GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 015/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de fevereiro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 002/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O BOLSA-ATLETA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em tela objetiva alterar dispositivos na Lei Municipal nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que instituiu o Programa Esporte em Ação no Município de Anápolis, destinado a garantir a
manutenção pessoal mínima dos atletas na busca de rendimentos, assegurando condições básicas para a
dedicação ao treinamento esportivo e a participação em competições, com o objetivo de garantir o
desenvolvimento pleno da carreira esportiva do atleta, bem como a apoiar crianças e adolescentes iniciantes
na área esportiva.
Pontua-se que o esporte, seja ele individual ou coletivo, é uma das atividades que oferece
melhores condições de vida para a população, e estimula a autoconfiança, a motivação, o controle
emocional e a concentração, de modo que o atleta alcance seu desempenho máximo e atinja seus objetivos
profissionais.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 217, incisos de I ao
IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada
cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de
cada um, observados:
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I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e
funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em
casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e recreação
sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas formais e não
formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível
educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios esportivos
e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a prática saudável
do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II- promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação de
recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a realização
do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para garantir
condições para realização do esporte e lazer.
A par disso, a presente alteração objetiva dar continuidade à intenção original da Lei
Municipal nº 3.965, de 04 de junho de 2018, em apoiar e beneficiar atletas iniciantes na área esportiva, em
todas as regiões do Município de Anápolis, assegurando-os condições na busca de rendimentos, visto que
permite a dedicação mais tranquila aos treinamentos e competições, bem como, inclui 4 (quatro)
modalidades de esportes, Fisiculturismo, Hipismo, Ginástica Olímpica e Breaking, visando alavancar a
quantidade de praticantes no Município.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE
2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam
a viger:
“Art.1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Bolsa-Atleta
de Anápolis, destinado a garantir a manutenção pessoal mínima aos atletas
na busca de rendimentos e resultados, assegurando condições para que
se dediquem ao treinamento desportivo e participação em competições,
visando o desenvolvimento pleno dos desportistas neste ente federado.”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º caput, § 1º e seus incisos, presentes na Lei nº 3.965, de 04
de junho de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. Através do Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, serão concedidas
ajuda de custo pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, ou outro
órgão que venha substituí-la na estrutura orgânica municipal, desde que
preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1º. A Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes nesta lei, que
consideradas as séries históricas de resultados em eventos oficiais,
destacando, para tanto, as seguintes modalidades:
I - Atletismo;
II - Badminton;
III - Basquete;
IV - Boxe;
V - Breaking;
VI - Capoeira;
VII - Ciclismo
VIII - Fisiculturismo;
IX - Futebol/Futebol Society;
X - Futsal;
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XI - Ginástica Olímpica;
XII - Handebol;
XIII - Hipismo;
XIV - Jiu-Jitsu;
XV- Judô;
XVI - Karatê;
XVII - Kickboxing;
XVIII - Muay Thai;
XIX - Natação;
XX - Patins e Skate práticas radicais;
XXI - Tae kwon do;
XXII - Tênis de Mesa;
XXIII - Tênis de quadra sintética;
XXIV - Voleibol de quadra sintética e de areia;
XXV - Xadrez.
XXVI - Outras modalidade desportivas de destaque poderão ser inclusas
dentro do programa mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º. Altera a redação dos incisos VII e IX, do § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho
de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 3º. (...)
(...)
VII - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, e/ou
estadual, e/ou nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta.
(...)
IX - comprometer-se a representar o Município de Anápolis em competições
oficiais e eventos desportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua
modalidade e categoria desportiva, sempre que convocado pelo órgão
municipal gestor da referida pasta;”
Art. 4º. Altera a redação dos incisos IV ao X, do §4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho
de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (...)
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§ 4º. (...)
(...)
IV - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal deverá prestar contas de
cada parcela recebida à Secretaria, através da declaração de frequência
de treino do bolsista, que deverá estar em compatibilidade com o Plano de
Treinamento Anual, apresentado no ato da inscrição;
V - A frequência de treino, original ou autenticada, deverá ser protocolada,
mensalmente, até o décimo quinto dia do mês seguinte a parcela recebida;
VI - O atleta que não comprovar o treino, durante o recebimento do recurso,
terá sua Bolsa cancelada;
VII - A liberação da parcela seguinte está condicionada a prestação de
contas da parcela recebida. Caso, não ocorra no prazo previsto neste inciso
a mesma será automaticamente cancelada. É de responsabilidade do
Atleta e/ou responsável legal confirmar o crédito do recurso na conta do
bolsista ou responsável legal.
VIII - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal, que não devolver aos
cofres públicos o recurso aplicado de forma incorreta, no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, após notificado para fazê-lo, terá sua bolsa suspensa,
tendo um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra a
decisão da Secretaria a Procuradoria-Geral do Município;
IX - Caso o recurso apresentado a Procuradoria-Geral do Município for
indeferido, ou tendo se esgotado o prazo para apresentação de recurso
sem que o atleta e/ou seu responsável legal o faça, e não providenciando
a devolução do recurso financeiro, será o atleta desligado do Programa
Bolsa-Atleta, podendo ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do Município
de Anápolis, e somente estará apto a ser novamente incluído em qualquer
programa da Secretaria, quando proceder com a regularização de sua
situação junto ao Poder Público;
X - Caso o atleta bolsista e/ou seu responsável legal se negar a receber
qualquer notificação da Secretaria ou da Procuradoria-Geral do Município,
ou caso não seja encontrado, será notificado legalmente através de
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anápolis;”
Art. 5º. Altera a redação dos incisos I e II, do §6º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de
2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 6º. (...)
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I - Atleta de Base I: possuir idade de 08 a 12 anos, destinada aos atletas
que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão
municipal responsável por gerir a pasta encarregada dos esportes no
Município de Anápolis;
II - Atleta de Base II: possuir idade de 13 anos a 17 anos, destinada aos
atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo
órgão municipal responsável por gerir a pasta os esportes no Município de
Anápolis;”
Art. 6º. Altera a redação do § 10 ao § 18, e inclui o § 19, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (...)
(...)
§ 10. Fica o órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis
a recepcionar e analisar previamente as prestações de contas referentes
aos benefícios repassados aos atletas.
§ 11. A Secretaria encaminhará periodicamente, ao Conselho Municipal de
Desporto de Anápolis – CMDA as prestações para ciência, análise e
aprovação final das mesmas referentes aos benefícios repassados aos
atletas.
§ 12. A Bolsa-Atleta será concedida por até 01 (um) ano a ser pago em
parcelas mensais, findando sempre no último dia do ano.
§ 13. A Bolsa-Atleta será concedida somente aos atletas de rendimento nas
modalidades que tenham entidade de administração do desporto.
§ 14. Os atletas pertencentes à categoria master não serão beneficiados
com a Bolsa-Atleta.
§ 15. Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem documentação comprovando participação nas
competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
III - Utilizarem os recursos para fins não especificados nesta Lei;
IV - Forem dispensados de seleções representativas do estado ou país, por
indisciplina;
V - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo nesta Lei.
§ 16. A concessão da Bolsa Atleta fica limitada a 01 (uma) por pessoa.
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§ 17. Será vedado a acumulação da bolsa atleta e Programa Esporte em
ação pelos atletas contemplados.
§ 18. O processo seletivo para a concessão da Bolsa Atleta será realizado
por uma Comissão de Avaliação, composta por técnicos da Secretaria,
nomeados pelo titular da pasta, que após a conclusão dos trabalhos
submeterá ao Conselho Municipal do Desporto de Anápolis para análise e
deliberação acerca do pleito de concessão de bolsas para atletas nas suas
respectivas modalidades e categorias.
§ 19. Caberá órgão municipal responsável por gerir os Esportes em
Anápolis publicar edital de processo seletivo para o oferecimento da Bolsa
Atleta, contendo todos os requisitos necessários, bem como as formas e os
prazos para a inscrição dos interessados na obtenção dos benefícios.
§ 20. Eventualmente, e conforme as circunstâncias jurídico-administrativas
o indicarem, poderá o gestor deferir a aquisição de passagens aéreas e/ou
despesas com hospedagem e alimentação em caráter extraordinário,
limitada neste caso ao estrito valor a despendido.
Art. 7º. Altera a redação do § 1º, e § 4º, inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de
2018, que assim passam a viger:
“Art. 3º. (...)
§ 1º. O Programa Esporte em Ação atenderá aos iniciantes, nas
modalidades que constam nos programas esportivos do órgão municipal
responsável por gerir os Esportes em Anápolis.
(...)
§ 4º. (...)
I - Participar de programa desenvolvido pelo órgão responsável pela
execução da Política de Assistência Social no município ou ser por ela
encaminhado, após triagem de comprovação de vulnerabilidade; ”
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por meio das dotações consignadas na Lei
Orçamentária do Município de Anápolis e/ou suplementações próprias.
Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL