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materia nº 293/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id23832

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-02-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-01-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-12-23 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 282/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 23 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “ALTERA O 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é alterar o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008.
Pontua-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal alterar a 
denominação da unidade escolar “Centro Municipal de Educação Desembargador Air Borges 
de Almeida”, situada entre a Rua SW 13, com Avenida do Estado e Avenida Perimetral, no 
Bairro Vila Norte, nesta cidade, para “Escola Municipal de Educação Desembargador Air 
Borges de Almeida”.
Ademais, pontua-se que centro educacional pode ser intitulado como “Escola”, onde 
as crianças e adolescentes adquirem conhecimento e passam pelo processo de alfabetização. 
Portanto, o mais adequado é que o “Centro Municipal de Educação Desembargador Air 
Borges de Almeida” passe a ser denominado de “Escola Municipal de Educação 
Desembargador Air Borges de Almeida”. 
Urge pontuar que a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a 
competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa 
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE 
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim 
passa a viger:
“Art. 1º. “A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida 
do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade, 
destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências 
com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a 
denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de 
Almeida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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