GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 276/2021-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 20 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 026/2021, que ACRESCENTA O PARÁGRAFO §5º
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade, alterar dispositivos na Lei nº 4.061, de 14
de fevereiro de 2020, que instituiu auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Anápolis,
cuja remuneração não exceda a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Urge mencionar que a presente propositura adveio de iniciativa do ilustre parlamentar Vereador
Jean Carlos, a qual objetiva garantir que o valor do auxílio-alimentação já concedido aos servidores
públicos deste ente federado seja atualizado nas mesmas datas e nos mesmos índices das revisões da
data base.
Concomitantemente, o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis aduz que
compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Lei que verse sobre matéria tributária e orçamentária,
portanto, a matéria abordada na lei em tela é sujeita à iniciativa privativa do Poder Executivo, de modo
que a norma acarreta verdadeira usurpação de competência.
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
(...)
IV- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
Sendo assim, não é pretensão deste subescritor negar a relevância do tema e sua pertinência
justa. No entanto, caso fossem estabelecidas as diretrizes para a concretização desse projeto, o Poder
Legislativo estaria atuando sobre iniciativa que refoge à sua competência originária, pois tal proposição,
à lua do art. 81, inciso XII, da nossa LOM é privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto resulta em
aumento de gastos do Poder Executivo.
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma
da Lei.
Pontua-se que a Carta Magna prevê em seu artigo 6º, sobre os direitos sociais da população,
quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
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segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos
desamparados, nestes termos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Ademais, o Decreto Federal nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o artigo 22
da Lei Federal nº 8.460, de 17 de setembro de 1.992, dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos
servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, versa em seu
artigo 1º, e artigo 5º, sobre o mesmo benefício concedido a todos os servidores civis ativos da
Administração Pública Federal, independente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em
exercício nas atividades do cargo. Vejamos:
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da
jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do
servidor, sendo-lhe pago diretamente.
(...)
Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades
a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os
recursos necessários à manutenção do auxílio.
Concomitantemente, a Lei Estadual nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o
programa de auxílio-alimentação, nos órgãos e nas entidades que especifica, dispõe no §2º do artigo 3º,
sobre a vedação do pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, a qualquer
título, do exercício da função, com exceção dos servidores que estejam à disposição de outros Poderes,
entidades ou órgãos com ônus para a origem, nestes termos:
Art. 3º. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que
percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e
temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades
mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de
pagamento.
(...)
§ 2º. É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados,
a qualquer título, do exercício da função, com exceção dos servidores que estejam à
disposição de outros Poderes, entidades ou órgãos do Estado de Goiás com ônus para
seu órgão de origem.
No mais, pontuamos que o auxílio será creditado nas respectivas folhas de pagamento dos
servidores que atenderem aos requisitos para a contemplação, por se tratar de benefício que garante
alimentação básica, sem que para isso comprometa a remuneração mensal do servidor, assegurando
maior qualidade de vida, tendo em vista, o papel de extrema relevância que desenvolvem.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante EM REGIME DE
URGÊNCIA EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“ACRESCENTA O PARAGRAFO § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº
4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de
2020, que assim passa a viger:
§ 5º. O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para
o pagamento do auxílio alimentação será atualizado nas
mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL