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materia nº 286/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2021
Date 2021-12-21
Ementa"CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 479/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 123/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relatora Cleide Hilário, favorável ao projeto com Emenda, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T13:31:22.548428-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 271/2021-SME
Anápolis, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 022/2021, que CONCEDE REMISSÃO 
DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS 
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Inicialmente, é de salutar explanação relembrar que no exercício de 1987, fora promulgada a Lei 
Municipal nº 1493 de 16/08/1987, a qual concedia isenção geral tributária para lojas maçônicas e templos de 
qualquer culto (impostos e taxas).
Todavia, em decorrência da não confirmação legal em até dois anos de promulgação da 
Constituição Federal de 1988, conforme mandamento do § 1º do artigo 41 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Provisórias, o benefício fiscal municipal perdeu sua validade e aplicabilidade.
Isto posto, pontua-se que a remissão proposta possui o condão de corrigir o lapso decorrente da 
não confirmação legal em tempo constitucional hábil, uma vez que a intenção legislativa não foi alterada, qual seja, 
proteger tais entidades de lançamentos tributários propiciando, dessa forma, incentivo sempre maior à liberdade 
de culto e expansão religiosa, fato concretizado e reafirmado pela edição da Lei Municipal 327/2014 de 30/12/2014 
cuja redação abrangeu, dentre outras situações, isenções de taxas municipais para templos de qualquer culto e 
imposto predial para lojas maçônicas.
Assim sendo, com amparo no artigo 5º, inciso VI, o qual dispõe sobre igualdade de todos perante 
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, bem como estabelece ser 
inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, 
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, e ainda com fulcro na competência dos municípios 
de legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I – CF 1988), apresenta-se a presenta proposta para 
estudo e deliberação.
Finalmente, considera-se de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE 
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 022 DE 20 DE DEZEMBRO 2021.
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS 
AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS 
MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar a possibilidade 
de remissão dos créditos tributários constituídos em desfavor de Templos de Qualquer 
Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida 
pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e procedimentos 
próprios.
Art. 2º. A remissão concedida abrange impostos vinculados ao patrimônio, 
renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, além das taxas de 
fiscalização municipais, das entidades descritas no artigo 1º, excetuados os tributos 
de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária.
Art. 3º. Para usufruir do benefício de remissão, as entidades interessadas 
deverão protocolar, para análise, requerimento direcionado à Secretaria Municipal da 
Economia com comprovação documental da sua condição tributária e patrimonial.
Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei tratada será definida 
em Decreto do Chefe do Poder Executivo, não constituindo direito subjetivo do 
contribuinte dela usufruí-la quando não inclusos os débitos nos períodos abarcados 
pela norma suplementar.
Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de eventuais créditos 
tributários recolhidos.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS

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