GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 264/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2021, que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, conforme EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS adiante, assim
como solicita a inclusão no texto, também, do reajuste dos AGENTES POLÍTICOS deste poder.
1. DA APLICAÇÃO DA NORMA PROPOSTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade dispor sobre a Revisão Geral
de Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder
Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, que dar-se-á a partir de janeiro do ano de 2022,
com percentual de 18% (dezoito por cento), divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre
si.
A Carta Magna, em seu artigo 37, incisos X e XI, ao dispor sobre a Administração Pública
direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
estabelece que esta deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, tanto assim também na fixação da remuneração dos servidores públicos e o
subsídio, fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio
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dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 39, § 5º,
sobre a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de cada ente federado.
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 54,
incisos II e IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de lei que
disponham sobre a fixação dos aumentos de remuneração dos servidores, e organização administrativa,
matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
(...)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração; (grifo não original).
Nesse passo, registra-se primeiramente, serem os servidores públicos o maior
patrimônio de qualquer ente federado, posto nenhuma Nação, Estado-membro ou município funcionar a
contento e alcançado suas metas, objetivos e bem comum sem seu quadro de servidores públicos, os
quais são responsáveis pelos diversos serviços prestados aos cidadãos, e, por tal razão, merecem ser
valorizados, o que sempre foi observado por esta gestão municipal.
Em tal vertente, urge pontuar que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, COVID – 19, versa em
seu artigo 8º, inciso I, sobre a vedação da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, de conceder a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. Assim, a revisão de remuneração
prevista na proposição em tela para o ano de 2022, poderá ser executada sem qualquer edação
legal, pois terá sua vigência e aplicação após o período estipulado pela legislação federal.
2. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO REAJUSTE PROPOSTO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, NOS MOLDES JÁ DETERMINADOS EM LEI VIGENTE
Em atenção ao princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil), bem como respeitando a autonomia dos entes que compõem a
Federação, bem como sua capacidade de auto-organização, a Constituição da República estabeleceu
competências distintas no tocante à remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, cabendo
à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais (Lei nº 4.102 de 26 de novembro de 2020), consoante previsão contida no art.
29, V, da Magna Carta. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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(…)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) – g.n.o.
Por seu turno, essa douta Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2020, editou a Lei
Municipal n. 4.102, que FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024, e que assim dispôs sobre o tema:
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, exceto no primeiro ano de mandato.
Do texto de lei transcrito, resta claro que a previsão se cuida de norma cogente, de
natureza impositiva, tanto que utiliza a expressão “terão”, de modo que, proposto o reajuste geral das
remunerações dos servidores, na ordem percentual e forma acima delineadas, deve, por certo, também
serem reajustados os subsídios dos agentes políticos, o que se requer nesta sede.
No mais, a vedação de tal reajuste se dava apenas no primeiro de mandato do Chefe do
Poder Executivo e seu Vice, o que ocorreu no ano administrativo em curso – 2021, tanto que a proposta
apresentada operar-se-á apenas em 2022.
No mais, quanto a mesma incidência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compete
à própria Câmara Municipal definir, descabendo inserção de proposição a respeito, rememorando,
todavia, o constitucional princípio da simetria.
3, CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Enfim, friso que a presente proposta se encontra em consonância com o cálculo de
impacto orçamentário financeiro para previsão do reajuste, conforme declaração exarada pela própria
Secretaria Municipal de Economia e Secretaria de Governo e Recursos Humanos.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o exercício, propõe-se o
referido reajuste, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2022, sobre o valor da remuneração
para todos os servidores, e requerimento de aplicação aos agentes políticos integrantes dos quadros do
Poder Executivo Municipal, sejam ativos ou inativos, estes desde que tenham direito à paridade.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E SEDE DE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
da Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos
comissionados do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos
termos desta Lei.
Art. 2º. A revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de 1º de janeiro de
2022, com percentual de 18% (dezoito por cento), divididos em 3 (três) parcelas não
cumuláveis entre si, da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) a partir de 1° de janeiro de 2022;
II - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022;
III - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Impacto
Segue abaixo a planilha com impacto com reajuste de 18%, sendo o primeiro 10%, segundo 4% e o terceiro
4%, sendo reajustado o percentual para não impactar mais do que os 18%, o cálculo foi baseado no total bruto
somado com o patronal dos servidores efetivos e comissionados referente às folha da Prefeitura, ARM, CMTT do
mês de novembro de 2021 e folha de dezembro do ISSA.
INPACTO REFERENTE A FOLHA DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITURA
REGIME BRUTO +
PATRONAL
10% 4% 4%
IMPACTO
10% 3,636% 3,509%
ESTATUTÁRIO 38.823.832,77 42.706.216,05 44.259.014,06 45.812.062,87 6.988.230,10
COMISSIONADO 3.179.432,60 3.497.375,86 3.624.540,45 3.751.725,57 572.292,97
TOTAL 42.003.265,37 46.203.591,91 47.883.554,51 49.563.788,44 7.560.523,07
INPACTO REFERENTE A FOLHA DE NOVEMBRO DE 2021 ARM
REGIME BRUTO +
PATRONAL
10% 4% 4%
IMPACTO
10% 3,636% 3,509%
ESTATUTÁRIO 66.993,87 73.693,26 76.372,74 79.052,66 12.058,79
COMISSIONADO 41.872,30 46.059,53 47.734,25 49.409,25 7.536,95
TOTAL 108.866,17 119.752,79 124.107,00 128.461,91 19.595,74
INPACTO REFERENTE A FOLHA DE NOVEMBRO DE 2021 CMTT
REGIME BRUTO +
PATRONAL
10% 4% 4%
IMPACTO
10% 3,636% 3,509%
ESTATUTÁRIO 710.979,17 782.077,09 810.513,41 838.954,33 127.975,16
COMISSIONADO 176.537,32 194.191,05 201.251,84 208.313,77 31.776,45
TOTAL 887.516,49 976.268,14 1.011.765,25 1.047.268,09 159.751,60
INPACTO REFERENTE A FOLHA DE DEZEMBRO DE 2021 ISSA
REGIME Salário
10% 4% 4%
IMPACTO
10% 3,636% 3,509%
Aps/Pens sem paridade 2.144.167,98 2.358.584,78 2.444.342,92 2.530.114,91 385.946,93
Aps/Pens com paridade 12.273.875,74 13.501.263,31 13.992.169,25 14.483.154,47 2.209.278,73
TOTAL 14.418.043,72 15.859.848,09 16.436.512,17 17.013.269,38 2.595.225,66
GERAL 57.417.691,75 63.159.460,93 65.455.938,93 67.752.787,82 10.335.096,07
Obs: São 13 folhas e 1/3 de férias
Anápolis, 17 de dezembro de 2021.
Gildo Gonçalves Mendes
Gerente de Folha de Pagamento
Raquel Batista Magalhães Antonelli
Secretário Municipal de Governo e Recursos Humanos