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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaInstitui o programa municipal de apoio e atenção às pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva no âmbito da cidade de Anápolis.
native_id24144

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 047/2022
2022-03-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 017/22, de 22/03/22.
2022-03-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-24 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-02-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Domingos Paula, parecer com emenda, encaminhado para CSSAS.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-02-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-02-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:35:42.167172-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-03-21T11:05:12.509368-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o programa municipal de apoio e
atenção às pessoas portadoras de
transtorno de acumulação compulsiva no
âmbito da cidade de Anápolis.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Anápolis.
Parágrafo único. O Transtorno de Acumulação Compulsiva pode ser definido pela
acumulação excessiva de itens desnecessários e dificuldade em descartar ou se desfazer
de posses.
Art. 2º Serão identificadas como situação de acúmulo compulsivo de objetos ou
resíduos. a concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à
dificuldade de organização e manutenção da higiene. insalubridade do ambiente, com
potencial risco à saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.
Art. 3º Será considerada como situação de acúmulo compulsivo de animais. a
concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de
fornecer os padrões mínimos de espaço, alimentação. saneamento e cuidados
veterinários aos mesmos.
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de
Transtorno de Aquisição Compulsiva:
I- conscientizar as pessoas em situação de acúmulo excessivo sobre as consequências
graves desta doença:
II- garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, promovendo
melhorias no seu bem-estar físico, mental e social;
HI - promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às pessoas
em situação de acúmulo, atuando como parceiros no processo de recuperação do
acometido;
IV - estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos em que a acumulação
excessiva leve risco a saúde e bem estar da sociedade;
V- estabelecer programas de formação e educação permanente aos profissionais e
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S/N, Centro, Anápolis-SO
CEP: 75025-040
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gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento
das pessoas em situação de acúmulo excessivo.
Art. 5º Para o estabelecimento e implementação do Programa Municipal de Atenção às
Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva institui-se a criação do
Grupo de Apoio a Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo.
Art. 6º O Grupo de Apoio a Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo será
responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar e definir as estratégias de
intervenção, monitorar e dar as devidas providências para redução dos riscos inerentes
aos casos de Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo. através das seguintes
diretrizes:
I - executar a Política Municipal de Apoio e Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva;
H - articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar físico, mental
e social das pessoas em situação de acúmulo;
HI- criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situação de
acúmulo;
IV - promover reuniões periódicas para discussão conjunta;
V - estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral às pessoas em
situação de acúmulo;
VI — desenvolver ações e metas acordadas visando à redução dos riscos e manutenção
de um ambiente saudável, promovendo gradativamente a destinação adequada nos casos
de acúmulo de objetos.
Art. 7º A gestão do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de
Transtorno de Acumulação Compulsiva ficará sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 8º O Poder Executivo editará normas e procedimentos de execução e fiscalização
do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de
Acumulação Compulsiva, que deverão seguir a legislação nacional e as políticas, planos
e orientações dos demais órgãos dos governos estadual e federal.
Art. 9º O Poder Executivo celebrará parcerias com pessoas. organizações da sociedade
civil, empresas e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da
legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo estabelecer iniciativas para a divulgação do programa
aos cidadãos anapolinos.
Art. 11. Serão aplicados os dispositivos desta Lei, no que couber, às entidades
conveniadas com o Município para a execução do Programa Municipal de Atenção às
Palácio de Santana Praça 31 de julho,
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Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Na década de 1970, a acumulação prejudicial foi inicialmente designada por “Síndrome
de Diógenes”. em alusão ao filósofo grego Diógenes de Sinope, em razão do estilo de vida
estoico e autossuficiente, com desprendimento às necessidades materiais e convenções sociais
propostas aos seus seguidores. A rejeição da migração dessa designação às pessoas que nos
dias de hoje se despojam de uma vida funcionalmente aceitável, decorreu do argumento que
os estoicos tinham consciência da proposta filosófica e a ela aderiram, optando por um estilo
de vida enquanto na acumulação nociva não há preservação da crítica, memória e
discernimento a respeito da realidade. A guarda de animais foi outra vertente específica do
transtorno. conhecida como “Síndrome de Noé”, diferenciada da acumulação de inservíveis
em geral por alguns estudiosos. Na área da saúde há ainda a designação do ato de acumulação
disfuncional em sentido geral como “Colecionismo Patológico”. No “Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais — DSM-5”, da Associação Psiquiátrica Americana (APA),
publicado em 2013, o Transtorno de Acumulação foi inserido no subgrupo do Transtorno
Obsessivo Compulsivo (TOC), permitindo diagnóstico e tratamento adequados. como
patologia isolada, secundária ou com quadros associados.
A terminologia mais citada atualmente é o “Transtorno de Acumulação”, termo
abrangente de comportamentos, riscos, identificação e encaminhamentos genericamente
considerados em torno do comportamento de acumular. O Transtorno de Acumulação
Compulsivo pode ser definido como uma dificuldade persistente de desfazer-se de itens
devido ao sofrimento associado com o descarte ou uma necessidade percebida de guardar
posses a despeito de seu valor real. Tal comportamento pode resultar no acúmulo de objetos, o
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
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que compromete significativamente o uso da moradia, causando sofrimento e/ou prejuízo
funcional. Os itens acumulados mais frequentemente são objetos e animais. Diferentemente
de colecionadores, as pessoas portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva
acumulam coisas de forma desorganizada. Estudos apontam que a prevalência do transtorno é
de 1,5 a 2,1% na população em geral. podendo ser maior que 6% em idosos.
Os comportamentos de acumulação tipicamente se iniciam no começo da adolescência e
tendem a se tornar mais graves com o passar dos anos. Quando o Transtorno é subdividido em
seus sintomas principais de entulhamento, aquisição e dificuldade em descartar, a aquisição
(seja através de compra, coleta ou mesmo furto) parece iniciar-se mais tardiamente do que os
outros sintomas. Uma possível explicação é a maior independência física e financeira dos
indivíduos ao alcançarem a idade adulta. Os sintomas começam a interferir na vida do
indivíduo por volta dos 25 anos de idade e o prejuízo significativo é observado por volta dos
35 anos. O Transtorno de Acumulação Compulsiva está associado a prejuizo funcional
importante tanto para os pacientes quanto para as famílias. Um estudo mostrou que o nível de
sobrecarga vivenciado por parentes de portadores do transtorno foi comparável ou superior ao
relatado na literatura por familiares de indivíduos com demência.
Os indivíduos podem acumular objetos, animais e até mesmo informação eletrônica.
Especificamente em relação à acumulação de animais, esta é caracterizada pelo acúmulo sem
que haja cuidados e ambiente adequado para os bichos, além de prejuízos à saúde e segurança,
e ao funcionamento ocupacional e social. As casas dos acumuladores de animais são
entulhadas, desorganizadas e disfuncionais. A imundície é frequente e comumente se
encontram urina e fezes nos cômodos, podendo haver até cadáveres de animais.
Esta proposição tem por finalidade estabelecer no Município do Rio de Janeiro um
programa que possa conscientizar a população sobre os aspectos que caracterizam o
Transtorno de Acumulação Compulsiva e promover a recuperação de pessoas acometidas por
este transtorno.
é Peus four HO sou
Vereadora Thaís Souza Vere?!
é dá
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