GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 278/2021-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2021, que “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis objetiva implementar
um grau de administração pública cada vez mais eficiente e, tendo por premissa a melhor gestão dos
recursos humanos e financeiros, reordenar a organização administrativa do Poder Executivo, com
especial foco na eficiência administrativa e alcance de ainda mais e melhores resultados.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração legislativa oferecida a
esta Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a administração do Município de Anápolis,
conferindo maior dinamicidade, eficiência à sua atuação; b) aproximar mais ainda os serviços públicos
dos cidadãos anapolinos e demais usuários que deles desfrutam; c) estabelecer condições para a
eficiente execução orçamentária e financeira, com fulcro primordial de garantir na eficiência e eficácia na
prestação de serviços de excelência.
Não é demais rememorar que a Magna Carta desenhou o Estado Democrático de Direito
brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os munícipes
estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que
procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade
destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça
fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Como é do conhecimento de todos os integrantes dessa Colenda Casa Legislativa, os
efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em praticamente todos os setores econômicos,
trouxe uma nova realidade aos gestores quanto à necessidade de promover a maior eficiência possível
no setor público, com celeridade e alcance de todas as camadas da sociedade.
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas funções por meio de
um aparelho administrativo constituído por órgãos (secretarias, departamentos, serviços e entidades),
cuja configuração se orienta segundo as especificidades locais em termos de necessidades de oferta de
bens e serviços públicos.
GABINETE DO PREFEITO
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O presente Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa municipal a fim de
melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração Pública, desenvolvendo as
atividades fins e proporcionando a realização do interesse público.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal
às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de
forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa
Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da
República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus
assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe
a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de
legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, incisos II, e XII, sobre
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio dos
Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as Secretarias e
suas divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam, se faz necessária em razão
da nova dinâmica de trabalho a ser adotada por esta gestão e ainda considerando o contexto
socioeconômico atual.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
I - Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Procuradoria-Geral do Município;
V – Controladoria-Geral e Auditoria do Município;
VI - Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos;
VII - Secretaria Municipal da Economia;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X – Secretaria Municipal da Educação
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
Urbano;
XII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
XIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 4º-A, à Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação;
“Art. 4º-A. O Gabinete do Vice-Prefeito é integrado pela Chefia de Gabinete e
1 (uma) Assessoria Técnica.
§ 1º. O Vice-Prefeito será auxiliado nas suas atribuições pelo Chefe de
Gabinete - Nível I - Superior de Direção e Assessoria Técnica:
I - Chefia de Gabinete;
II - 01 (uma) Assessoria Técnica. “
Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
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Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Procuradoria-Geral
do Município, gerida pelo ocupante do cargo de Nível I – Superior de Direção
- Procurador-Geral do Município, possuem os correspondentes cargos de nível
de direção, chefia e assessoramento:
I - Gabinete do Procurador-Geral:
a) Chefia de Gabinete;
II - Diretoria Administrativa e Judicial:
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Processo Legislativo:
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
IV - Diretoria do Patrimônio Imobiliário:
a) Gerência de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário;
b) 01 (uma) Assessoria Técnica.
V - Procuradoria do Contencioso Judicial:
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
VI - Procuradoria das Fazendas Públicas;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
VII - Procuradoria Administrativa.
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.”
Art. 4º. Ficam alterados os incisos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - 02 (duas) Assessorias Técnicas;
III - Diretoria de Auditoria;
a) Gerência de Auditoria;
IV - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
V - Gerência Administrativa;
VI - Gerência de Atos de Pessoal;
VII - Gerência do Portal da Transparência. “
Art. 5º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único do artigo 7º, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência da Folha de Pagamentos.
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IV - Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência do ZAP;
b) Gerência de Ouvidoria;
c) Gerência do Rápido.
Art. 6º. Ficam alterados os incisos III e VI, do parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
III - Diretoria do Orçamento
a) Gerência do Orçamento;
b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
c) 01 (uma) Assessoria Técnica.
VI - Diretoria da Receita:
a) Gerência de Postura;
b) Gerência de Fiscalização;
c) 03 (três) Assessorias Técnicas.
Art. 7º. Fica acrescentado o inciso VII ao parágrafo único, do artigo 9º, da Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º.(...)
Parágrafo único. (...)
VII - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos destinados à SEMUSA:
a) Gerência de Cotação;
b) Gerência de Licitação (SEMUSA).
Art. 8º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 10, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - 05 (cinco) Assessorias Técnicas;
III - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Controle de Estoque;
c) Gerência de Contratos e Convênios.
IV - Diretoria Jurídica;
V - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
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VI - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos:
a) Gerência de Auditoria de Informação;
b) Gerência de Regulação;
c) Gerência de Agendamentos;
d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao Diagnóstico.
VII - Diretoria de Vigilância:
a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal;
b) Gerência de Vigilância Sanitária;
c) Gerência de Epidemiologia;
d) Gerência de Imunização.
VIII - Diretoria de Atenção Básica
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) Gerência de Farmácia;
c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde.
IX - Diretoria de Assistência Especializada:
a) Gerência das Unidades de Referência;
b) Gerência de Saúde Mental e Física;
c) Gerência de Assistência Especializada;
d) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr. Ilion Fleury;
e) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes – Mulher.
X - Diretoria de Urgência e Emergência:
a) Coordenadoria do SAMU;
b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e Emergência.“
Art. 9º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria Jurídica
IV - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia para Práticas Educacionais.
V - Diretoria de Ensino:
a) Gerência Pedagógica de Ensino Infantil;
b) Gerência Pedagógica de Ensino Fundamental;
c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Unidades.
VI - Diretoria Administrativa Financeira:
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a) Gerência Administrativa Financeira;
b) Gerência da Merenda Escolar;
c) Gerência de Gestão de Pessoas.
VII - Diretoria de Inclusão, Diversidade e Cidadania:
a) Gerência de Educação Inclusiva;
b) Gerência de Aperfeiçoamento Profissional Contínuo.“
Art. 10. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Fiscalização Conjunta:
a) Gerência de Fiscalização Ambiental;
b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor.
IV - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano:
a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas.
V - Diretoria de Limpeza Urbana, Praças e Jardins:
a) Gerência de Limpeza Urbana;
b) Gerência de Praças e Jardins.
VI - Diretoria de Meio Ambiente:
a) Gerência de Preservação Ambiental.
VII - Diretoria Jurídica. ”
Art. 11. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Indústria e Comércio:
a) Gerência POLITEC;
b) Gerência CEITEC;
c) Gerência de Feiras e Mercados.
IV - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda:
a) Gerência das Unidades de Referência;
b) Gerência de Políticas de Emprego;
c) Gerência de Turismo;
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V - Diretoria Jurídica. ”
Art. 12. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 14, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Projetos:
a) 15 (quinze) Assessorias Técnicas Especiais NUPAE – Núcleo de Projetos
Arquitetônicos e de Engenharia;
IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas:
a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas.
V - Diretoria Administrativa Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios.
VI - Diretoria de Obras Públicas:
a) Gerência de Execução de Obras Públicas;
b) Gerência de Manutenção Predial;
c) Gerência de Cemitérios.
VII - Diretoria Jurídica.”
Art. 13. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 15, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Cultura:
a) Gerência de Atividades Culturais.
IV - Diretoria Jurídica;
V - Diretoria de Esporte:
a) Gerência de Atividades Esportivas.
VI - Diretoria de Proteção Social Especial:
a) 4 (quatro) Gerências de Unidades.
VII - Diretoria Administrativa Financeira:
a) Gerência Administrativa Financeira;
b) Gerência de Programas e Convênios;
c) Gerência de Espaços Públicos.
VIII - Diretoria de Proteção Básica:
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a) Gerência de Proteção Social Básica;
b) Gerência de Segurança Alimentar;
c) 5 (cinco) Gerências de Unidades. ”
Art. 14. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 17, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II – 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Eventos:
a) Gerência de Mobilização.
IV - Diretoria de Comunicação:
a) Gerência de Produção;
b) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais.
V -Diretoria de Tecnologia e Modernização:
a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) Gerência de Suporte Técnico.
VI - Diretoria de Sistemas:
a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
b) Gerência de Implantação de Sistemas. “
Art. 15. Fica alterado o § 6º, do artigo 22, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
§ 6º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para
viger no orçamento de 2022, as modificações decorrentes desta Lei. “
Art. 16. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 17. Ficam acrescidos ao Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020:
I - 100 (cem) de Assessor Geral I;
II - 300 (trezentos) de Assessor Geral II;
III - 8 (oito) Assessorias Técnicas;
IV - 6 (seis) de Diretor;
V – 7 (sete) de Gerente;
VI - 2 (dois) de Chefe de Gabinete
VII - 2 (dois) de Coordenador;
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VIII - 9 (nove) de Gerente de Unidade
IX - 2 (duas) de Coordenador Setorial AGM
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
11
ANEXO I – SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE JORNALISMO
ASSESSORIA DE INOVAÇÃO
ASSESSORIA DE CERIMONIAL
ASSESSORIA DO PROANA
ASSESSORIA ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL
ASSESSORIAS TÉCNICAS ( 3 )
ASSESSORIA PARLAMENTAR
ASSESSORIA DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS
ASSESSORIA DE SEGURANÇA
ASSESSORIA ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL
DIRETORIA DO VOLUNTARIADO DIRETORIA EXECUTIVA
12
ANEXO II – SECRETARIA DO VICE-PREFEITO
GABINETE
VICE-PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
13
ANEXO III – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFIA DE GABINETE
DIRETORIA ADM.
E JUDICIAL
DIRETORIA DE PROC.
LEGISLATIVO
DIRETORIA DE PAT.
IMOBILIARIO PROCURADORIA DO
CONT. JUDICAL
PROCURADORIA
DAS FAZENDAS
PÚBLICAS
PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA
TÉCNICA
GERÊNCIA DE REG.
FUNDIÁRIA E PATRIM.
IMOBILIÁRIO
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
14
ANEXO IV – CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA E AUDITORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA (2)
DIRETORIA DE
AUDITORIA
IN 08/2021 TCM/GO
GERÊNCIA DE
AUDITORIA
GERÊNCIA DE
SINDICÂNCIA E PAD
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE ATOS
DE PESSOAL
GERÊNCIA DO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA
15
ANEXO V – SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS
CHEFIA DE GABINETE
DIRETORIA DE
RECURSOS HUMANOS
ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
GERÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
GERÊNCIA DO
ZAP
GERÊNCIA DA FOLHA DE
PAGAMENTOS
GERÊNCIA DE
OUVIDORIA
GERÊNCIA DO RÁPIDO
16
ANEXO VI – SECRETARIAMUNICIPAL DE ECONOMIA
SECRETARIAMUNICIPAL DE ECONOMIA
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE
LIQUIDAÇÃO
PAVIANA
DIRETORIA DO
ORÇAMENTO
DIRETORIA
FINANCEIRA
DIRETORIA DE
CONTABILIDADE
DIRETORIA
DA RECEITA
DIRETORIA DO
PROCON
GERÊNCIA DE PATRIM.
E ALMOXARIFADO
GERÊNCIA
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE
POSTURA
ASSESSORIA
TÉCNICA ( 3 )
GERÊNCIA DE
CONTABILIDADE
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA
TÉCNICA
GERÊNCIA DO
ORÇAMENTO
17
ANEXO VII – SECRETARIAMUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
COMPRAS ELICITAÇÕES
CHEFIA DE
GABINETE
ASSESSORIA
TÉCNICA (2)
DIRETORIA DE
COMPRAS E
LICITAÇÕES DE
PRODUTOS
DESTINADOS À
SEMUSA
GERÊNCIA
DE
COTAÇÃO
GERÊNCIA
DE LICITAÇÃO
(SEMUSA)
DIRETORIA DE
TRANSPORTE
GERÊNCIA
DE FROTA
DIRETORIA DE
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
GERÊNCIA
DE CONFORMIDADES
GERÊNCIA DE
CONTRATOS
E CONVÊNIOS
DIRETORIA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES
DE OBRAS E SERVIÇOS
GERÊNCIA
DE OBRAS
GERÊNCIA DE
LICITAÇÃO
GERÊNCIA
DE ELABORAÇÃO
DE EDITAIS
DIRETORIA DE
COMPRAS E
LICITAÇÕES DE
PRODUTOS
GERÊNCIA
DE COTAÇÃO
GERÊNCIA
DE LICITAÇÃO
GERÊNCIA
DE ELABORAÇÃO DE
EDITAIS
GERÊNCIA DE
REGISTRO DE PREÇO
18
ANEXO VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA (5)
DIRETORIA ADM.
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE
GESTÃO DE
PESSOAS
GERÊNCIA DE
CONTROLE
DE ESTOQUE
DIRETORIA
JURÍDICA
DIR. DE
PLANEJAM.
CONTROLE E
INOVAÇÃO
GERÊNCIA DE
TEC. E INOVAÇÃO
DIR. DE AUDITORIA,
REGULAÇÃO E
AGENDAMENTOS
GERÊNCIA
DE AGENDAMENTO
DIR. DE
VIGILÂNCIA
GERÊNCIA
DE ZOONOZESE
BEM-ESTAR
ANIMAL
GERÊNCIA DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
GERÊNCIA DE
EPIDEMIOLOGIA
DIR. DE ATENÇÃO
BÁSICA
COORDENADORIA DE
SAÚDE BUCAL
GERÊNCIA
DE FARMÁCIA
GERÊNCIA DE
UBS (37)
DIR. DE ASSIST.
ESPECIALIZADA
GERÊNCIA DAS
UNIDADES
DE REFERÊNCIA
GERÊNCIA DE
SAÚDE MENTAL
E FÍSICA
GERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA
ESPECIALIZADA
DIR. DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA
COORDENADORIADO
SAMU
COORDENADORIADO
R.U.E. (6)
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
GERÊNCIA DE
CONTROLE
AMBULATORIAL
HOSPITALAR E APOIO
AO DIAGNÓSTICO
GERÊNCIA DE
IMUNIZAÇÃO COORDENADORIA DA
UNIDADE DE SAÚDE DR.
ILION FLEURY
COORDENADORIADO
CAIS ABADIA LOPES MULHER
GERÊNCIA DE
AUDITORIA DE
INFORMAÇÃO
GERÊNCIA DE
REGULAÇÃO
CONSELHO
MUNICIPAL DA SAÚDE
ASSESSORIA ESPECIAL DA
SEMUSA
19
GERÊNCIA ADM.
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE MERENDA
ESCOLAR
GERÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
ANEXO IX – SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA JURÍDICA
DIRETORIA DE
PLANEJAMENTO,
CONTROLE E INOVAÇÃO
GERÊNCIA DE
TECNOLOGIA PARA
PRÁTICAS
EDUCACIONAIS
DIRETORIA DE ENSINO
GERÊNCIA PEDAGÓGICA DE
ENSINO INFANTIL
GERÊNCIA PEDAGÓGICA
DE ENSINO
FUNDAMENTAL
GERÊNCIA DE CONTROLEE
ACOMPANHAMENTO
DE UNIDADES
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA DE INCLUSÃO,
DIVERSIDADE E CIDADANIA
GERÊNCIA DE
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
GERÊNCIA DE
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL CONTÍNUO
20
ANEXO X – SECRETARIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,HABITAÇÃO
E PLANEJAMENTO URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO
CONJUNTA
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS E
PLANO DIRETOR
DIRETORIA DE
LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E PLAN.
URBANO
ASSESSORIAS
TÉCNICAS (4)
DIRETORIA DE LIMPEZA
URBANA, PRAÇAS E JARDINS
GERÊNCIA DE
LIMPEZA
URBANA
GERÊNCIA DE
PRAÇAS E
JARDINS
DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
GERÊNCIA
DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
DIRETORIA
JURÍDICA
21
DIRETORIA DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
GERÊNCIA
POLITEC
GERÊNCIA
CEITEC
GERÊNCIA DE
FEIRAS E
MERCADOS
CHEFIA DE GABINETE
ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO,TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA
JURÍDICA
DIRETORIA DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
GERÊNCIA DAS
UNIDADES DE
REFERÊNCIA
GERÊNCIA DE
POLÍTICAS DE
EMPREGO
GERÊNCIA
DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
22
ANEXO XII – SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE
PROJETOS
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA DE OBRAS
PÚBLICAS DIRETORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA TÉCNICA
ESPECIAL NUPAE ( 15 )
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS
GERÊNCIA
DE
EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS
GERÊNCIA DE
MANUTENÇÃO PREDIAL
GERÊNCIA DE
CEMITÉRIOS
GERÊNCIA DE
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
23
ANEXO XIII – SECRETARIAMUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL,
ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL, ESPORTES E LAZER
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE
CULTURA
DIRETORIA
JURÍDICA
DIRETORIA
DE ESPORTE
DIRETORIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL
DIRETORIA
ADMINISTRATIV
AFINANCEIRA
DIRETORIA DE
PROTEÇÃO BÁSICA
GERÊNCIA
DE
ATIVIDADES
CULTURAIS
GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL
GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
GERÊNCIA DE
UNIDADES (4)
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE
ATIVIDADES
ESPORTIVAS
GERÊNCIA
DE PROG. E
CONVÊNIOS
GERÊNCIA DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR
GERÊNCIA
DE ESPAÇOS
PÚBLICOS
GERÊNCIA DE
UNIDADES (5)
24
COMUNICAÇÃO
ANEXO XIV – SECRETARIAMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO,EVENTOS E
MODERNIZAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO,EVENTOS E
MODERNIZAÇÃO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE EVENTOS
DIRETORIA DE DIRETORIA DE TECNOLOGIA
E MODERNIZAÇÃO DIRETORIA DE SISTEMAS
GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO GERÊNCIA DE PRODUÇÃO GERÊNCIA DE TIC
GERÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTODE
SISTEMAS
GERÊNCIA DE MÍDIAS
DIGITAIS ( 5 )
GERÊNCIA DE
SUPORTE TÉCNICO
GERÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMAS