GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 282/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 23 de dezembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “ALTERA O
ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é alterar o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008.
Pontua-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal alterar a
denominação da unidade escolar “Centro Municipal de Educação Desembargador Air Borges
de Almeida”, situada entre a Rua SW 13, com Avenida do Estado e Avenida Perimetral, no
Bairro Vila Norte, nesta cidade, para “Escola Municipal de Educação Desembargador Air
Borges de Almeida”.
Ademais, pontua-se que centro educacional pode ser intitulado como “Escola”, onde
as crianças e adolescentes adquirem conhecimento e passam pelo processo de alfabetização.
Portanto, o mais adequado é que o “Centro Municipal de Educação Desembargador Air
Borges de Almeida” passe a ser denominado de “Escola Municipal de Educação
Desembargador Air Borges de Almeida”.
Urge pontuar que a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a
competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim
passa a viger:
“Art. 1º. “A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida
do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade,
destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências
com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a
denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de
Almeida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL