GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 267/2021-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021, que “DISPÕE
SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, A JORNADA DE
TRABALHO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é instituir
padronização, proporção e normatizar os horários de funcionamento das Unidades de Saúde, as
jornadas de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Anápolis (SEMUSA).
A presente iniciativa prevê que a jornada de trabalho dos servidores do quadro da
referida Secretaria será fixada em razão das atribuições pertinentes a cada cargo, função e lotação,
sempre observados prioritariamente os interesse público primário e as necessidades da
administração, vez que a referida contagem ocorrerá a partir do horário de início, conforme as definições
contidas em regulamento próprio exarado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I, II e VII, sobre a competência dos
Municípios, em legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no
que couber e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população, analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
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Concomitantemente, a supramencionada norma federal, versa em seu artigo 198, inciso
II, sobre as ações e serviços públicos de saúde integrarem rede regionalizada e hierarquizada e
constituírem um sistema único, organizado de acordo, com o atendimento integral, com prioridade para
as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, nestes termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
(...)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, versa em seu artigo 9º, sobre a direção do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual é
única e exercida no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde. Vejamos:
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art.
198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes
órgãos:
(...)
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(grifos não originais).
Em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 213, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais de saúde, no âmbito do Município de
Anápolis, dispõe em seu artigo 2º, inciso II, sobre o conceito de profissionais de saúde, que são todos
aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou
qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao
cuidado ou ações de saúde, nestes termos:
Art. 2º. Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os
seguintes conceitos:
(...)
II – profissionais em saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde,
detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o
desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu artigo 224 sobre as
ações e serviços de saúde, que são de natureza pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor,
nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo a execução das ações,
a serem feitas por serviços públicos e de forma complementar, por terceiros, analisemos:
Art. 224. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público
Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo a execução das ações, a serem feitas por serviços públicos e, de forma
complementar, por terceiros.
Nesta sequência, a supra mencionada norma municipal, dispõe em seu artigo 228,
incisos II, III e VII, alínea ‘b’,sobre a competência do Sistema Municipal de Saúde, nos termos da Lei de
garantir a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos
da população, bem como de oferecer ao usuário do Sistema Municipal de Saúde, através de equipes
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multidisciplinares, todas as formas reconhecidas de tratamento e assistência, e desenvolver política de
recursos humanos que garanta isonomia salarial e de jornada de trabalho, por nível de escolaridade e
natureza da função, entre as categorias de servidores do sistema, in verbis:
Art. 228. Compete ao Sistema Municipal de Saúde, nos termos da Lei, além de outras
atribuições:
(...)
II - garantir a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos
os segmentos da população;
III - oferecer ao usuário do Sistema Municipal de Saúde, através de equipes multidisciplinares,
todas as formas reconhecidas de tratamento e assistência;
(...)
VII - desenvolver política de recursos humanos que garanta:
(...)
b) isonomia salarial e de jornada de trabalho, por nível de escolaridade e natureza da função,
entre as categorias de servidores do sistema;
Nesse passo, pontua-se que será obrigatório o registro dos horários de início e de
término da jornada de trabalho, do intervalo de descanso e bem como do intervalo intrajornada, como
controle de frequência, de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde por meio de ponto
eletrônico / biométrico ou outro meio que leve ao efetivo controle.
Aos servidores em regime de teletrabalho o controle de frequência será realizado através
da apuração de produtividade quantitativa e qualitativa conforme regulamentação específica, como forma
de aferição de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral;
ou, ainda, por meio de registro de entrada em equipamento de informática com registro de endereço IP
(Internet Protocol) prévio.
Enfim, aos de servidores ocupantes de outros cargos da saúde e que laborem em
jornada regular de trabalho, será realizado por meio da apuração de produtividade quantitativa e
qualitativa, conforme regulamentação específica, para aferição de cumprimento da carga horária, jornada
de trabalho e comprovação da atividade laboral.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Art. 1º. Esta lei institui e normatiza os horários de funcionamento das Unidades de Saúde, as
jornadas de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Anápolis (SEMUSA).
Parágrafo único. Ficam todos os servidores públicos lotados em unidades de saúde geridas
por instituições ou entidades conveniadas, contratadas ou não dirigidas diretamente pela Administração
Pública municipal subordinados aos regramentos estabelecidos das referidas instituições, observados
os preceitos legais vigentes.
Art. 2º. As jornadas de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Anápolis serão definidas conforme as disposições contidas nesta lei e segundo o regulamento
específico, elaborado pela respectiva Secretaria e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo,
que estabelecerá a distribuição das mesmas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições
pertinentes a cada cargo, função e lotação, sempre observados prioritariamente o interesse público
primário e as necessidades da administração.
Art. 3º. Para fins desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Carga horária: quantidade de horas trabalhadas semanalmente pelo servidor conforme
definição legal específica;
II - Horário de funcionamento das unidades ou órgãos de saúde: definição dos dias e
horários em que as unidades ou órgãos da SEMUSA deverão permanecer em funcionamento na
execução de suas atividades, sejam assistenciais, administrativas, de atendimento ao público ou outras
executadas pelos seus servidores;
III - Intervalo Interjornada: é o tempo de descanso entre o fim de uma jornada de trabalho e
o início da próxima, concedido ao servidor que esteja laborando em regime de plantão;
IV - Intervalo Intrajornada: é o intervalo durante o horário de trabalho destinado para
alimentação, pausas necessárias ou repouso concedido ao servidor que esteja laborando em regime de
plantão;
V - Intervalo de Descanso: intervalo durante o horário de trabalho destinado para alimentação,
pausas ou repouso, concedido ao servidor que esteja laborando em jornada regular de trabalho;
VI - Jornada regular de trabalho: é o período durante o qual o servidor, que não labore em
regime de plantão, presta o devido serviço à Administração Pública em jornada de 04 (quatro) ou 5 (cinco)
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horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais
de trabalho; 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos com carga
horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ou; 08 (oito) horas diárias para os servidores ocupantes
dos cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
VII - Jornada de trabalho em regime de plantão: é o período durante o qual o servidor presta
o devido serviço à Administração Pública, aplicada àquele que por força de suas atribuições exercido em
unidades de saúde que deverão prestar serviços de maneira ininterrupta, de modo a possibilitar a
continuidade da atividade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia e/ou 07 (sete) dias por
semana, inclusive em feriados e dias de ponto facultativo, em jornada 12 (doze), 20 (vinte) ou de 24 (vinte
e quatro) horas consecutivas de trabalho;
VIII - Serviço: considera-se como serviço o período em que o servidor deva imperiosamente
estar presencialmente na sede da unidade de lotação, em espera ou executando as atribuições
legalmente previstas e/ou os encargos definidos pela chefia;
IX - Sistema de compensação de horas: consiste no registro do quantitativo de horas
individualizadas, excedentes ou insuficientes em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de
trabalho;
X - Sobreaviso: é o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou
entidade, em regime de prontidão, fora ou não de seu horário e local de trabalho, aguardando chamado
a qualquer momento para o atendimento das necessidades de serviço, preferencialmente na sede do
órgão ou na unidade de saúde, mediante sistema de escalas de trabalho;
XI - Troca de plantão: é a permuta de dia escalado de plantão entre servidores, conforme as
definições desta lei;
XII - Teletrabalho: consiste na modalidade de trabalho a ser prestada por servidor público de
forma remota, desde que não esteja laborando em regime de plantão, por meio da utilização de recursos
tecnológicos de informação ou comunicação, preponderantemente fora das dependências físicas de seu
órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo,
que possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis e efeitos jurídico-administrativos
equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
CAPÍTULO II
Das jornadas de trabalho
Art. 4º. A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início dos horários
conforme as definições contidas em regulamento específico emitido pelo Titular da Pasta e aprovado por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. Em caso de existir mais de uma possibilidade de jornada de trabalho conforme as
definições do regulamento de que trata o caput, ficará a cargo da chefia imediata a definição de qual
jornada adotar, sendo prioritariamente considerado o interesse público e da administração municipal qual
ao serviço a ser realizado.
§ 2º. Quando do interesse da administração e em casos devidamente justificados, poderá o
diretor ou chefe da respectiva pasta autorizar o exercício das atividades do servidor em horário diverso
ao definido do regulamento de que trata o caput.
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Art. 5º. O atraso ou a saída antecipada terá como parâmetro a jornada de trabalho do servidor
e não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos da jornada diária.
Art. 6º. O servidor, independentemente se em regime de trabalho regular ou de plantão, que
não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de ausências injustificadas,
atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio o valor proporcional
correspondente a tais ocorrências, ressalvados a compensação de horário na forma desta lei.
Seção I
Da Jornada Regular de Trabalho
Art. 7º. O intervalo de descanso aos servidores que laborem em jornada regular de trabalho,
conforme as disposições contidas nesta lei seguirão as seguintes regras:
I - Àquele em trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas diárias será concedido o
intervalo mínimo 1 (uma) hora e máximo 2 (duas) horas.
II - Àquele sujeito à jornada contínua de até 6 (seis) horas diárias de trabalho fará jus a intervalo
de 15 (quinze) minutos consecutivos, sem qualquer prejuízo remuneratório.
§ 1º. O período de concessão do intervalo de descanso será definido pela chefia imediata e
não poderá ser coincidente com o final da jornada de trabalho, sempre atendido prioritariamente o
interesse público.
§ 2º. O intervalo definido no caput deste artigo não poderá ser utilizado para o sistema de
compensação em caso de atraso ou saída antecipada.
Sessão II
Da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão
Art. 8º. A jornada de trabalho em regime de plantão deverá observar aos seguintes critérios:
I - É vedado escalar servidor em regime de plantão no dia do aniversário, sendo necessário
seu escalonamento em dia diverso;
II - Em casos de folgas eleitorais ou outras definidas em lei estas serão gozadas conforme as
disposições legais cabíveis, aplicável, de igual modo, o princípio da supremacia do interesse público;
III - O intervalo interjornada, conforme definição desta lei deverá ser de no mínimo de 11 (onze)
horas de descanso, além de ser preservado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas;
IV - No cumprimento da jornada de trabalho fica garantido o usufruto de 1 (uma) hora de
intervalo intrajornada a cada 5 (cinco) horas trabalhadas, nas dependências da unidade de lotação, o
qual será contabilizado como parte da carga horária diária;
V – É absolutamente vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão,
por categoria, por motivo de intervalo descrito no inciso anterior, cabendo a chefia imediata preservar tal
situação;
VI - O intervalo que trata o inciso IV não será considerado como descanso remunerado ou
folga, e deverá ser devidamente registrado no sistema de ponto eletrônico/biométrico da unidade.
Parágrafo único. Não há a obrigatoriedade de se estipular um horário definido para a
concessão do intervalo de que trata o inciso IV deste artigo, porém deverá ser observado para que não
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seja concedido tal direito de modo a prejudicar o atendimento aos usuários, sendo vedada a concessão
na última hora da jornada de trabalho.
Art. 9º. A jornada de trabalho em regime de plantão será organizada da seguinte forma,
observados a demanda e os recursos humanos disponíveis:
I - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais deverão
perfazer os plantões de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, respeitada
a carga horária anual e as normativas específicas das categorias;
II - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 30 (trinta) horas semanais deverão
perfazer os plantões de 12 (doze) horas trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso ou 24 (vinte e
quatro) horas trabalhadas por 120 (cento e vinte) horas de descanso, respeitada a carga horária anual e
as normativas específicas das categorias;
III - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais
deverão perfazer no mínimo 08 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 04 (quatro) plantões de 24 (vinte e
quatro) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as normativas específicas das categorias;
IV - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 20 (vinte) horas semanais deverão
perfazer no mínimo 07 (sete) plantões de 12 (doze) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as
normativas específicas das categorias.
Parágrafo único. Os servidores detentores do cargo de cirurgião-dentista com cumprimento
de 20 (vinte) horas semanais, que laborarem em regime de plantão, deverão perfazer no mínimo 04
(quatro) plantões de 20 (vinte) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as normativas
estabelecidas da categoria.
Art. 10. É permitida a troca de plantão desde que atendidos aos critérios abaixo definidos:
I - Será condicionada ao preenchimento de requerimento e à autorização prévia da
coordenação da unidade de saúde, desde que demonstrado não haver prejuízo ao serviço e respeitada
a jornada de trabalho estabelecida e o intervalo interjornadas, assim como as regras específicas das
categorias;
II - Será permitida apenas entre integrantes do quadro de pessoal da própria Secretaria de
Saúde do Município de Anápolis e desde que detentores de idêntico cargo/função e, preferencialmente,
na mesma unidade de lotação;
§ 1º. Para a concessão da troca de plantão prevista neste artigo deverá ser observado o limite
máximo de 25% da carga horária mensal a ser realizada.
§ 2º. A troca de plantão prevista neste artigo deverá ocorrer dentro do mesmo mês ou no
máximo até findar o mês subsequente ao deferimento da permuta.
§ 3º. O requerimento de troca de plantão de que trata este artigo deverá ser entregue com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário do início do plantão, salvo por motivo de
força maior, devendo constar a devida justificativa com a motivação do pedido e a manifestação expressa
de concordância dos profissionais que efetuarão a troca de plantão.
§ 4º. Autorizada a permuta o substituto ficará responsável pela realização do plantão,
sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 5º. É absolutamente vedada ao servidor a terceirização de sua jornada de trabalho, ou seja,
a remuneração de serviços prestados por terceiros, ainda que servidores deste ente federado.
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Art. 11. Poderá a chefia imediata da unidade de saúde ou de órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde de Anápolis remanejar a escala dos plantões para o suprimento de déficit ou para a
manutenção de serviços prestados à população.
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo deverá ser comunicada previamente ao
servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em situações extraordinárias, imprevisíveis
ou decorrente de calamidade ou urgência em saúde pública que requeiram imediatas adequações das
equipes, sempre justificadas e respeitando o intervalo mínimo de descanso, jornadas de trabalho e
cargas horárias conforme as definições nesta lei.
Seção III
Do Sobreaviso
Art. 12. O sobreaviso, conforme as definições desta lei, somente será aplicado quando na
necessidade e interesse da administração municipal, desde que devidamente justificado e autorizados
pelo diretor da pasta e ratificado por ato formal do Secretário Municipal da Saúde, em situação que assim
o exija.
§ 1º. O servidor poderá cumprir o percentual máximo de 50% de sua jornada de trabalho em
regime de sobreaviso.
§ 2º. Somente as horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso
poderão ser compensadas, ou ainda quando necessário, serem pagas como horas extras, na forma da
lei.
Seção IV
Do Teletrabalho
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a implantar, por decreto, sistema de
teletrabalho no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis.
§ 1º. O sistema de teletrabalho não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão de chefia e direção e será optativo aos demais servidores;
§ 2º. Quando necessário, por requisição da chefia imediata, deverá o servidor comparecer
incontinenti ao expediente da sede e repartição de seu órgão ou unidade de lotação;
§ 3º. Quando em regime de teletrabalho o servidor deverá permanecer, durante todo o período
de sua jornada, prontamente alcançável e disponível, para a consecução de suas tarefas e atribuições,
incumbindo-lhe o dever inafastável de ofertar os meios de contato telefônicos ou telemáticos à chefia
imediata;
§ 4º. Regulamento próprio definirá os critérios, metas e demais regramentos pertinentes de
trabalho para que as atividades exercidas em regime de teletrabalho possam gerar resultados e
desempenho efetivamente mensuráveis e avaliados, com efeitos jurídicos equiparados àqueles
decorrentes da atuação presencial, inclusive quanto aos descontos pelo não alcance de metas e
qualidade, assim como de faltas injustificadas.
CAPÍTULO III
Controle da Frequência de Trabalho
Sessão I
Do Registro de Ponto
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Art. 14. É obrigatório o registro dos horários de início e de término da jornada de trabalho, do
intervalo de descanso e do intervalo intrajornada, como controle de frequência, a todos os servidores da
Secretaria Municipal de Saúde por meio do registro de ponto eletrônico/biométrico ou outro meio que o
venha substitui-lo, salvo exceções desta lei constantes.
Parágrafo único. O controle da frequência dos servidores que laborarem em regime de
teletrabalho será realizado por meio da apuração de produtividade quantitativa e qualitativa, conforme
regulamentação específica, como forma de aferição de cumprimento da carga horária, jornada de
trabalho, alcance de metas, resultados e comprovação da atividade laboral.
Art. 15. O controle da frequência dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário poderá
ser realizado por meio da apuração de produtividade, segundo a legislação específica, como forma de
aferição de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral.
§ 1º. A jornada de trabalho dos servidores prevista no caput deste artigo poderá abranger dias
de semana não úteis, inclusos sábados, domingos, feriados e/ou dias de ponto facultativo, além de
horários diurnos ou noturnos, conforme a necessidade da administração;
§ 2º. Para a consecução das definições contidas no parágrafo anterior, poderá o servidor
permanecer em sobreaviso, definida em sistema de escalas;
§ 3º. Os agentes fiscais que laborarem em atividade interna da sede da repartição, ainda que
eventualmente, deverão realizar o registro eletrônico de ponto, ou outro meio que o substitua, cumprindo
com a jornada regular de trabalho prevista.
Art. 16. Poderá o controle da frequência de servidores ocupantes de outros cargos da saúde
não tratados por esta lei e que laborem em jornada regular de trabalho, ser realizado por meio da
apuração de produtividade quantitativa e qualitativa, conforme regulamentação específica, como forma
de aferição de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral.
Sessão II
Da Compensação de Horário
Art. 17. Os servidores que laborem em jornada regular de trabalho terão descontados:
I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e
II - A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas
antecipadas, quando não compensadas até o findar do mês subsequente ao da ocorrência, e a critério
da chefia imediata, em conformidade com a legislação vigente.
Art.18. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e deverão ser assim lançadas no
controle eletrônico de frequência.
Art. 19. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à
chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês
subsequente ao da sua ocorrência.
§ 1º. As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de
frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que anuída pela chefia
imediata.
§ 2.º A compensação de horário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias da jornada de
trabalho.
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§ 3º. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser
abonados pela chefia imediata, sujeitos, porém, à compensação até o mês seguinte ao da ocorrência,
exceto se por relevante motivo acatado pela chefia imediata e que não gere prejuízo ao interesse público
e da administração municipal.
§ 4°. As compensações não poderão ser realizadas durante o período de férias ou de intervalo
de descanso ou intrajornada.
§ 5°. A realização de qualquer serviço fora da jornada de trabalho, sem a devida autorização,
não será computado para nenhum efeito.
Art. 20. As faltas injustificadas dos servidores que laborarem em jornada de trabalho em regime
de plantão serão contabilizadas conforme as seguintes definições:
I - Servidores detentores de cargo de 40 (quarenta) horas semanais em escala de 12 (doze)
horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso terão 2 (dois) dias descontados na ausência
injustificada de 1 (um) plantão;
II - Servidores detentores de cargo de 30 (trinta) horas semanais em escala de 12 (doze) horas
trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso, ou 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 120 (cento
e vinte) horas de descanso, terão 3 (três) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de
12 (doze) horas e 6 (seis) dias descontados na ausência injustificada a cada plantão de 24 (vinte e quatro)
horas;
III - Servidores detentores de cargo de 24 (vinte e quatro) horas semanais, que devam perfazer
no mínimo 8 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 4 (quatro) plantões de 24 (vinte e quatro) horas no
mês, terão 3 (três) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de 12 (doze) horas e 6
(seis) dias descontados na ausência injustificada a cada plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
IV - Servidores detentores de cargo de 20 (vinte) horas semanais, que devam perfazer no
mínimo 07 (sete) plantões de 12 (doze) horas no mês, terão 3 (três) dias descontados na ausência
injustificada de 1 (um) plantão;
V - Os servidores detentores do cargo de cirurgião dentista de 20 (vinte) horas semanais, que
laboram em regime de plantão, que devem perfazer no mínimo 04 (quatro) plantões de 20 (vinte) horas
no mês, terão 6 (seis) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de 20 (horas) horas.
Parágrafo único. O servidor que labore em regime de plantão terá a parcela de remuneração
diária descontada proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não
compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência e a critério da chefia imediata, em conformidade
com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Do Horário de Funcionamento das Unidades de Saúde
Art. 21. O horário de funcionamento das unidades, órgãos ou serviços da Secretaria Municipal
de Saúde de Anápolis será definido em regulamento específico emitido pelo Titular da Pasta, aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. Os horários estabelecidos no caput deste artigo deverão considerar, prioritariamente, o
interesse público e o atendimento à população, podendo inclusive ser alterados em decorrência de
situações epidemiológicas e/ou emergenciais, sempre que necessário;
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§ 2°. A definição ou alteração do horário de funcionamento das unidades de saúde previstos
no caput deverá considerar, ainda, a disponibilidade de servidores assim como suas atribuições e carga
horária.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 22. Compete às chefias imediatas de cada unidade ou órgão da Secretaria Municipal de
Saúde:
I - Gerir, consolidar e validar as frequências dos servidores, cabendo-lhes adotar medidas
necessárias para garantir o cumprimento integral das disposições desta Lei, sob pena de
responsabilidade funcional;
II - Orientar os servidores quanto à necessidade de organização do tempo para que sejam
cumpridas suas atribuições com o máximo de aproveitamento dentro de sua jornada de trabalho;
III - Gerir, controlar, organizar, definir o trabalho dos servidores no que concerne à concessão
de férias e licenças sempre com vistas à continuidade de atendimento e prestação dos serviços,
observadas as legislações cabíveis e orientações da administração;
IV - Gerir, controlar, organizar, definir e implementar a escala de plantão ou sobreaviso entre
servidores da unidade garantindo o cumprimento dos intervalos mínimos estabelecidos para descanso e
o limite máximo da jornada de trabalho diária e mensal dos servidores envolvidos;
V - Manter arquivadas todas as documentações relativas às escalas de plantão, sobreaviso,
folhas de ponto e outras para fins de construção de dados históricos das unidades ou órgãos, a fim de
atender as futuras auditorias a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de
controle.
Art. 23. Os casos omissos ou que porventura não se enquadrem nas previsões contidas nesta
lei deverão ser formalmente apresentados pelas chefias das unidades com as devidas justificativas e
proposituras, para análise, avaliação e decisão do Secretário Municipal de Saúde, ouvida a ProcuradoriaGeral do Município, se necessário.
Art. 24. O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar ensejará o servidor às
penalidades cabíveis, mediante o devido processo legal, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL