GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 009/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 26 de janeiro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis objetiva alterar
dispositivos na Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, para fins de técnica legislativa,
readequando os cargos já existentes na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020.
Pontua-se que a presente propositura visa redefinir a nomenclatura da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura e readequar o cargo de Gerência de Proteção Social
Especial em sua estrutura organizacional, objetiva também restabelecer o cargo de Assessoria Especial
privativa de profissional de saúde (Assessoramento Superior) e o cargo de Gerência de Programas de
Saúde à composição da Secretaria Municipal de Saúde, bem como incluir na estrutura da Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos o cargo de subprefeitos, já criados através da Lei
Complementar nº 464 de 25 de janeiro de 2021.
Nesta sequênica, frisa-se que as alterações não produzirão aumento no impacto
financeiro do Município de Anápolis para o presente exercício e os demais, tendo em vista que, os cargos
já existiam na supramencionada legislação e somente readequaram a nova estrutura organizacional das
secretarias.
Não é demais rememorar que a Magna Carta desenhou o Estado Democrático de Direito
brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os munícipes
estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que
procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade
destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça
fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Como é do conhecimento de todos os integrantes dessa Colenda Casa Legislativa, os
efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em praticamente todos os setores econômicos,
trouxe uma nova realidade aos gestores quanto à necessidade de promover a maior eficiência possível
no setor público, com celeridade e alcance de todas as camadas da sociedade.
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas funções por meio de
um aparelho administrativo constituído por órgãos (secretarias, departamentos, serviços e entidades),
cuja configuração se orienta segundo as especificidades locais em termos de necessidades de oferta de
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bens e serviços públicos.
A par disso, a intenção da presente propositura é readequar cargos já existentes nas
Leis Complementares nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e 485, de 27 de dezembro de 2021, visando
distribui-los correta e uniformente junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal e às
necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos e assessorias de forma que se
possa alcançar um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa
Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência, de modo que não há a inclusão de gastos além dos
já operados no exercício de 2021 e os inclusos na última reforma administrativa aprovada por essa i.
Casa legislativa.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da
República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus
assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe
a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de
legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, incisos II, e XII, sobre
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio dos
Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
A readequação dos cargos supramencionados e demais alterações na estrutura da
Administração Municipal, se faz necessária em razão da dinâmica adotada por esta gestão e ainda
considerando o contexto socioeconômico atual.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº
456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de
dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
II - Chefia de Gabinete do Prefeito, cargo de Nível I Superior de
Direção;
(...)
XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e
Cultura;”
(...)
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 7º, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 5º
da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência da Folha de Pagamentos.
IV - Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência do ZAP;
b) Gerência de Ouvidoria;
c) Gerência do Rápido;
V - 04 (quatro) Subprefeitos.
Art. 3º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 10, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 8º
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da Lei Complementar 485 de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Especial, privativa de profissional de saúde
(Assessoramento Superior);
III - 05 (cinco) Assessorias Técnicas;
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Controle de Estoque;
c) Gerência de Contratos e Convênios.
V - Diretoria Jurídica;
VI - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
VII - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos:
a) Gerência de Auditoria de Informação;
b) Gerência de Regulação;
c) Gerência de Agendamentos;
d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao
Diagnóstico.
VIII - Diretoria de Vigilância:
a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal;
b) Gerência de Vigilância Sanitária;
c) Gerência de Epidemiologia;
d) Gerência de Imunização.
IX - Diretoria de Atenção Básica
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) Gerência de Farmácia;
c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde.
X - Diretoria de Assistência Especializada:
a) Gerência das Unidades de Referência;
b) Gerência de Saúde Mental e Física;
c) Gerência de Assistência Especializada;
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d) Gerência de Programas de Saúde;
e) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr. Ilion Fleury;
f) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes – Mulher.
XI - Diretoria de Urgência e Emergência:
a) Coordenadoria do SAMU;
b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e
Emergência. ”
Art. 4º. Acrescenta a alínea ‘b’ ao inciso VI, do parágrafo único do artigo 15
da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo
artigo 13 da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VI - (...)
b) Gerência de Proteção Social Especial; ”
Art. 5º. Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, com modificações promovidas
pela Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passam a viger de
acordo com as previsões originárias não modificadas e as determinadas por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021)
(ALTERADO PELA Nº 4.115/2021)
¹ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021
² ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
³ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021
NÍVEL CARGO QTDE SUBSÍDIO (R$)
I. SUPERIOR DE DIREÇÃO
( Secretários Municipais e Equivalentes)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 13.684,32
Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito 01 13.684,32
Procurador-Geral do Município 01 13.684,32
Controlador Geral do Município 01 13.684,32
Diretor-Presidente do ISSA 01 13.684,32
Diretor – Presidente CMTT 01 13.684,32
Presidente - ARM 01 13.684,32
Secretários Municipais 10 13.684,32
II. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(Gabinete do Prefeito e Secretaria
Municipal da Saúde)
Assessor Especial de Ações Governamentais. 01 10.496,12
Assessores Especiais. 04 10.496,12
Assessor Especial de Segurança 01 10.496,12
Assessor Especial Parlamentar 01 10.496,12
Assessor Especial de Jornalismo 01 10.496,12
Assessor Especial de Inovação 01 10.496,12
Assessor Especial de Cerimonial 01 10.496,12
Assessor Especial do PROANA 01 10.496,12
Assessor Especial – Privativo de Profissional de Saúde 01 10.496,12
III. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Diretores
59 ¹
60 ²
63 ³
69
8.396,91
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 7.732,24
IV. COORDENADORIA Coordenador
8 ²
9 ³
11
7.272,43
Coordenador Setorial AGM 02 4.198,45
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretarias,
Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia Municipal de Trânsito e Transporte e Serviços Urbanos
27 ²
29³
38
4.198,45
VI. ASSESSORAMENTO GERAL
Chefe de Gabinete 14 ³
15 4.198,45
Gerente
96 ¹
95 ³
101
4.198,45
VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 01 ² 4.198,45
VIII. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 37 3.000,00
Gerente de Unidades 09 3.000,00
IX. ASSESSORIA I Assessor Geral I
250 ¹
254 ²
256³
352
2.519,05
Subprefeitos 04 2.519,05
X. ASSESSORIA II Assessor Geral II
505 ²
507³
807
1.574,40
ANEXO I - ORGANOGRAMA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS
ANEXO VIII - SECRETARIAMUNICIPAL DA SAÚDE
1) Órgão existente, decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
ANEXO XIII – SECRETARIAMUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ESPORTE E CULTURA