GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 270/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 021/2021, que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212, E
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade alterar e
acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212, e Lei Complementar nº
213, todas de 22 de dezembro de 2009.
A presente iniciativa visa alinhar isonomicamente em 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base, a gratificação de difícil acesso, já prevista ao professor, que resida na zona urbana e
trabalhe na zona rural ou nos Distritos, assim como àqueles que se deslocarem para as zonas de difícil
acesso ou provimento, também aos demais servidores públicos municipais que residam na zona urbana
e trabalhem na rural ou nos Distritos, bem como aqueles que desempenhem suas tarefas nos postos de
saúde e outras unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou provimento, num raio de distância
igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) do Centro Administrativo e do domicílio do servidor.
A fim de conceder melhores condições de trabalho aos servidores públicos deste ente
federado, a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, criou a Gratificação Pelo
Desempenho do Magistério em Lugar de Difícil Acesso, com base em 20% dos vencimentos básicos,
enquanto para outras categorias as demais legislações previram percentuais diversos.
Embora os docentes do poder público municipal muito o mereçam, não subsistem razões
para se manter o desalinhamento entre as demais categorias de servidores, o que por si só já justificaria
o presente projeto de lei.
Nada obstante, faz-se necessário, ainda, a criação de critérios técnicos e objetivos para
que não se permita discrepância e, de consequência, injustiças entre integrantes do rol de servidores da
mesma categoria e também entre estas, pontuando-se que essas gratificações só serão percebidas
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enquanto o servidor estiver efetivamente prestando o serviço que as enseja, posto serem retribuições
pecuniárias pro lobore faciendo e propter laborem.
Portanto, caso cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos
excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento, daí por que não se
incorporam ao vencimento para nenhum fim, nem mesmo são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria.
Em suma, é possível a concessão pelo exercício de atribuições excepcionais, eventuais
e transitórias, que excedam, mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público (efetivo)
ocupado, especificamente pelo exercício em determinadas zonas ou locais de difícil acesso ou
provimento, mas na forma especificada nem retrata a verdade dos deslocamentos, vez que estes se
dão, como regra-geral, a partir do local de residência do servidor, tampouco transparece justeza, a vista
de serem díspares os locais de partida dos servidores que a perceberem.
Desse modo, a presente alteração visa atribuir a vantagem econômica de acordo com a
quilometragem do domicílio do servidor até o local de trabalho ao qual está lotado, para que assim fique
adequada e justa.
Neste contesto, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência
dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do
que dispõe a Constituição da República, é incisiva quanto à simetria legiferante, destinando
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Desse modo, a organização do quadro de cargos públicos e seu regime jurídico é
matéria de conveniência e oportunidade propositiva exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos moldes
do inc. XII do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim
passam a viger:
“Art. 56. (...)
Parágrafo único. Consideram-se zonas de difícil acesso, para efeitos desta Lei
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais, ou que se localizem em um
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria
Municipal de Educação e do domicílio do professor, em conformidade com a rota
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido
pelo Chefe do Poder Executivo. “
Art. 2°. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 56 - A. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de
quaisquer das situações a seguir enumeradas:
I - Remoção do professor para Unidade de Ensino não considerada como localização
de difícil acesso;
II - Mudança de domicílio do professor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
III - Se o professor estiver em gozo de férias regulares ou nas demais licenças e
afastamentos previstos em lei. ”
Parágrafo único. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução
do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de
trabalho e vice-versa.
Art. 3°. Altera a redação do § 14 e insere o inciso I e as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, bem como acrescenta o §
15, todos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger:
“Art. 26 (...)
(...)
§ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam em zona urbana e
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição legal do limite
do perímetro urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus em locais
de difícil acesso, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento
base, não incorporável para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e
disponibilidade, considerando-se zona de difícil acesso, para efeitos desta Lei
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria
que estejam lotados e do domicílio do servidor, em conformidade com a rota
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido
pelo Chefe do Poder Executivo.”
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I - A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das
seguintes situações:
a) Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil
acesso;
b) Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
c) Se o servidor estiver em gozo de férias regulares ou nas demais licenças e
afastamentos previstos em lei.
§ 15. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução do servidor a
locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e
vice-versa.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere o § 1º e os incisos I, II, III, bem como o § 2º, à Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger:
“Art. 27-A. Será concedida aos servidores públicos que residam na zona urbana e
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição do limite do
perímetro urbano, ou que desempenhem tarefas em unidades de saúde localizadas
em lugar de difícil acesso ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer efeitos, inclusive
aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zonas de difícil acesso, para efeitos
desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se
localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede
da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor, segundo rota estabelecida para o
transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte
coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder
Executivo.”
§ 1º. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer
das situações a seguir enumeradas:
I - Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil
acesso;
II - Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
III - Se o servidor estiver em gozo de férias regulares ou demais licenças e
afastamentos previstos em lei.”\
§ 2º. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução do servidor a
locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e
vice-versa.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer, por decreto e mediante estudos
técnicos específicos, unidades de serviço municipal como de ‘difícil provimento’.
§ 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em deferimento de gratificação equivalente à de
difícil acesso aos servidores lotados na respectiva unidade.
§ 2º. O reconhecimento de unidade de difícil provimento, na forma estabelecida neste artigo, não poderá
ter efeito permanente e deverá ser reanalisada anualmente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL