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INDICAÇÃO Nº. DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 21 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviado indicação ao Prefeito
Municipal e a Secretária Municipal da Fazenda.
solicitando a anistia/perdão fiscal de cobrança
da taxa de uso de áreas públicas
(calçadas/passeios) aos comerciantes/similares
do setor da alimentação/congêneres do
Município, devido que o funcionamento
presencial destes ambientes foram
interrompidos e funcionou na maior parte do
tempo na modalidade delivery.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art. 88, 81º alínea i. do Regimento Interno. que seja
enviado indicação ao Prefeito e a Secretária Municipal da Fazenda. solicitando a anistia/perdão
fiscal de cobrança da taxa de uso de áreas públicas (calçadas/passeios) aos
comerciantes/similiares do setor da alimentação/congêneres do Município, devido que o
funcionamento presencial destes ambientes foram interrompidos e funcionou na maior parte
do tempo na modalidade delivery.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada tendo em vista o interrompimento no
funcionamento presencial dessa atividade econômica, sendo assim não foi utilizado durante
vários períodos da pandemia em face das restrições sanitárias vigentes à época e com isso houve
uma redução significativa no movimento e faturamento deste setor nos exercícios de 2020/2021 em
nossa Cidade.
OF/GBIMLACIOO
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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