“” E Led E Aa o o a
EREDERICO
GODOYW
PROJETO DE LEI Nº 08 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTOR: VEREADOR FREDERICO GODOY
INSTITUI A LEI DANIEL E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À
PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, E
OUTRAS MORTES OCORRIDAS POR ACIDENTE
DE TRÂNSITO, SUÍCIDIOS, QUEDA DE PRÉDIOS E
POR ARMA DE FOGO, A SEREM REALIZADAS
ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE
O DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil, de crianças e adolescentes, por acidentes
de trânsito, por Suicídios, por queda de prédios, por acidentes com arma de
fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 22 de
setembro.
Parágrafo Único. A Semana de Sensibilização à perda
gestacional, Neonatal e Infantil, por crianças e adolescentes por acidente
de trânsito, queda de prédios, suicídio, tem por objetivo:
I- Dar visibilidade à problemática da perda gestacional,
neonatal e infantil; a crianças e adolescentes por
acidente de trânsito, por queda de prédios, suicídios,
por arma de fogo.
LO/FG/WA/03
VI-
Lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam
por essa experiência;
Contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações para pais, familiares, profissionais da área
de saúde e sociedade em geral;
Dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
Promover a humanização do atendimento no serviço de
saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e
infantil; de crianças e adolescente por acidente de
trânsito; de crianças e adolescentes por suicídio; por
queda de prédios.
Orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos
previstos em leis e outras normativas
Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada
com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas para aumentar a
conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, Peri
e neonatal, tal como infantil, crianças e adolescentes, na vida da família
enlutada, bem como, que promovam a humanização do atendimento,
sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio
multiprofissional aos pais.
LO/FG/WA/03
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com
a execução desta Lei serão obtidos mediante doações, campanhas e
parcerias com instituições de ensino, serviços de saúde e apoio jurídico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Anápolis, de 08 fevereiro 2022
Frederico Godoy
Frederico Godoy -SD
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer e
conscientizar sobre a importância das perdas gestacionais, neonatais e
infantis, de crianças e adolescentes por acidentes de trânsito, de crianças e
adolescentes por suicídios, por queda de prédios. De modo que informar
sobre os temas ajudam a oferecer apoio e orientação aos pais que
vivenciaram a perda do filho ou da filha e aumenta a sensibilização,
memória e programas de suporte e serviços aos pais enlutados.
A escolha da data tem por base o “Pregnancy and Infant Loss
Remembrance Day”. Traduzido como “Dia da Memória da Perda
Gestacional e Infantil” e também chamado de “Dia da Conscientização
sobre Perda Gestacional e Infantil.” “Por acidentes de trânsito,” e outros.
Que será comemorado no dia 22 de setembro de cada ano em diversos
países, e tem sido aderido por outros países, de forma oficial ou não. O dia
celebrado com a campanha “Wave of Light”, que trata de uma corrente de
vigílias de velas. Realizada por pais, familiares, amigos e simpatizantes da
causa, com intenção de simbolicamente formar uma onda de luz que
relembrem a memória dos bebês e crianças, adolescentes, que morreram
e buscam conscientizar a sociedade sobre a importância do acolhimento a
quem vive a dor da perda.
A perda gestacional e neonatal, de crianças e adolescentes
mortos por acidentes de trânsito, suicídio, queda de prédios, por arma de
fogo, são fenômenos mais comuns do que possamos imaginar. Estima-se
que a prevalência da perda gestacional varia entre 15 e 20% das gestações
clinicamente diagnosticadas, atingindo até 30% das gestações com
diagnóstico bioquímico. A maior ocorrência se dá antes da 12º semana
gestacional. Quando a perda do feto ocorre entre a 12 e a 22º semana de
gestação é denominada perda precoce. Quando ocorre após este período,
as perdas são consideradas tardias!
LO/FG/WA/03
Através de uma pesquisa obteve-se o resultado de que
ocorre a morte de mais de 100 (cem), crianças e adolescentes, por
acidentes de trânsito por mês.
A cada 60 (sessenta) minutos, uma criança ou adolescente
morre por arma de fogo.
Mais de 33 (trinta e três) crianças morrem no Brasil por queda
de prédios.
Duas a cada um milhão de crianças irão cometer suicídio no
mundo, alerta agência.
Conforme parâmetros das Organizações das Nações
Unidas — UNICEF (2017), a taxa de mortalidade infantil (TMI) é padronizada
internacionalmente como o número de óbito de crianças menores de um
ano sobre o número de nascidos vivos (multiplicada por 1.000) e indica o
risco de um nascido vivo evoluir para o óbito. Para compreender melhor
sua ocorrência, a TMI tem sido tradicionalmente analisada segundo dois
componentes, que tem determinantes diferenciados na população: a
mortalidade neonatal (óbito de O a 27 dias de vida) e a pós-neonatal (28
dias a 1 ano). A mortalidade neonatal (MN), por sua vez, é subdividida no
seu componente neonatal precoce (0 a 6 dias completos de vida) e
componente neonatal tardio (7 a 27 dias de vida) 2.
Levantamento do Ministério da Saúde (2018) aponta
que a mortalidade neonatal precoce (ocorrida entre O e 6 dias) acontece
em 52% dos casos de mortalidade neonatal. A morte de crianças até O
primeiro ano de vida corresponde a 85% em relação a morte de crianças
até 4 anos de idade ?.
Atualmente os aspectos emocionais da gravidez,
parto e puerpério são amplamente reconhecidos, sendo períodos marcados
por grandes transformações psíquicas, medos ansiedades, expectativas e
mudanças nos vínculos afetivos. Há ainda a influência de fatores hormonais
e socioculturais que exigem, sobretudo da mãe, um esforço adaptativo. No
caso de gravidez de alto risco, há fatores estressores nos casos em que as
emoções como culpa, sentimento de falha e medo são muito frequentes.
Contudo, há pouco preparado da sociedade e dos profissionais de saúde
para lidar com as situações de perdas de um bebê ou uma criança.
LO/FG/WA/03
A fatalidade do luto gestacional ou infantil é vista
como algo ilógico e que causa estranheza. De acordo com laconelli (2007),
a morte de um filho inverte as expectativas das perdas pressupostas na
vida, deixando os pais sem referências temporais.
No processo de elaboração do luto, uma das
dificuldades vivenciadas pelas famílias, sobretudo no caso de perda
gestacional e neonatal, é quando a sociedade atribui ao bebê menor
importância, do que àquela dada a outras pessoas, exclusivamente pelo
fator de tempo de vida, que foi mais curto. Socialmente ainda é
desconsiderado o pesar perante a perda gestacional/neonatal, sendo uma
categoria de Luto Não Reconhecido.
A proposta de lei visa sensibilizar a sociedade e os
profissionais da saúde e de áreas jurídicas a validarem o luto materno e
paterno. Sob o ponto de vista jurídico, há de se considerar que muitos pais
precisam lutar pelo reconhecimento ao direito a licenças maternidades e
paternidades.
Importante mencionar que os homens são
socialmente incitados a evitar suas emoções e a não entrar em contato com
seus sentimentos, existindo a ideia de que eles não se enlutem pela perda
de um(a) filho(a) na infância, sobretudo no período gestacional e neonatal.
Ao perder um filho, os homens, que, em geral, percebem-se como
responsáveis por conter suas manifestações do luto no intuito de cuidar de
sua esposa ou mesmo de corresponder às normas de masculinidade
prescritas pela sociedade patriarcal, ficando na evasão das expressões
emocionais, da vulnerabilidade e do conhecimento sobre suas
necessidades.
viver cada momento — da notícia da morte até O
sepultamento do bebê, da criança, do adolescente — ajuda a dar sentido e
a consolidar a maternidade e a paternidade. Passar pelo processo sem ter
materializado a experiência de ser pai pode ser ainda mais difícil e
traumático. Por isso, as famílias precisam ser orientadas no momento de
luto, por equipe multiprofissional acolhedora e preparada para lidar com a
situação.
Para lidar com a família enlutada pela morte de seu
bebê, de sua criança ou de seu adolescente, Oishi (2014) considera que
LO/FG/WA/03
algumas atitudes podem favorecer a expressão da dor e do luto, entre elas:
encorajar os pais a ver, tocar, tomar o bebê morto em seus braços, dar
nome ao bebê, organizar o funeral, e dar um túmulo ao bebê. Dessa forma,
os pais podem lidar com a morte de forma muito mais realista, favorecendo
a saúde psíquica e o luto saudável.
Por fim, estando demonstrada a necessidade e relevância
da matéria, conto com os meus Pares na aprovação deste projeto;
Vereador
LO/FG/WA/03