br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 285/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ”
native_id23789

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 478/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 122/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Delcimar Fortunato, favorável ao projeto com Emenda, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T13:32:58.861595-03:00 Aprovado 16 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 270/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 021/2021, que “ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212, E 
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade alterar e 
acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212, e Lei Complementar nº 
213, todas de 22 de dezembro de 2009. 
A presente iniciativa visa alinhar isonomicamente em 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento base, a gratificação de difícil acesso, já prevista ao professor, que resida na zona urbana e 
trabalhe na zona rural ou nos Distritos, assim como àqueles que se deslocarem para as zonas de difícil 
acesso ou provimento, também aos demais servidores públicos municipais que residam na zona urbana 
e trabalhem na rural ou nos Distritos, bem como aqueles que desempenhem suas tarefas nos postos de 
saúde e outras unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou provimento, num raio de distância 
igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) do Centro Administrativo e do domicílio do servidor.
A fim de conceder melhores condições de trabalho aos servidores públicos deste ente 
federado, a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, criou a Gratificação Pelo 
Desempenho do Magistério em Lugar de Difícil Acesso, com base em 20% dos vencimentos básicos, 
enquanto para outras categorias as demais legislações previram percentuais diversos.
Embora os docentes do poder público municipal muito o mereçam, não subsistem razões 
para se manter o desalinhamento entre as demais categorias de servidores, o que por si só já justificaria 
o presente projeto de lei. 
Nada obstante, faz-se necessário, ainda, a criação de critérios técnicos e objetivos para 
que não se permita discrepância e, de consequência, injustiças entre integrantes do rol de servidores da 
mesma categoria e também entre estas, pontuando-se que essas gratificações só serão percebidas 
GABINETE DO PREFEITO
2
enquanto o servidor estiver efetivamente prestando o serviço que as enseja, posto serem retribuições 
pecuniárias pro lobore faciendo e propter laborem. 
Portanto, caso cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos 
excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento, daí por que não se 
incorporam ao vencimento para nenhum fim, nem mesmo são auferidas na disponibilidade e na 
aposentadoria.
Em suma, é possível a concessão pelo exercício de atribuições excepcionais, eventuais 
e transitórias, que excedam, mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público (efetivo) 
ocupado, especificamente pelo exercício em determinadas zonas ou locais de difícil acesso ou 
provimento, mas na forma especificada nem retrata a verdade dos deslocamentos, vez que estes se 
dão, como regra-geral, a partir do local de residência do servidor, tampouco transparece justeza, a vista 
de serem díspares os locais de partida dos servidores que a perceberem.
Desse modo, a presente alteração visa atribuir a vantagem econômica de acordo com a 
quilometragem do domicílio do servidor até o local de trabalho ao qual está lotado, para que assim fique 
adequada e justa.
Neste contesto, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência 
dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do 
que dispõe a Constituição da República, é incisiva quanto à simetria legiferante, destinando 
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Desse modo, a organização do quadro de cargos públicos e seu regime jurídico é 
matéria de conveniência e oportunidade propositiva exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos moldes 
do inc. XII do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim 
passam a viger:
“Art. 56. (...)
Parágrafo único. Consideram-se zonas de difícil acesso, para efeitos desta Lei 
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais, ou que se localizem em um 
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria 
Municipal de Educação e do domicílio do professor, em conformidade com a rota 
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha 
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido 
pelo Chefe do Poder Executivo. “
Art. 2°. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, com a 
seguinte redação:
“Art. 56 - A. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de 
quaisquer das situações a seguir enumeradas:
I - Remoção do professor para Unidade de Ensino não considerada como localização 
de difícil acesso;
II - Mudança de domicílio do professor que implique descaracterização da dificuldade 
de acesso;
III - Se o professor estiver em gozo de férias regulares ou nas demais licenças e 
afastamentos previstos em lei. ”
Parágrafo único. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução 
do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de 
trabalho e vice-versa.
Art. 3°. Altera a redação do § 14 e insere o inciso I e as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, bem como acrescenta o § 
15, todos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger:
“Art. 26 (...)
(...)
§ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam em zona urbana e 
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição legal do limite 
do perímetro urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus em locais 
de difícil acesso, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento 
base, não incorporável para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e 
disponibilidade, considerando-se zona de difícil acesso, para efeitos desta Lei 
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num 
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria 
que estejam lotados e do domicílio do servidor, em conformidade com a rota 
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha 
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido 
pelo Chefe do Poder Executivo.”
GABINETE DO PREFEITO
4
I - A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das 
seguintes situações:
a) Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil 
acesso;
b) Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade 
de acesso;
c) Se o servidor estiver em gozo de férias regulares ou nas demais licenças e 
afastamentos previstos em lei.
§ 15. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução do servidor a 
locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e 
vice-versa.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere o § 1º e os incisos I, II, III, bem como o § 2º, à Lei 
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger:
“Art. 27-A. Será concedida aos servidores públicos que residam na zona urbana e 
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição do limite do 
perímetro urbano, ou que desempenhem tarefas em unidades de saúde localizadas 
em lugar de difícil acesso ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por cento) 
sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer efeitos, inclusive 
aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zonas de difícil acesso, para efeitos 
desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se 
localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede 
da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor, segundo rota estabelecida para o 
transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte 
coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder 
Executivo.”
§ 1º. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer 
das situações a seguir enumeradas:
I - Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil 
acesso;
II - Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade 
de acesso;
III - Se o servidor estiver em gozo de férias regulares ou demais licenças e 
afastamentos previstos em lei.”\
§ 2º. É vedado o uso de transporte da frota municipal para a condução do servidor a 
locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e 
vice-versa.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer, por decreto e mediante estudos 
técnicos específicos, unidades de serviço municipal como de ‘difícil provimento’.
§ 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em deferimento de gratificação equivalente à de 
difícil acesso aos servidores lotados na respectiva unidade.
§ 2º. O reconhecimento de unidade de difícil provimento, na forma estabelecida neste artigo, não poderá 
ter efeito permanente e deverá ser reanalisada anualmente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →