GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 277/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 027/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA
ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar e acrescentar
dispositivos na Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência
Reguladora do Município de Anápolis (ARM).
Pontua-se que a presente proposta visa reestruturar a Agência Reguladora do
Município de Anápolis, proporcionando maior autonomia, para os fins inerentes à sua função de
regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou outorgados no âmbito
deste ente federado, acrescentando 02 (dois) cargos de Coordenador e 01 (um) cargo de Chefe de
Gabinete, vez que, os demais cargos já estão presentes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 4.115, de
17 de março de 2021.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da
República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre
seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que
dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a
competência de legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a mesma norma orgânica dispõe em seu artigo 81, incisos II, e
XII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio
dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
Frise-se que a Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos,
configurando o dever de seguir a juridicidade e a adequação ao interesse público, anulando os atos
ilegais e inoportunos, exercendo o controle da legalidade, através do Princípio da Autotutela.
Nesse passo, o autor 1Hely Lopes Meirelles caracteriza o Princípio da Eficiência,
mencionado no artigo 37, caput da Constituição Federal como:
“O que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição
e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não
se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos
para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa
administração” ... (Meirelles, 1996, p. 90).
A readequação da estrutura da Agência Reguladora adaptando divisões à realidade,
de acordo às necessidades que se apresentam, se faz necessária em razão da nova dinâmica de
trabalho a ser adotada pela Presidência e ainda considerando o contexto socioeconômico atual, aliado
às demandas prementes da comunidade Anapolina, por serviços públicos mais eficientes, tudo em
atenção ao interesse público.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115
DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM);
ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI
COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º. integram a estrutura organizacional básica da ARM as seguintes
unidades:
I - Conselho de Gestão e Regulação (CGR);
II - Diretoria Executiva, constituída de:
a) Presidência;
a.1) Chefia de Gabinete.
b) Diretoria Jurídica.
c) Diretoria Administrativo Financeira.
d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle.
III - Ouvidoria.
IV - Coordenadorias Setoriais.
V - 02 (duas) Assessorias Técnicas. ”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I – CARGOS DE DIREÇÃO
NÍVEL CARGO QTDE VENCIMENTO
DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE
DIRETOR JURÍDICO
DIRETOR ADMININISTRATIVO E FINANCEIRO
DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
01
01
01
01
13.684,32
8.396,91
8.396,91
8.396,91
CHEFIA DE GABINETE CHEFE DE GABINETE 01 4.198,45
OUVIDORIA OUVIDOR-CHEFE 01 4.198,45
COORDENADORIAS
SETORIAIS
COORDENADOR 04 4.198,45
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Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de
março de 2021, inclusive os valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos, cabendo
à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de Coordenador.
Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se os demais dispositivos contrários.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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DIRETORIA
EXECUTIVA
DIRETOR DE
REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
COORDENADORIAS
SETORIAIS
ASSESSORIAS
TÉCNICAS (2)
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CHEFE DE GABINETE
OUVIDORIA CONSELHO DE GESTÃO
E REGULAÇÃO (CGR)
DIRETOR
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
COORDENADOR (4) OUVIDOR CHEFE
PRESIDENTE
DIRETOR JURÍDICO
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO