GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 269/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 020/2021,
que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS VALORES CONSTANTES DOS
ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos anexos
I e II da Lei Complementar Municipal nº 221 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras
providências
Inicialmente, cumpre mencionar que a Comissão Especial para
Avaliação da Planta Genérica de Valores (PGV) de IPTU, instituída através do Decreto
Municipal nº 46.963, de 24 de novembro de 2021, realizou duas reuniões de trabalho,
onde, após a análise inicial dos dados referentes ao valor do metro quadrado (m²)
utilizado para o cálculo de IPTU no exercício de 2021 (dois mil e vinte e um)
comparados à Planta Genérica de Valores de ITBI 2021 em inscrições municipais
escolhidas aleatoriamente, constatou-se existir defasagem nos valores praticados a
título de IPTU quando em relação ao real valor venal dos bens imóveis (relatório
comparativo de inscrições municipais anexo).
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Desse modo, em que pese a Comissão ter acordado que o prazo será
extenso para a finalização dos trabalhos da forma mais completa e técnica possível,
o que inclusive é o recomendável, considerando a atenção a elementos de
localização, características dos imóveis, incidência mercadológica, dentre outros
fatores demandados, urge necessário, nesse momento, a tomada de medida imediata,
ainda que paliativa, de maneira a resguardar a responsabilidade tributária da
Administração Municipal.
Posto isso, por dever de ofício, diante da constatação oficial de
defasagem relativa à PGV IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que só foi
ajustada em 2014, ressalta-se a importância de sua atualização, pois é sobre o valor
determinado por essa que incidirá a alíquota do imposto, influenciando na
arrecadação e no tratamento isonômico entre os contribuintes.
Nesta sequência, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre
a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais,
ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis,
a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais,
assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sendo assim, considerando a defasagem valorativa detectada, o
momento socioeconômico atual e a atenção ao tratamento isonômico entre os
contribuintes, encaminho a esta Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei para que
haja o reajuste da Planta Genérica de Valores de IPTU estabelecidas pelos Anexos I
e II da Lei Complementar Municipal 221/2009, a exemplo do que ocorrido em 2014
sob égide da Lei Complementar 332/2014, para viger no exercício de 2022.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo
que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME
DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS VALORES
CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 221/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados os atuais valores constantes dos Anexos I e II da
Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2009 em 22% (vinte e dois por cento),
observados todos os reajustes já aplicados, sem prejuízo de aplicação do disposto no
artigo 485 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL