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Projeto de Lei nº 1 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“SELO VERDE
HORTIFRUTIGRANJEIRO” PARA
ALIMENTOS QUE NÃO PASSAM POR
NENHUM PROCESSAMENTO
INDUSTRIAL | PRODUZIDOS | NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
Autor: Ver. João da Luz
A Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Selo "VERDE HORTIFRUTIGRANJEIRO" para
atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros
produzidos em Anápolis -GO.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se produto hortifrutigranjeiro
produzido ou que possua o ciclo de produção neste Município.
Art. 3º Fica autorizada à Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, adquirir
a compra da Produção necessária, para consumo nas Escolas,
Restaurante Popular e Hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento.
Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Trabalho, Emprego e Renda a concessão do selo de que trata esta
Lei.
Parágrafo Primeiro — A concessão do Selo “VERDE
HORTIFRUTIGRANJEIRO" dependerá de comprovação da origem
Municipal do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e
recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além
de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria.
Parágrafo Segundo - Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros
poderão fazer uso do Selo “VERDE HORTIFRUTIGRANJEIRO” como
melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias. /
Palácio de Santana,
Av, Jamal 25 1
va X rápolis-gx /
CEP: 7510-330
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Parágrafo Terceiro — O produtor deverá providenciar laudo técnico
atestando a veracidade da informação, podendo ser emitido por
empresa idônea ou engenheiro agrônomo.
Art. 5º Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio
para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e
comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros.
Art. 6º Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos
comerciais afins deverão dispor de local específico para a venda de
produtos hortifrutigranjeiros produzidos em Anápolis - GO.
Parágrafo Único - Os produtos de que trata o caputdo artigo 6º
deverão ostentar, em local visivel e destacado, o selo de que trata esta
Lei, expedido na forma do artigo 3º.
Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à
Regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessárias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palác
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JUSTIFICATIVA
São denominados hortifrutigranjeiros os alimentos que não passam por
nenhum processo na indústria de alimentos. Nesta categoria, encontram-se
as frutas, hortaliças, alimentos produzidos por apicultores, ovos etc.
É característica dos alimentos hortifrutigranjeiros terem sido produzidos no
campo. A criação de galináceos, suínos e bovinos também caracteriza a
produção de itens considerados como pertencentes a esta categoria, além
da produção de mel por meio das técnicas de apicultura.
É de suma importância fortalecer a Municipal por meio de incentivo à
aquisição de produtos e matérias-primas dos produtores localizados em
Petrópolis.
Contamos com o apoio de todos os nobres colegas na análise e apreciação
deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 2022.
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