GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 004/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 21 de janeiro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 104/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 001/2022
Senhor Presidente
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
104/2021, de 24 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “AUTORIZA
O TRANSLADO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DE ANÁPOLIS E SEUS DISTRITOS”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa objetiva autorizar o translado de animais domésticos de pequeno e médio porte,
com peso de até 12 kg (doze quilos) e fica limitado a 02 (dois) animais por viagem nos transportes públicos
coletivos do Município de Anápolis e seus Distritos.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, o transporte público no Município de Anápolis é
realizado através da modalidade de concessão, firmado através dos Contratos nº 172/2015 e 173/2015, na data
de 24/08/2015, com a empresa Urban – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA, (Consórcio Cidade de
Anápolis), constituída pelas empresas Expresso São José LTDA e VIACAP - Viação Capital LTDA, cujo objeto é
a operação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, Lote nº 001 e Lote nº 002, conforme o Projeto
Básico - Anexo I do Edital de Concorrência nº 008/2010 e a Proposta Técnica apresentada no certame pela
concessionária, com validade de 15 (quinze) anos, contados da assinatura do Termo, renovável por igual período,
desde que a Concessionária atinja os índices mínimos dos critérios para avaliação de qualidade da prestação de
serviços, conforme estabelecido no Anexo V do Edital de Concorrência, e por conveniência da Administração
Pública.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº 104/2021 padece
de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder
Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 11 incisos VI e artigo 81, inciso XII, e a Constituição do Estado de
Goiás, artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’) e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art.
2º da Constituição da República Federativa do Brasil), pois no atual arcabouço normativo brasileiro, há a
garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre
atribuições dos órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais, e as autarquias municipais,
tendo em vista que a execução dos Contratos nº 172/2015 e 173/2015, é feita em conjunto pela Administração
Pública e a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
Para mais, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte na usurpação
de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência e
manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria
integridade do diploma legislativo eventualmente editado.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 104/2021, se encontra eivado de vício de
inconstitucionalidade formal, razão de vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição
do Estado de Goiás e na Lei Orgânica Municipal.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
104/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL