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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA “PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS” NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
native_id24251

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-02-11 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-02-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-02-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

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Projeto de Lei nº | 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU
PARA “PRESIDENTES DE
ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS" NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
Autor: Ver. João da Luz
A Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar as
alíquotas de IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano, aos Presidentes
de Associações de Bairros, eleitos e empossados no Município de
Anápolis — GO, enquanto estes estiverem na função a qual foram
democraticamente eleitos.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria da Fazenda providenciar ato
regulatório para fazer valer o benefício aos Presidentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Anápolis, GO, 24 de janeiro de 2022.
“Joã z” - DEM
WA
Palácio de Santana,
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cep 78n6 o
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa reconhecer o trabalho exercido pelos
Presidentes de Associações de Bairro, que lutam incansavelmente pelas
melhorias da sua localidade.
É sabido que é faculdade dos municípios concederem tais isenções,
porém não há reserva exclusiva de iniciativa do Chefe do Executivo a leis de
natureza tributária, conforme fixa tese 0682 no STF que leciona a “inexistência
na CF/88 reserva de iniciativa para leis de natureza fiscal, inclusive as que
concedem renúncia”.
As leis que concedem remissões, isenções, redução da base de
cálculo ou alíquotas, não podem ser consideradas nas leis orçamentárias a que
se refere o artigo 165 da CF/88.
Outra menção que deve ser feita é que a presente isenção não
configura renúncia de receita previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, em conformidade com o princípio da razoabilidade e
economicidade é que apresento o presente projeto de lei a este parlamento,
para que meus pares apreciem o legítimo interesse público e a sua respectiva
aprovação no plenário.
Nº002
Palácio de Santana
su
EP: 75M
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