PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Mesa Diretora
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se pelo índice de 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA-IBGE, do período de janeiro/2021 a dezembro/2021.
8 1º. Para efeito da presente Lei será aplicado o índice determinado no caput, do
presente artigo, à todos os servidores da Câmara Municipal de Anápolis.
8 2º. A concessão de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da revisão geral trazida pela presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2022.
== VICE-PRESIDENTE ==
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2022
Mesa Diretora
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu art. 37,
inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
Nesse sentido, a Lei Complementar de nº 404, de 22 de janeiro de 2019, deu
nova redação ao artigo 30, caput, da Lei Complementar n.º 247, de 03 de junho de 2011,
que passou a vigorar com a seguinte redação:
"Ant. 30. A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis
somente será fixada ou alterada por lei municipal, observada a iniciativa do Poder
Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.”
Por sua vez a Lei nº 3.823, de 28 de março de 2016, estabelece em seu art. 5º:
"Art. 5º. A revisão geral anual, art. 37, X, da Constituição Federal, será
concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo, com base no acumulado nos 12 meses anteriores à
concessão, a todos os agentes políticos no mês de janeiro de cada ano.”.
Desta feita, faz-se necessária a revisão dos vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Anápolis, com base nos índices informados pela legislação
municipal. /
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AÂMARA
UNICIPAL
E ANAPOLI
Diante disto, com a finalidade de estabelecer como data da revisão geral o
primeiro mês do ano, apresentamos esta propositura e solicitamos sua aprovação.
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UNICIPAL
DE ANÁPOLIS
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,73% 10,06% 0,73%
O que é inflação
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