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materia nº 291/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-12-21
Ementa“ACRESCENTA O PARAGRAFO § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.178/21, de 27/12/2021.
2021-12-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 127/21, de 23/12/21.
2021-12-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Jean Carlos, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2021-12-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-12-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:56:23.378748-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 276/2021-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 026/2021, que ACRESCENTA O PARÁGRAFO §5º 
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade, alterar dispositivos na Lei nº 4.061, de 14 
de fevereiro de 2020, que instituiu auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Anápolis, 
cuja remuneração não exceda a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Urge mencionar que a presente propositura adveio de iniciativa do ilustre parlamentar Vereador 
Jean Carlos, a qual objetiva garantir que o valor do auxílio-alimentação já concedido aos servidores 
públicos deste ente federado seja atualizado nas mesmas datas e nos mesmos índices das revisões da 
data base.
Concomitantemente, o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis aduz que 
compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Lei que verse sobre matéria tributária e orçamentária, 
portanto, a matéria abordada na lei em tela é sujeita à iniciativa privativa do Poder Executivo, de modo 
que a norma acarreta verdadeira usurpação de competência. 
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha 
sobre:
(...)
IV- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da 
administração;
Sendo assim, não é pretensão deste subescritor negar a relevância do tema e sua pertinência 
justa. No entanto, caso fossem estabelecidas as diretrizes para a concretização desse projeto, o Poder 
Legislativo estaria atuando sobre iniciativa que refoge à sua competência originária, pois tal proposição, 
à lua do art. 81, inciso XII, da nossa LOM é privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto resulta em 
aumento de gastos do Poder Executivo.
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma 
da Lei. 
Pontua-se que a Carta Magna prevê em seu artigo 6º, sobre os direitos sociais da população, 
quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
GABINETE DO PREFEITO
2
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos 
desamparados, nestes termos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Ademais, o Decreto Federal nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o artigo 22 
da Lei Federal nº 8.460, de 17 de setembro de 1.992, dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos 
servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, versa em seu 
artigo 1º, e artigo 5º, sobre o mesmo benefício concedido a todos os servidores civis ativos da 
Administração Pública Federal, independente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em 
exercício nas atividades do cargo. Vejamos:
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da 
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da 
jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do 
servidor, sendo-lhe pago diretamente.
(...)
Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades 
a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os 
recursos necessários à manutenção do auxílio.
Concomitantemente, a Lei Estadual nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o 
programa de auxílio-alimentação, nos órgãos e nas entidades que especifica, dispõe no §2º do artigo 3º, 
sobre a vedação do pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, a qualquer 
título, do exercício da função, com exceção dos servidores que estejam à disposição de outros Poderes, 
entidades ou órgãos com ônus para a origem, nestes termos:
Art. 3º. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que 
percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e 
temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades 
mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de 
pagamento.
(...)
§ 2º. É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, 
a qualquer título, do exercício da função, com exceção dos servidores que estejam à 
disposição de outros Poderes, entidades ou órgãos do Estado de Goiás com ônus para 
seu órgão de origem.
No mais, pontuamos que o auxílio será creditado nas respectivas folhas de pagamento dos 
servidores que atenderem aos requisitos para a contemplação, por se tratar de benefício que garante 
alimentação básica, sem que para isso comprometa a remuneração mensal do servidor, assegurando 
maior qualidade de vida, tendo em vista, o papel de extrema relevância que desenvolvem.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante EM REGIME DE 
URGÊNCIA EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ACRESCENTA O PARAGRAFO § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 
4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 
2020, que assim passa a viger:
§ 5º. O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para 
o pagamento do auxílio alimentação será atualizado nas 
mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos 
servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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