GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 268/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 20 de dezembro de 2021
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 025/2021, que CONCEDE
REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE
ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É fato sabido e notório que nos exercícios de 2020 e 2021, a pandemia COVID 2019 grassou
impiedosamente a sociedade exigindo que muitas medidas de caráter econômico e financeiro fossem
adotadas no intuito maior de se evitar a proliferação da doença e garantir um risco mínimo ou minimizado de
infecção para as pessoas. No município de Anápolis não foi, nem poderia ser diferente, dada a
responsabilidade da gestão municipal e o trabalho harmônico e compromissado dos Poderes Executivo e
Legislativo nesta seara.
Posto isto, e considerando todas as medidas legais e estaduais que abrangeram ações de
restrição, inclusive quarentena e não exercício de diversas atividades econômicas, dentre elas, a atividade
escolar, resta comprovado que as categorias de trabalhadores que prestam serviços nas áreas objeto do
presente projeto de lei foram diretamente afetadas.
Diante de tal fato, nesse momento onde se vislumbra a retomada do poder econômico, essa
medida se reveste de justiça e incentivo aos contribuintes municipais que exercem tais atividades, quais
sejam, transporte escolar e táxi, visto que exigir taxas municipais e ISS FIXO dos mesmos é adotar como
ocorridos fatos geradores que não ocorreram ou não podem ser comprovados.
Em relação ao ISS s/ Faturamento não há controvérsia, pois, o recolhimento é realizado
sobre o faturamento, logo, se não houver atividade, não há tributação, todavia, o ISS FIXO ou ESTIMADO é
valor lançado de ofício anualmente em situações de normalidade, pois garante aos contribuintes, dada a
natureza da operação, maior facilidade de recolhimento e garante ao município maior agilidade no
recebimento dos tributos.
Esclarece-se que a remissão pretendida não abarca a tributação vinculada ao SIMPLES
NACIONAL por questão de competência tributária e, igualmente, existirem diversos outros elementos
integrantes nessa modalidade.
Finalmente, considera-se de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A
TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade FIXO e/ou
ESTIMADO e Taxas de Fiscalização constituídos nos exercícios de 2020 e 2021 em desfavor da
atividade econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar e serviços de Táxi.
Art. 2º. A remissão automática concedida abrange as inscrições municipais econômicas com
personalidade jurídica e/ou física cuja atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros
econômicos como ‘principal’, excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por
substituição tributária.
§ 1º. A remissão concedida também se aplica às inscrições municipais que provem, por meio de
requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer
a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de forma habitual e rotineira, tributados
na modalidade ISS FIXO e/ou ESTIMADO.
§ 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES NACIONAL, inclusive MEI
(Microempreendedor Individual), quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente,
devendo protocolar requerimento específico para remissão das taxas municipais incidentes.
Art. 3º. A remissão concedida dá direito à restituição dos créditos tributários remidos a quem
prove assunção da responsabilidade e efetivo recolhimento.
Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento específico
protocolado e direcionado à Secretaria Municipal da Economia para análise fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS