GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 275/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 024/2021, que INSTITUI A CAMPANHA
PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir a campanha
pública, “Torcida Premiada 2022”, visando promover a conscientização da população acerca da
relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na
distribuição de ingressos e cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é distribuição de cupons e ingressos
autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano,
divisão principal e de acesso; Copa do Brasil; Copa Verde e Campeonato Brasileiro, todas as
divisões.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei objetiva dar continuidade à intenção original do
legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam
em adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III,
sobre a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas
formais e não formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para
garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população,
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017,
2018, 2020, devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente
lei
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública ‘TORCIDA PREMIADA 2022’,
com finalidade de adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma e quantidade abaixo
discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais,
e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei
Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de
1972.
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos,
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais)
cada ingresso.
§ 2°. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das
esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos:
I - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Copa do Brasil,
III - Copa Verde,
IV - Campeonato Brasileiro, todas as divisões.
§ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de
Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do § 1º, ou, ainda,
junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
§ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
§ 5°. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de
aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30
(trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária
ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o
exercício de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito
especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros
móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL