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materia nº 289/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2021
Date 2021-12-21
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id23795

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.180/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 125/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Domingos Paula, favorável ao projeto com Emenda, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:34:34.435527-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 277/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 027/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA 
ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM 
COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS 
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar e acrescentar 
dispositivos na Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência 
Reguladora do Município de Anápolis (ARM).
Pontua-se que a presente proposta visa reestruturar a Agência Reguladora do 
Município de Anápolis, proporcionando maior autonomia, para os fins inerentes à sua função de 
regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou outorgados no âmbito 
deste ente federado, acrescentando 02 (dois) cargos de Coordenador e 01 (um) cargo de Chefe de 
Gabinete, vez que, os demais cargos já estão presentes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 4.115, de 
17 de março de 2021.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da 
República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre 
seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
GABINETE DO PREFEITO
2
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que 
dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a 
competência de legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a mesma norma orgânica dispõe em seu artigo 81, incisos II, e 
XII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio 
dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a 
organização e o funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração 
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da 
Lei; 
Frise-se que a Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, 
configurando o dever de seguir a juridicidade e a adequação ao interesse público, anulando os atos 
ilegais e inoportunos, exercendo o controle da legalidade, através do Princípio da Autotutela.
Nesse passo, o autor 1Hely Lopes Meirelles caracteriza o Princípio da Eficiência, 
mencionado no artigo 37, caput da Constituição Federal como:
“O que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição 
e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não 
se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos 
para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus 
membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa 
administração” ... (Meirelles, 1996, p. 90).
A readequação da estrutura da Agência Reguladora adaptando divisões à realidade, 
de acordo às necessidades que se apresentam, se faz necessária em razão da nova dinâmica de 
trabalho a ser adotada pela Presidência e ainda considerando o contexto socioeconômico atual, aliado 
às demandas prementes da comunidade Anapolina, por serviços públicos mais eficientes, tudo em 
atenção ao interesse público.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, 
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115
DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); 
ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI 
COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS 
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 6º. integram a estrutura organizacional básica da ARM as seguintes 
unidades: 
I - Conselho de Gestão e Regulação (CGR); 
II - Diretoria Executiva, constituída de: 
a) Presidência; 
a.1) Chefia de Gabinete. 
b) Diretoria Jurídica. 
c) Diretoria Administrativo Financeira. 
d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle. 
III - Ouvidoria. 
IV - Coordenadorias Setoriais. 
V - 02 (duas) Assessorias Técnicas. ”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO I – CARGOS DE DIREÇÃO
NÍVEL CARGO QTDE VENCIMENTO
DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE 
DIRETOR JURÍDICO 
DIRETOR ADMININISTRATIVO E FINANCEIRO 
DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
01 
01 
01 
01 
13.684,32
8.396,91
8.396,91
8.396,91
CHEFIA DE GABINETE CHEFE DE GABINETE 01 4.198,45 
OUVIDORIA OUVIDOR-CHEFE 01 4.198,45 
COORDENADORIAS 
SETORIAIS 
COORDENADOR 04 4.198,45 
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de 
março de 2021, inclusive os valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos, cabendo 
à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de Coordenador. 
Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se os demais dispositivos contrários. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
5
DIRETORIA 
EXECUTIVA
DIRETOR DE 
REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE
COORDENADORIAS 
SETORIAIS
ASSESSORIAS 
TÉCNICAS (2)
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CHEFE DE GABINETE
OUVIDORIA CONSELHO DE GESTÃO 
E REGULAÇÃO (CGR)
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO
COORDENADOR (4) OUVIDOR CHEFE
PRESIDENTE
DIRETOR JURÍDICO
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO

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