PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Disponibiliza, por meio da rede municipal
de saúde e bem estar animal, atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de
estimação tutelados por pessoas de baixa
renda.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal irá disponibilizar, por meio da rede
pública municipal de saúde - Centro de Zoonoses e Bem Estar Animal, atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação
tutelados por pessoas de baixa renda, através da equipe do centro de zoonoses e bem estar
animal.
Parágrafo único - Além do atendimento clínico, os veterinários integrantes das
equipes itinerantes ficam encarregados de: o
I - Identificar e denunciar às autoridades competentes indícios de maus-tratos;
II - Checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas antirrábicas que estiverem
atraso, providenciando carteira nova quando o tutor não apresentar;
III - Prestar orientações aos tutores sobre castração, cuidados básicos e prevenção
de doenças, entre outras informações úteis à proteção animal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo as normas complementares
que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 31 de julha
S/N, Centro, Anápolis-GO
CTA JUSTIFICATIVA
ÁPOLIS
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna
e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição”.
No mesmo sentido. o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade”.
º
Deste modo, depreende-se, a partir dgs citadas redações, que cabe ao Poder Público
.
Municipal atuar na viabilização de atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
Assim, a presente proposta tem por objetivo disponibilizar esta forma de atendimento por
. Lg
meio da rede pública municipal de saúde.
Com o programa, os grupos itinerantes de $eterinários ficarão responsáveis por,
além de prestar atendimento clínico, identificar e denunciar às autoridades competentes
indícios de maus-tratos; checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas que estiverem
atraso; e oferecer orientações sobre castração, cuidados básicos e prevenção de doenças.
entre outras informações úteis à proteção animal.
Trata-se de uma importante medida de fortalecimento da saúde pública e da
proteção animal, uma vez que o atendimento itinerante deve ser destinado especialmente
para servir à parcela da população que possui animais domésticos ou cuida de animais
comunitários e carece de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de
Dever VOC Ga
Vereadora Thaís Souza
PP
saúde na rede particular.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho
S/N, Centro, Anápolis-GO