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materia nº 16/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
native_id24046

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 020/2022, no dia 07/02/2022.
2022-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T11:16:54.001049-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL JEANTARLOS
INDICAÇÃO Nº. DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 25 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA —
Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis, solicitando a isenção da contribuição
previdenciária de aposentados e pensionistas com
proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro. nos termos do art. 88. 81º alínea 1. do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito e Secretário de Saúde Municipal de Anápolis. Requer que seja envia-
da Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA — Instituto de Seguridade So-
cial dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e
pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido os aposentados no exercício de suas fun-
ções terem contribuído para sua aposentação. Esse desconto fere o Princípio da Irredutibilidade da
Remuneração, tendo em vista que no período da aposentadoria não havia essa previsão legal. O ser-
vidor aposentado adquiriu uma dependência econômica sobre o valor que agora passou a ser des-
contado dos seus proventos, causando impacto nos compromissos financeiros dos mesmos.
Atenciosamente,
ID/GB/REAC/O TI
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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