GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 002/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO,17 de janeiro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 001/2022, que REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE
INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei,
cuja finalidade é revogar a Lei Municipal nº 398, de 20 de junho de 1958, que dispõe
sobre a indenização de terreno ocupado pelo Município de Anápolis.
Pontua-se que a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo
2º, alíneas, ‘a’, ‘b’, ’c’, e ‘d’, sobre os moldes em que se perpetrou a indenização,
dentre elas, se destaca o fornecimento de energia elétrica, às expensas do Município
de Anápolis, em prol do Ambulatório Médico, Igreja Matriz, Escola Dom Prudêncio, e
Casa Paroquial.
Nesta sequência registro, inicialmente, que a pré falada lei vigora há 63
(sessenta e três) anos, transcurso de tempo este mais que suficiente para se operar
qualquer espécie indenizatória dela decorrente.
Demais disso, várias foram as obrigações cumpridas pelo Município de
Anápolis, no caso presente, conforme se infere do artigo 2º da referida norma
legislativa, cujo conteúdo e extensão não podem ter características perene absoluta e
tampouco interminável.
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Além disso, pontue-se que o Brasil é um Estado laico, tendo por parte a
separação Estado e Igreja, com base, por exemplo, nos artigos 5º, inciso VI, e 19,
inciso I, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo19, inciso I, sobre a vedação à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, em estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou seus representantes,
relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de
interesse público. Vejamos:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
Concomitantemente, a supramencionada Norma Federal, versa em seu
artigo 37, sobre o conceito de Administração Pública como o conjunto de normas, leis
e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as
suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
No mais, o uso de recursos públicos administrativos e financeiros para a
realização ou manutenção de atividades de caráter eminentemente religioso, quanto
mais de natureza permanente, contraria a Carta Maior. Ainda que a manifestação da
entidade tenha sido no sentido da legalidade do pagamento em face da vigência da
Lei Municipal nº 398/1958, tal norma é flagrantemente inconstitucional, considerando
que beneficia, com recursos públicos, ainda que de forma precária uma vez que a lei
fala em autorização a apenas um segmento religioso, uma vez que, não se trata de
colaboração de interesse público difuso.
Nesse passo, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública, e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, dispõe em seus artigos 5º, inciso II, e
6º, inciso I, sobre o regime jurídico, e seus fundamentos, como, a gestão pública
democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência
na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da
eficácia, visando assegurar a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade
para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva,
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estabelecendo como diretrizes a fim, de firmar parcerias, a promoção, o
fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade
civil para a cooperação com o poder público, in verbis:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a
gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da
sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os
princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se
a assegurar:
(...)
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção
de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
(...)
Art. 6º. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à
organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público; (...)
Ademais, a cessão de recursos ou bens e pessoal da Administração
Pública para entidades privadas, independente da sua origem e natureza jurídica,
deve ser regido por instrumento próprio, com o direcionamento, pelo Poder Público,
da atuação do particular em consonância com o interesse público, por intermédio do
estabelecimento de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso de modo
algum, configure renúncia do Estado aos seus deveres de atuação, podendo a
qualquer tempo retomar a prestação dos serviços outrora concedidos ao particular.
É necessário consignar, ainda, que a dita lei que por meio deste
relevante projeto se pretende revogar tem (tinha) caráter meramente autorizativo, sob
discricionariedade do Poder Executivo quanto a sua execução, e não elemento
vinculativo absoluto.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo
que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 001 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE
1958, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO
OCUPADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 389, de 20 de junho de 1958, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em promover a indenização de terreno
ocupado pelo Município de Anápolis, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL