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JEANTCARLOS
REQUERIMENTO Nº - 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício a Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos.
solicitando autorização de conversão de 1/3
de licença prêmio e férias em abono
pecuniário aos servidores do Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art.136. inciso I. do Regimento Interno. que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos. solicitando autorização
de conversão de 1/3 de licença prêmio e férias em abono pecuniário aos servidores do
Município.
JUSTIFICATIVA
O atual requerimento é justificado devido o gasto de pessoal estar abaixo do
limite prudencial conforme demonstrado na Audiência Pública de Prestação de Contas. havendo o
equilíbrio financeiro. Conforme Art. 150 da Lei 3.092/2017.
RQ/GB/RE/IC/I2
Palácio de Santana,
Ay. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Atenciosamente.
q AO
“Art. 150. Havendo equilíbrio financeiro e interesse
público, poderá ser convertido em pecúnia 1/3 (um
terço) do período de férias a que tiver direito o
servidor”. Parágrafo único: Apuração de critérios e
índices objetivos para demonstração do equilíbrio
financeiro deverá ser divulgada nos meses de junho e
dezembro e deverá ser utilizada indistintamente para
todos os requerimentos de conversão em pecúnia de
1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
o servidor. (INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº
3.902/2017)”. (grifo nosso)
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