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Projeto de Lei nº | 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU
PARA “PRESIDENTES DE
ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS" NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
Autor: Ver. João da Luz
A Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar as
alíquotas de IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano, aos Presidentes
de Associações de Bairros, eleitos e empossados no Município de
Anápolis — GO, enquanto estes estiverem na função a qual foram
democraticamente eleitos.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria da Fazenda providenciar ato
regulatório para fazer valer o benefício aos Presidentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Anápolis, GO, 24 de janeiro de 2022.
“Joã z” - DEM
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Palácio de Santana,
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa reconhecer o trabalho exercido pelos
Presidentes de Associações de Bairro, que lutam incansavelmente pelas
melhorias da sua localidade.
É sabido que é faculdade dos municípios concederem tais isenções,
porém não há reserva exclusiva de iniciativa do Chefe do Executivo a leis de
natureza tributária, conforme fixa tese 0682 no STF que leciona a “inexistência
na CF/88 reserva de iniciativa para leis de natureza fiscal, inclusive as que
concedem renúncia”.
As leis que concedem remissões, isenções, redução da base de
cálculo ou alíquotas, não podem ser consideradas nas leis orçamentárias a que
se refere o artigo 165 da CF/88.
Outra menção que deve ser feita é que a presente isenção não
configura renúncia de receita previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, em conformidade com o princípio da razoabilidade e
economicidade é que apresento o presente projeto de lei a este parlamento,
para que meus pares apreciem o legítimo interesse público e a sua respectiva
aprovação no plenário.
Nº002
Palácio de Santana
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EP: 75M
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