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materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-Go, observado os critérios da oportunidade e conveniência, para que renove o prazo do beneficio da redução de alíquota de ITBI aplicado em situações especifica, e das outras providências.
native_id24325

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 463/2022, no dia 14/02/2022.
2022-02-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

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texto original #

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CAMARA
BE ANAPOLIS Andreia
Rezende
INDICAÇÃO Nº. ) DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 09 de Fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis-GO, observado os
critérios da oportunidade e conveniência, para
que renove o prazo do benefício da redução de
alíquota de ITBI aplicado em situações
especifica, e da outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, observado os critérios da
oportunidade e conveniência, para que renove 0 prazo do benefício da redução de
alíquota de ITBI aplicado em situações especifica, e da outras providências.
Palácio de Santana
Av. Jamel Ceci 250,
Bairro Jundiaí
CEP: 75n0-33
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL .
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade, renovar o prazo do benefício da
redução de alíquota de ITBI, no sentido, de ofertar à população este importante
benefício, para que as pessoas possam regularizar seus imóveis. A regularização traz
avanços importantes para a sociedade e a população, é dignidade para as famílias ao ver
seu direito à propriedade regularizada, traz também movimentação para o setor
imobiliário e economia ao município, duramente atingida pela pandemia do
coronavírus.
Ressalta-se que o benefício do desconto ocorreu no final de ano, período esse de
festividade, onde os brasileiros se deparam com gastos inevitáveis, bem como, contas de
natal e ano novo, matrícula escolar e materiais escolares e impostos (IPVA e IPTU). por
esta razão a maiorias das pessoas não conseguiram aproveitar, e vieram a mim, solicitar
que fosse renovado o prazo do benefício.
Sabemos que o desconto no tributo é uma maneira de estimular as pessoas a
regularizar a situação de seus imóveis ou pagar todos os débitos. E por não terem esse
incentivo, ficaram anos engavetando contratos ou com débitos com a prefeitura.
Portanto, rogo que seja disponibilizado uma nova oportunidade dos cidadãos
anapolinos regularizarem seus imóveis com a redução do imposto ITBI, sendo esse um
estímulo à retomada econômica em meio ao cenário pandêmico provocado pelo
coronavírus (Covid-19).
Anápolis-GO, 09 dk Fevereiro de 2022.
Andreia Rez: de Faria
1º Secretária
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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