br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 288/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23794

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.179/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 124/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Fred Godoy, favorável ao projeto com Emenda, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:29:58.969358-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 275/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 024/2021, que INSTITUI A CAMPANHA 
PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA 
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir a campanha 
pública, “Torcida Premiada 2022”, visando promover a conscientização da população acerca da 
relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na 
distribuição de ingressos e cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é distribuição de cupons e ingressos 
autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano, 
divisão principal e de acesso; Copa do Brasil; Copa Verde e Campeonato Brasileiro, todas as 
divisões.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei objetiva dar continuidade à intenção original do 
legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e 
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam 
em adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da 
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos 
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o 
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e 
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III, 
sobre a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo 
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, 
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito 
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização 
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, 
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu 
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e 
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas 
formais e não formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles 
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios 
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a 
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação 
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a 
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para 
garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população, 
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017, 
2018, 2020, devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA 
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA 
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE 
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente 
lei
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública ‘TORCIDA PREMIADA 2022’, 
com finalidade de adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma e quantidade abaixo 
discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, 
e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei 
Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 
1972.
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, 
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) 
cada ingresso.
§ 2°. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das 
esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos:
I - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Copa do Brasil,
III - Copa Verde,
IV - Campeonato Brasileiro, todas as divisões.
§ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de 
Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do § 1º, ou, ainda, 
junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
§ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
§ 5°. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de 
aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao 
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 
(trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária 
ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o 
exercício de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito 
especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros 
móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →