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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OG , DE.4Z DE freira DE 2.022.
Altera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, no uso das atribuições
que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o segundo
biênio, poderá ser realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da
legislatura, empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1º (primeiro) de janeiro
do ano seguinte”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Anápolis-GO.
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OÃO DA'LUZ JOSE FERNANDES No
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Palácio de Santana, S /
Av Jamel Cecilo, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA
O processo legislativo é amplo, nele estão contidas as competências
de elaborar Emenda a Lei Organica do Municipio, Lei Complementar, Lei
Ordinaria, Resoluções, Decretos Legislativos, Requerimentos e outros tantos
instrumentos que são postos a disposição dos senhores vereadores e das
senhoras vereadoras.
A presente propositura visa corrigir uma distorção que impede os
legisladores de manifestarem livremente sobre o momento de escolha da mesa
diretora para o segundo bienio de cada legislatura.
Não há qualquer alteração textual além da proposta em comento,
tornando a eleição mais democrática e valorizando a atuação dos vereadores.
CLEI IO
ARIO 2º SECRETARIO
ARIO 4º SECRETARK
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