GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 271/2021-SME
Anápolis, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 022/2021, que CONCEDE REMISSÃO
DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Inicialmente, é de salutar explanação relembrar que no exercício de 1987, fora promulgada a Lei
Municipal nº 1493 de 16/08/1987, a qual concedia isenção geral tributária para lojas maçônicas e templos de
qualquer culto (impostos e taxas).
Todavia, em decorrência da não confirmação legal em até dois anos de promulgação da
Constituição Federal de 1988, conforme mandamento do § 1º do artigo 41 dos Atos das Disposições
Constitucionais Provisórias, o benefício fiscal municipal perdeu sua validade e aplicabilidade.
Isto posto, pontua-se que a remissão proposta possui o condão de corrigir o lapso decorrente da
não confirmação legal em tempo constitucional hábil, uma vez que a intenção legislativa não foi alterada, qual seja,
proteger tais entidades de lançamentos tributários propiciando, dessa forma, incentivo sempre maior à liberdade
de culto e expansão religiosa, fato concretizado e reafirmado pela edição da Lei Municipal 327/2014 de 30/12/2014
cuja redação abrangeu, dentre outras situações, isenções de taxas municipais para templos de qualquer culto e
imposto predial para lojas maçônicas.
Assim sendo, com amparo no artigo 5º, inciso VI, o qual dispõe sobre igualdade de todos perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, bem como estabelece ser
inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, e ainda com fulcro na competência dos municípios
de legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I – CF 1988), apresenta-se a presenta proposta para
estudo e deliberação.
Finalmente, considera-se de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 022 DE 20 DE DEZEMBRO 2021.
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS
MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar a possibilidade
de remissão dos créditos tributários constituídos em desfavor de Templos de Qualquer
Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida
pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e procedimentos
próprios.
Art. 2º. A remissão concedida abrange impostos vinculados ao patrimônio,
renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, além das taxas de
fiscalização municipais, das entidades descritas no artigo 1º, excetuados os tributos
de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária.
Art. 3º. Para usufruir do benefício de remissão, as entidades interessadas
deverão protocolar, para análise, requerimento direcionado à Secretaria Municipal da
Economia com comprovação documental da sua condição tributária e patrimonial.
Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei tratada será definida
em Decreto do Chefe do Poder Executivo, não constituindo direito subjetivo do
contribuinte dela usufruí-la quando não inclusos os débitos nos períodos abarcados
pela norma suplementar.
Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de eventuais créditos
tributários recolhidos.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS