CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPO
OJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122, DE DE DE 2022.
EMENTA: TRATA DA ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA
RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PARA O BIÊNIO 2023/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, amparada no que dispõe o
Regimento Interno, aprova especialmente para este biênio 2023/2024, a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A eleição para renovação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Anápolis para-o biênio 2023/2024, será realizada em
sessão ordinária, no dia 23 de fevereiro de 2022, em horário regimental,
ficando todos os Vereadores de logo convocados, devendo-se observar os
seguintes procedimentos:
| - Realização por ordem do Presidente, da chamada
regimental para verificação de quorum;
Il - Leitura das inscrições dos candidatos a cargos da Mesa
Diretora;
Ill - Chamada nominal dos Vereadores para declararem os
seus votos;
IV - Proclamação do resultado pelo Presidente;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
V - Posse dos eleitos para o dia 1º de janeiro imediatamente
subsequente ao ano da eleição.
8 1º - A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários conforme
dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
8 2º - A inscrição dos candidatos a cargos da Mesa Diretora
deverá ser registrada na Secretaria da Câmara Municipal até o inicio da sessão
solene de acordo com o caput deste artigo.
S 3º - Uma vez registrada a Chapa, no Ato da inscrição, no
prazo referido no parágrafo anterior, os candidatos não mais poderão concorrer
em outra chapa para eleição corrente.
84º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-
-se o direito de voto
se-á
mediante voto sempre aberto e público, assegurando
inclusive aos seus candidatos, conforme os preceitos do Regimento Interno.
S 5º - A votação far-se-á cargo a cargo mediante chamada
dos nomes dos Vereadores pelo Presidente na seguinte ordem:
|- Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário;
V- Terceiro Secretário e,
VI - Quarto Secretário.
Art. 2º - Será considerado eleito, para cada cargo da Mesa
Diretora, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria simples dos
votos.
Art. 3º - Qualquer outra deliberação não contida na presente
Resolução, será observada a regulamentação trazida no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis e na Lei Orgânica do Município de Anápolis.
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Av. Jamel Ceciio, Q50.L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 4º - A eleição para a renovação far-se-á mediante termo
lavrado em ata e assinado pelos Vereadores presentes à sessão solene.
“ Bà- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
A
1º 2º SECRETARIO
JOÃO DA LUZ JOSE FERNANDES
3º SECRETARIO 4º SECRETARIO
Palácio de Santana,
JUSTIFICATIVA
O processo legislativo é amplo e, nele estão contidas as
competências de elaborar leis, emendas a Lei Orgânica do Município, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e, tantos outros instrumentos
legislativos que estão à disposição dos membros do Poder Legislativo.
Com isto, legal e constitucionalmente é possível que esta
Casa possa alterar o momento de se escolher a mesa diretora para o próximo
biênio.
Os projetos de resolução são destinados a regular as
matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político,
processual, legislativo ou administrativo.
a resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei
ordinária.
b neste entendimento, apresentamos esta propositura e
RORIBEIRO
VICE'PRESIDENTE
REZENDE CLEÍ cARIO
2º SECRETARIO
JOÃO DA LUZ JOSE FERNANDES
3º SECRETARIO 4º SECRETARIO
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
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