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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a Campanha Check-up Feminino
para orientação e prevenção de doenças
na Cidade de Anápolis e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino na Cidade de Anápolis.
com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de
doenças.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
IL - Conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos,
conforme recomendação médica:
III - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
IV - Orientação nutricional.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com
a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.
Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 3! de julho,
S/N. Centro, Anápolis-SO
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
Em âmbito estadual, o artigo 152 da Constituição do Estado de Goiás determina que a
saúde é direito de todos e dever do Estado.
Deste modo. depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder
Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo
orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
É muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas quando já
sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da
realização periódica de exames preventivos. Esperar pelo desconforto não é
recomendável e pode gerar danos irreversíveis à saúde, considerando que muitas doenças
podem ser melhor controladas se descobertas logo no início.
Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso estimular a
conscientização sobre a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis, que passam
pela alimentação e prática regular de exercícios físicos.
Assim, é preciso que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha Check-up
Feminino na Cidade de Anápolis como forma de política pública a ser implementada para
assegurar o devido cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na orientação como
na prevenção de doenças de maneira ativa.
ais Souza
Vereadora
= x
Zham Vaz
Vereadora Thaís Souza
PR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N. Centro, Anápolis-GO
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