca por vagas
de estacionamento, sobretudo nas suas vias centrais. Esse fato, inegavelmente tem causado transtornos
e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículos e ao comércio local.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança
públicas. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Concomitantemente a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso I e II,
sobre a competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse, e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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Para mais, a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, dispõe em seu artigo 24, inciso X, sobre a competência dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição de implantar, manter e operar
sistema de estacionamento rotativo pago em vias municipais, nestes termos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição:
(...)
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo 188,
inciso I, sobre a competência do Município de estabelecer condições necessárias e adequadas nas vias
públicas urbanas, visando oferecer condições de ordenamento no trânsito, obedecidas às normas
estabelecidas na Lei Federal, através da regulamentação das áreas de estacionamento. Vejamos:
Art. 188. O Município através de seu órgão competente criará as condições necessárias e
adequadas nas vias públicas urbanas, visando oferecer condições de ordenamento no
trânsito, obedecidas às normas estabelecidas na Lei Federal, através das seguintes medidas:
(...)
I - regulamentação das áreas de estacionamento;
Frisa-se que o projeto considera o fato de que, há mais de 30 (trinta) anos o Município
de Anápolis vem operando o sistema de estacionamento rotativo denominado “Área Azul” e, mais
recentemente, a “Área Verde”, previstos de acordo com a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de
2001, e Lei Municipal nº 2.923, de 11 de dezembro de 2002. No entanto, reconhece-se que nesse período
pouco se avançou na ampliação do número de vagas e não há oferta satisfatória para atender a demanda
por estacionamento, principalmente no setor central do Município, bem como em regiões específicas que
contam com polos atrativos de trânsito e que necessitam urgentemente da intervenção do Poder Público
a fim de se garantir, de fato, a rotatividade nas vagas de estacionamento existentes e a serem criadas.
Nesta sequência, deve-se levar em consideração que permanecendo o serviço a cargo
do Município, essa gestão demandaria a imediata aquisição de soluções, sobretudo tecnológicas, sempre
voltadas à operação e controle dos estacionamentos rotativos, além da contratação de novos servidores
para atuarem junto ao sistema, incluindo agentes para a necessária fiscalização, o que inevitavelmente
oneraria os cofres públicos e, a longo prazo, não apresentaria uma solução definitiva para o problema,
ressaltando que, com o atual quadro de pessoal, o município não tem condições de administrar o sistema.
Tendo em vista o panorama apresentado, a possibilidade de terceirização da gestão do
Sistema de Estacionamento Rotativo, nos termos do presente projeto de lei complementar, e mediante
processo licitatório, apresenta-se como a alternativa mais viável, e a única capaz de atender as
necessidades de atualização periódica dos equipamentos, de modernização na gestão do sistema e,
enfim, na busca de maior eficiência na prestação dos serviços.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE
MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias do Município de Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo
disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, os serviços descritos
nesta Lei, mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública.
§ 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser fixada no respectivo edital de licitação,
será reservado ao Município, a título de outorga mensal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do
faturamento total bruto do Concessionário.
§ 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do Tesouro Municipal.
§ 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na
transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de
trânsito para o Concessionário, cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade de trânsito do
município ou dos respectivos conveniados legalmente definidos na legislação de trânsito.
Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá a responsabilidade pela organização,
gerenciamento e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e pela gestão do contrato, em
caso de concessão.
Art. 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago, com espaços denominados “Área Azul” e
“Área Verde”, será instalado nos logradouros públicos do município, em áreas específicas, devidamente
sinalizadas, para ocupação pelos veículos automotores, por tempo determinado e mediante pagamento da
tarifa estabelecida.
§ 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago será definida pelo
Executivo Municipal, e poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os estudos técnicos a serem
elaborados periodicamente pelo órgão executivo de trânsito municipal.
§ 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído concomitantemente com as demais
áreas de estacionamentos definidas na legislação de trânsito, respeitando os quantitativos mínimos
estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas “Áreas Verdes” conterão espaços
exclusivos para ciclomotores, motocicletas e similares.
§ 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos demais veículos não descritos no caput.
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§ 2º. Nas denominadas ‘Áreas Verdes’, o valor cobrado corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do valor atribuído à Área Azul.
§ 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares em toda a extensão
das áreas azuis e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados.
Art. 6º. A utilização das vagas do estacionamento nos locais controlados far-se-á mediante
pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança fracionada
correspondente ao tempo de permanência.
§ 1º. A cobrança da tarifa poderá ser realizada através da emissão de cartões de estacionamento,
de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquímetros), ou
qualquer outro meio tecnológico que permita total controle da arrecadação e auditoria permanente.
§ 2º. A solução escolhida para cobrança deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do
comprovante de tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no mínimo duas formas de
pagamento.
§ 3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica autorizado o credenciamento de
estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no município, como revendedores de cartões de
estacionamento, de créditos do sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando-se a comercializálos nos preços estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Durante o período do comprovante de estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar
o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes.
§ 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como o descumprimento das demais normas
regulamentadoras do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará estacionamento irregular sujeito
às sanções previstas na legislação de trânsito.
Art. 7º. A imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para
efetuar embarque ou desembarque de passageiros, não é considerada estacionamento e, portanto, não
estará sujeita à cobrança.
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo estacionado,
não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento rotativo.
Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo
de permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo Municipal, e constarão nas placas de
sinalização de regulamentação.
§ 1º. Será obrigatória a retirada do veículo, expirado o tempo máximo de permanência na vaga,
ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive à remoção
do veículo.
§ 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite estabelecido na sinalização regulamentar, para
atendimento de serviços que exijam utilização especial, poderá ser excepcionalmente autorizado pelo órgão
executivo de trânsito, mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de que trata esta Lei:
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I - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e
operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de
preservação da ordem pública, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação intermitente;
II - Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde
que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município de Anápolis,
mediante prévio cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal.
Parágrafo único. Os veículos descritos neste artigo, embora isentos de pagamento, deverão
respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao
tempo máximo de uso.
Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário, quando da terceirização da operação,
não caberá a guarda e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos locais de
estacionamento rotativo pago.
Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as demais regulamentações necessárias à
execução desta Lei, que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a ser cobrado dos usuários
nos locais sujeitos ao controle de estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada em
determinados locais, objetivando a racionalização e melhor utilização das vagas de estacionamento em
logradouros públicos.
Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser reajustados anualmente pelo Executivo
Municipal, utilizando-se como índice o IPCA/IBGE ou outro índice que venha substitui-lo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 2.923, de
11 de dezembro de 2002.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL