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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaInstitui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças na Cidade de Anápolis e dá outras providências.
native_id23982

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 045/2022.
2022-03-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 012/22, de 15/03/22.
2022-03-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Domingos Paula, parecer com emenda, encaminhado para CSSAS.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-01-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-01-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T11:27:53.309453-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a Campanha Check-up Feminino
para orientação e prevenção de doenças
na Cidade de Anápolis e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino na Cidade de Anápolis.
com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de
doenças.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
IL - Conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos,
conforme recomendação médica:
III - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
IV - Orientação nutricional.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com
a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.
Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 3! de julho,
S/N. Centro, Anápolis-SO
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
Em âmbito estadual, o artigo 152 da Constituição do Estado de Goiás determina que a
saúde é direito de todos e dever do Estado.
Deste modo. depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder
Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo
orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
É muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas quando já
sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da
realização periódica de exames preventivos. Esperar pelo desconforto não é
recomendável e pode gerar danos irreversíveis à saúde, considerando que muitas doenças
podem ser melhor controladas se descobertas logo no início.
Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso estimular a
conscientização sobre a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis, que passam
pela alimentação e prática regular de exercícios físicos.
Assim, é preciso que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha Check-up
Feminino na Cidade de Anápolis como forma de política pública a ser implementada para
assegurar o devido cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na orientação como
na prevenção de doenças de maneira ativa.
ais Souza
Vereadora
= x
Zham Vaz
Vereadora Thaís Souza
PR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N. Centro, Anápolis-GO

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