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materia nº 3/2022

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-03
Ementa"Moção de Apelo ao Prefeito Roberto Naves e Siqueira, para que amplie a frota veículos para os Agentes Fiscalizadores do Município e providencie a compra e/ou aluguel de veículos para os Fiscais que ainda não tem a sua disposição"
native_id24182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 004/2022, no dia 07/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T11:16:54.149490-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Moção de Apelo Nº 12022
Autor: Vereador João da Luz
"Moção de Apelo ao Prefeito
Roberto Naves e Siqueira, para
que amplie a frota veículos para
os Agentes Fiscalizadores do
Município e providencie a
compra e/ou aluguel de
veículos para os Fiscais que
ainda não tem a sua
disposição”
O Vereador “João da Luz” no uso de suas atribuições
apresenta a V. Exa., nos termos do artigo 137, que lhe conferem o
Regimento Interno desta casa de Leis, submetendo a apreciação do
Plenário a seguinte Apelo.
Anápolis, 02 de fevereiro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jane Cecho, OH
irro Junchiai Arápol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br »
JUSTIFICATIVA
Este Vereador, valendo-se de suas prerrogativas, vem APELAR ao
Chefe do Executivo, para que amplie a frota de veículos a disposição dos
Fiscais deste Município e providencie a compra de veículos para os fiscais
que ainda não possuem essa importante ferramenta de trabalho.
Tal APELO visa garantir e resguardar o direito de fiscalização do
Município. É importante ressaltar que alguns fiscais usam o próprio veículo a
serviço de sua função, de forma essencial, deste modo à jurisprudência mais
pacífica é que os custos decorrentes da utilização de veículo próprio devem
ser arcados pelos empregadores.
Ante a todo o exposto, manifesto apelo à autoridade, para que tomem as
devidas providências no intuito de dar resolutividade a presente demanda
exposta na forma de apelo.
À
q” Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2022.
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