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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaAltera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
native_id24041

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Norma promulgada — Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 036/22, de 14/02/2022.
2022-02-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2022-01-31 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação, aguardando interstício de 10 dias.
2022-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-01-31 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Delcimar Fortunato, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2022-01-31 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-01-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-01-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T10:23:17.258712-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 3 0
2022-01-31T11:42:06.124511-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OG , DE.4Z DE freira DE 2.022.
Altera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, no uso das atribuições
que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o segundo
biênio, poderá ser realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da
legislatura, empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1º (primeiro) de janeiro
do ano seguinte”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Anápolis-GO.
JM PATA or
| n açao AND a REZENDE 07/2/4225 . Ny
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OÃO DA'LUZ JOSE FERNANDES No
35 EQRETARIO 4º SECRETARIO 0) ç
Palácio de Santana, S /
Av Jamel Cecilo, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O processo legislativo é amplo, nele estão contidas as competências
de elaborar Emenda a Lei Organica do Municipio, Lei Complementar, Lei
Ordinaria, Resoluções, Decretos Legislativos, Requerimentos e outros tantos
instrumentos que são postos a disposição dos senhores vereadores e das
senhoras vereadoras.
A presente propositura visa corrigir uma distorção que impede os
legisladores de manifestarem livremente sobre o momento de escolha da mesa
diretora para o segundo bienio de cada legislatura.
Não há qualquer alteração textual além da proposta em comento,
tornando a eleição mais democrática e valorizando a atuação dos vereadores.
CLEI IO
ARIO 2º SECRETARIO
ARIO 4º SECRETARK
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio. Q50. L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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