GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 005/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 21 de janeiro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 101/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 002/2022
Senhor Presidente
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 101/2021, de 17 de novembro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS VIÚVAS
E ÓRFÃOS VÍTIMAS DA COVID-19”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem,
extremamente honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo
de sancioná-lo.
A presente iniciativa objetiva instituir no dia 29 de março, o “Dia de Conscientização e Proteção
das Viúvas e Órfãos, vítimas do COVID-19”, visando dedicar a data à memória, conscientização e
respeito, as famílias das aproximadamente 1.671 (mil seiscentas e setenta e uma) vítimas em
decorrência a COVID- 19, no Município de Anápolis.
Para mais, de acordo com o Parecer Legislativo, o ordenamento jurídico é um conjunto de
regras jurídicas, com a finalidade de estabelecer fundamentos de justiça e segurança, que assegurem o
desenvolvimento harmônico dentro do contexto de paz e de liberdade, nos termos da Constituição
Federal, portanto a atividade legislativa está submetida ao princípio da necessidade, uma vez que a
sanção ou promulgação de leis deve necessariamente estar atrelada ao interesse público.
Urge mencionar por oportuno que em um Estado Democrático de Direito pressupõe-se que o
processo legislativo é um processo de tomadas de decisão e, neste sentido, diz respeito à própria
discricionariedade política neste momento. Além disso, está diretamente relacionada, embora não
vinculada, aos problemas a serem considerados e para os quais é exigida uma ação legislativa que
estabeleça a regulação necessária, bem como a finalidade e os objetivos da norma jurídica.
Cuida-se que no autógrafo de lei em comento há dois termos (proteção e órfãos) insertos
na iniciativa, que carecem de robusto aprofundamento, visto que segundo o informe
epidemiológico da i. Secretaria Municipal de Saúde, referente ao dia 14/12/2021, a média de idade
dos óbitos por COVID-19 no Município de Anápolis, seria de 65 (sessenta e cinco) anos, portanto
não restou claro quem seriam os mencionados órfãos, e qual seria o alcance da “proteção”
referida na proposta.
Mesmo sendo possível após o debate democrático com os atores políticos responsáveis pela
aplicação da norma em prol da sociedade Anapolina, mensurar qual o alcance dessa “proteção”, não
seria factível a partir de um evento trágico como a Pandemia da COVID-19, estabelecer de que modo se
daria essa “proteção” anunciada na norma.
Não é só isso, em caso contrário, caso fossem estabelecidas as diretrizes para a concretização
dessa “proteção”, o Poder Legislativo estaria autorizando algo que não lhe cabe autorizar, pois a iniciativa
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de Projeto de Lei desta matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo por impositivo constitucional e
infraconstitucional (art. 37, inciso XVIII, alínea ‘a’, Constituição Estadual, art. 81, inciso XII, Lei Orgânica
Municipal).
Frisa-se que o Autógrafo de Lei em análise, que prevê a instituição do “Dia Municipal de
Conscientização e Proteção das Viúvas e Órfãos Vítimas da COVID-19”, não estrutura simples
homenagem à família dos afetados pela Pandemia, vez que, ao dispor sobre “proteção” deixa lacuna
acerca de sua abrangência, podendo impor ao Município de Anápolis ônus para a execução da presente
proposta, e a competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal,
é do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos da ordem
jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito. No fundo, a
segurança jurídica tem por objetivo estabelecer: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência
dos atos do Poder Público; b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder Público,
garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 101/2021, se encontra eivado de vício
de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, e inconstitucionalidade
por vício formal de iniciativa ao violar o disposto na Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37,
inciso XVIII, alínea ‘a’, e a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 81, inciso XII.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 101/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL