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INDICAÇÃO Nº.
JEANTÉARLOS
DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIA: JEAN CARLOS RIBEIRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal e a Secretário Municipal da
Fazenda, solicitando que estude medidas para
amenizar os impactos tributários do calendário
fiscal do ano de 2022, concedendo o desconto
máximo de 20% (vinte por cento) conforme
Art. 52. 81º. da Lei Complementar nº 136/2006
ao pagamento do IPTU de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. de Anápolis.
Requeiro. nos termos do art. 88. 81º alinea 1. do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretário Municipal da Fazenda. solicitando que
estude medidas para amenizar os impactos tributários do calendário fiscal do ano de 2022,
concedendo o desconto máximo de 20% (vinte por cento) conforme Art. 52. 81º. da Lei
Complementar nº 136/2006 ao pagamento do IPTU de 2022.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação é justificada por todo o fato que vem ocorrendo no cenário
mundial e não diferente em nossa Cidade. devido a recessão que se amostra diante da pandemia
Covid-19 (Coronavírus). a redução da movimentação de compra e venda e até fechamento do
comércio. que diante ao calendário já estabelecido que seja revisto. dilatado e parcelado os tributos
municipais bem como IPTU, ISS. taxas de alvará e demais tributos municipais para que amenize os
impactos econômicos sobre os comerciantes. empresários e todos os contribuintes de Anápolis.
DB ELAS UP santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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