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materia nº 591/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 591 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaRequer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que diligencie junto ao Governo do Estado de Goiás a fim de viabilizar a instalação e implementação de Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
native_id24492

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 585/2022, no dia 17/02/2022.
2022-02-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:45:06.983092-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

M IUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
)
REQUERIMENTO Nº DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria
competente, que diligencie junto ao Governo do
Estado de Goiás a fim de viabilizar a instalação e
implementação de Restaurante Popular no Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente requer, novamente, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito da cidade de Anápolis, no sentido de buscar junto ao Senhor Governador do
Estado de Goiás a viabilização e implementação de Restaurante Popular no Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA), tendo em vista o ofício nº 019/2022 - CODEGO
(anexo).
JUSTIFICATIVA
Este reitera o requerimento nº 2441/2021 e justifica-se, nos mesmos
termos do anterior, destacando que os Restaurantes Populares são equipamentos
públicos de alimentação e nutrição destinados ao preparo de refeições saudáveis,
variadas e saborosas, que são vendidas a preços acessíveis, de forma a garantir
aos trabalhadores urbanos e à população em situação de vulnerabilidade social
adequada refeição.
Resta evidenciada a necessidade de implementação de um Restaurante
Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis, tendo em vista que nem todos os
Palácio de Santana, )
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápc
CEP: 75110-330 €
anapolis.go.leg.br Es
CAMARA ESA,
MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
veta ta 0 64
trabalhadores daquele setor são beneficiados com refeitório nas empresas que
exercem suas atividades laborais. Desta forma, necessitam de uma alternativa
prática, acessível e saudável para a realização de suas refeições.
Ademais, segue anexo o ofício 019/2022 - CODEGO, que é a resposta ao
requerimento de mesma natureza encaminhado ao Governo do Estado de Goiás, no
sentido de que compete à pessoa jurídica interessada proceder a solicitação para
tal, a saber, nesse caso, o município de Anápolis, através do Poder Executivo, na
forma do Regulamento para alienação de Áreas e Empreendimentos da CODEGO e
da lei estadual 19.064/2015.
Assim, solicita ao Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias
para que os trabalhadores que exercem suas atividades laborais naquela região,
sejam beneficiados com a instalação e implementação de um Restaurante Popular
no Distrito Agroindustrial de Anápolis/GO, no mais curto lapso de tempo.
Câmara Municipal de Anápolis, 15 de fevereiro de 2022.
Vereador - PSL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
12/01/2022 SEI/GOVERNADORIA - 000026557305 - Ofício
ê Ea,
Lido em Plenário E Ed
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«Rresidente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS
Ofício nº 19/2022 - CODEGO
GOIANIA, 10 de janeiro de 2022.
Exmo. Sr. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Q. 50 L.14, Bairro Jundiaí
Anápolis - GO - CEP: 75.110-330
Assunto: Resposta ao Ofício nº 2810/2021/Divisão de Redação
Senhor Vereador,
A par de cordialmente cumprimentá-lo, utilizamos o presente em resposta ao Ofício nº
2810/2021/Divisão de Redação, o cual solicita disponibilização de área no Distrito Agroindustrial de
Anápolis - DAIA para implementação de um restaurante popular, assim informamos que em atendimento
as disposições legais pertinentes as atribuições desta Companhia, bem como o descrito o artigo
2º, caput e incisos, da Lei Estadual nº 19.064/2015 e o disposto no Regulamento para Alienação de Áreas
e Empreendimentos, temos que as normas devem ser aplicadas em caso concreto, podendo esta
Companhia alienar suas áreas:
a) à industrias; OU
b) empresas de apoio necessários ao funcionamento das atividades industriais OU
empresas de logística não podendo, essas empresas, ocuparem mais do que 30% (trinta por cento) da
área útil do distrito (exigência do artigo 13, 8 3º do Regulamento de Alienação de Áreas e
Empreendimentos da CODEGO);
c) com contrapartida financeira;
d) que as empresas gerem empregos, recolham tributos;
eJobedeçam as normas ambientais;
f) consumam serviço de água e esgoto fornecidos pela CODEGO.
Assim, faz-se necessário solicitação formal da pessoa jurídica interessada em instalar
um restaurante popular, na forma do Anexo III do Regulamento para Alienação de Áreas e
Empreendimentos, e que tal solicitação deverá ser acompanhada do rol de documentos do artigo 16,
incisos | ao VI da mesma norma regulamentar, para melhor análise desta Companhia.
Isso posto, colocamo-nos ê disposição para quaisquer esclarecimentos.
https://sei.go.gov.br/sei/controlador. php?acao=documenta. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=32022424&infra. siste 1/2
12/01/2022 SEI/GOVERNADORIA - 000)26557305 - Oficio
Atenciosamente,
: Documento assinado eletronicamente por RENATO MENEZES DE CASTRO, Diretor (a)
é: | Presidente. em 12/01/2022, às 09:29, conforme art. 2º. 4 2º. IT, "b". da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, 1,
euón | do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
- http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php”?
é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador
E 000026557305 e o código CRC DB3C408A.
PRESIDÊNCIA
AVENIDA 85 1593, ESQUINA COM A ALAMEDA RICARDO PARANHOS - Bairro SETOR MARISTA -
GOIANIA - GO - CEP 74160-010 - (62)3604-3145
Referência: Processo nº 202118037005122 SEI 000026557305
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=ar-ore visualizar&id documento=32022424&infra siste... 212
Câmara Municipal de Ancpolis
Diretoria Legislativa
Departamento de Expediente e Do cumentação
Ofício nº 2810/2021/Divisão de Redação
Anápolis, 29 de setembro de 2021.
A Sua Excelência Senhor
Ronaldo Ramos Caiado
Governador do Estado de Goiás
Palácio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82, nº 400 - Setor Central
74015-908 — Goiânia. GO
Assunto: Solicita a disponibilização de uma área no DAIA — Distrito Agroindustrial de
Anápolis, para a construção e implementação de um Restaurante Popular
Excelentíssimo Senhor Governador,
Fi Em atenção a solicitação do nobre vereador Suender Teodoro da
Silva (Policial Federal Suender), esta Casa | egisletiva aprovou. por unanimidade,
requerimento no qual solicita do Governo do Estado de Goiás estudos técnicos visando a
disponibilização de uma área no DAIA — Distrito Agroindustrial de Anápolis, para a
construção e implementação de um Restaurante Popular. Segue em anexo cópia da
propositura.
2. Sem mais para o momento, subscrzvemo-nos com protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Leandro Ribeiro da Silva
. PRESIDENTE
Andreia Rezende de Faria
1º SECRETÁRIA
Ra
y
Re: 1/2021
Av. Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO - Telefone: (62) 3099-9982
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://ivuw napolis.go.leg.br/

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